A polêmica lançada sobre a proposição do Governo Federal contida no Projeto de Lei 6370/05, que pretende extinguir a exigência de licitação para a concessão ou permissão de exploração das EADI (Estação Aduaneira Interior), tem esquecido de perscrutar alguns elementos escondidos em suas entrelinhas.
A secretária adjunta da Receita Federal, Clecy Maria Lionço, nos faz inferir, no seu pronunciamento em defesa da do fim da licitação, ter havido uma mudança de entendimento sobre o caráter público da atividade exercida pelas empresas que exploram os chamados Portos Secos. Defende o seu fim argumentando que ?não é só a licitação que atende à lisura. A disputa livre é a melhor maneira de manter a concorrência?, numa mudança radical em relação à legislação hoje vigente. Toda essa verborragia é para não admitir que a Receita Federal não tem tido condições de realizar as licitações, ?matando o boi por causa do carrapato?, como ponderou Everardo Maciel.
Sem entrar no mérito da abertura de mais uma porta à corrupção e ao tráfico de influência, que parece transpirar seu odor na proposta, representa um aumento de poder à Super-Receita, ou ao seu supersecretário. Ademais, traz manifesto seu resquício corporativista quando, ao invés de buscar contemplar os anseios da sociedade, para ?atender as demandas de crescimento do comércio exterior? (como disse a secretária), inclui um item que desobriga os órgãos de fiscalização a disponibilizar pessoal para servir nos portos, se já tiverem 10% do seu pessoal comprometidos na atividade. Abre brecha para as ilicitudes que deveria combater. Mais esse absurdo, que atende perfeitamente à ?reserva das atribuições? em favor da casta dominante do órgão. Aliás, a sociedade delegou ao órgão tais atribuições para que atendessem às suas necessidades de controle, e não para servir a uma pequena classe apaniguada.
Na visão do Sindireceita, o fim das licitações serve também como fórmula para não atribuir aos Técnicos a tarefa de exercer a fiscalização nesses locais. Na visão tacanha da Administração, os Portos Secos não devem passar de mais um gueto para abrigar fiscais que, de um modo geral, não estão alocados em fiscalização. A desobrigação em disponibilizar pessoal tende a inviabilizar as EADI, e favorece a ?reserva de mercado de atribuições?. A bem da sociedade, eventual aumento de demanda por fiscalização poderia muito bem ser compensado pela utilização dos Técnicos da Receita Federal nesse serviço, uma vez que, tais como os Fiscais, são igualmente servidores da carreira Auditoria.
A retirada dos Técnicos das atividades de malha, a possível retirada dos Técnicos da compensação, como proposto no PL 6272/05, e as atuais medidas tomadas pela Administração, inclusive com a pretensão de tornar a atividade de correição privativa do Fiscal (graças a Deus, abortada a tempo), só servem para definir um cenário sombrio para a Receita Federal. É preciso que o governo acorde para esses desmandos, e faça a justa medida da capacidade dos integrantes da carreira de Auditoria, para outorgar, a cada cargo, atribuições legais adequadas à sua capacidade técnica.
Assim poderá utilizar a mão de obra de que dispõe para atender ao que a sociedade necessita. Não deve permitir que metade do excelente quadro de servidores da carreira Auditoria seja segregado das atividades do órgão, por colocarem em risco o espaço de poder dos corporativistas que hoje detêm o arbítrio de lhe impor as diretivas. Não queremos poder, queremos servir à nação com a crença de que temos um importante papel a cumprir na sua caminhada para o desenvolvimento.
Audiência Pública de Portos Secos
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Presidente da DEN defende fortalecimento da Receita Federal
O presidente do Sindireceita, Paulo Antenor de Oliveira, foi o entrevistado, na manhã da última sexta-feira (03) do Jornal da Bandeirantes Gente, transmitido em rede nacional pele Rede Bandeirantes. Durante 15 minutos o presidente da DEN, respondeu as perguntas feitas pelos jornalistas José Paulo de Andrade, Salomão Ésper e Maria Lydia.
Paulo Antenor defendeu o processo de fortalecimento da Administração Tributária do País, em especial a fusão dos fiscos que criou a Receita Federal do Brasil, mas criticou a falta de debate e de visão interna que acabam por gerar prejuízos para toda a sociedade.
Paulo Antenor lembrou que durante todo o processo de fusão das duas Secretarias não houve uma preparação para que a integração fosse efetiva.
Ele ressaltou os riscos que a falta de uma maior integração entre os sistemas de informações das duas secretarias, que não se encontram no mesmo estágio, podem causar, como por exemplo, a perda de informações de contribuintes, o que pode gerar inclusive erros para fins de aposentadoria. Paulo Antenor também criticou a ausência de uma discussão mais ampla sobre problemas internos, que acabam por refletir na vida dos contribuintes. Hoje, disse Paulo Antenor, existem cerca de dois milhões de declarações retidas em malha, quando mais de 80% poderiam ser liberadas após a realização de procedimentos simples. ?Além de sofrer com a falta de efetivo ainda temos um problema interno de indefinição sobre as atribuições das carreiras, que acaba criando uma série de conflitos internos, como esse da malha fiscal?, disse. Paulo Antenor disse ainda que está otimista e acredita que o Senado poderá melhorar o texto do PL 6.272/2005, que cria a Super-Receita.
Restituições só serão feitas às empresas que não tiverem débitos
O valor da restituição será utilizado para quitar débitos das empresas, inclusive inscrito em dívida ativa do INSS. A Lei 11.196 determinou também que a Receita Federal deverá informar à Previdência o valor do crédito disponível do contribuinte para compensar com os débitos previdenciários.
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Receita descarta aumento de impostos com mudanças no Simples
Em nota divulgada na última sexta-feira (3), a Receita Federal descartou a possibilidade das mudanças introduzidas pela Medida Provisória 275 no Sistema Integrado de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte (Simples) aumentarem a carga tributária das empresas. Na nota, a Receita diz que, "sob nenhuma hipótese, o contribuinte poderá ter aumento de carga tributária"
O senador José Jorge (PFL-PE), disse em Plenário também na sexta, que a MP 275, publicada no final de dezembro, ao contrário do que o Poder Executivo informou - que reduziria de 15% a 30% a carga tributária das microempresas e diminuiria também os tributos das pequenas empresas -, na verdade, gera um aumento de até 66%.
Segundo a Receita, as empresas cuja receita bruta acumulada era igual ou inferior a R$ 1.200 mil e, portanto, já usufruíam do benefício tributário do Simples, após a mudança, foram beneficiadas com a redução da carga tributária, ampliando o benefício já concedido pelo regime, ou mantiveram a mesma carga tributária.
Já as empresas cuja receita bruta acumulada ao longo do ano superou o limite anterior do regime de R$ 1.200 mil e, porém, estão abaixo do novo limite, passam a se enquadrar nas seguintes situações: tiveram possibilidade de reduzir a carga tributária com a ampliação do limite e, portanto, pretendem migrar para o regime obtendo vantagem tributária ou consideram que sua carga tributária atual é inferior àquela estabelecida pelo Simples e, assim, não migrarão.
Sindireceita promove campanha de combate à pirataria no carnaval
Nos próximos dias, o Sindicato Nacional dos Técnicos da Receita Federal (Sindireceita), com apoio do Conselho Nacional de Combate à Pirataria do Ministério da Justiça, lançará a campanha "Pirata: tô fora. Só uso original."
Segundo o presidente do Sindireceita, Paulo Antenor de Oliveira, a campanha é resultado de um esforço conjunto do Sindicato com o Conselho e busca alertar, educar e mobilizar a população para a gravidade do problema da pirataria no Brasil. "Pretendemos, com esta campanha, conscientizar as pessoas quanto aos diferentes danos causados por esta prática, através de uma linguagem clara e direcionada ao público jovem. É um trabalho educativo árduo, que só pode gerar resultados efetivos a médio e longo prazo, mas que precisa ser iniciado."
Como parte de uma série de ações previstas para este ano, a campanha terá forte veiculação no período do carnaval, principalmente no Rio de Janeiro e Salvador. "A campanha ganhará as avenidas, sambódromos, camarotes, praias e outros locais com grande concentração de público. Executaremos jingles com o tema anti-pirataria, distribuiremos cartilhas informativas, camisetas, bonés, garrafinhas, etc.", afirma Antenor. Este final de semana, a campanha marcará presença na Marquês da Sapucaí, no intervalo entre os ensaios das Escolas de Samba do Grupo Especial do Rio de Janeiro, e a grande atração será o grupo de funk Bonde do Tigrão executando o jingle da campanha em carro de som.
De acordo com o secretário-executivo do Ministério da Justiça e presidente do Conselho Nacional de Combate à Pirataria Luiz Paulo Barreto, em 2005 o Brasil tirou do mercado cerca de US$ 84 milhões em produtos piratas, um aumento de 130% em relação ao ano anterior. Barreto destaca que a repressão à pirataria é muito importante, mas diz que medidas educativas e econômicas também são necessárias para minimizar os impactos danosos que a pirataria causa sobre a economia. "Estamos vivendo o que o slogan cunhado pela Fiesp traduz: é o Brasil contra a pirataria. Não vamos arrefecer. Junto com o amplo esquema de repressão que montamos estamos dando início à fase educativa. Repressão reduz a oferta e as campanhas educativas reduzirão a demanda. Além disso, já podemos ver ações no sentido da vertente econômica, como indústrias começando a oferecer linhas de produtos populares com preços bastante competitivos", declara o presidente do Conselho.
Em setembro do ano passado, o Conselho Nacional de Combate à Pirataria firmou convênio com o Departamento de Proteção e Defesa do Consumidor, ambos do Ministério da Justiça, para atender denúncias de produtos piratas que causem algum dano à saúde e à segurança desse consumidor. "Nossas ações educativas, como campanhas e outras atividades que desenvolveremos, também vão ter essa abordagem porque o consumidor precisa ficar atento ao risco que ele e seus familiares correm ao comprar determinado tipo de produto sem fiscalização adequada", reforça Barreto.
Frase do Dia
"Projetistas fazem canais, arqueiros atiram flechas, artífices modelam a madeira e o barro,
o homem sábio modela-se a si mesmo".
Buda Gautama Sakyamuni
