Dois grandes problemas causados pela insanidade corporativista têm comprometido a imagem da instituição Receita Federal: a chamada malha fina ou malha fiscal e os Pedido Eletrônico de Restituição ou Ressarcimento e Declaração de Compensação (PER/DCOMP).

No primeiro caso, os efeitos da retirada dos Técnicos da Receita Federal da atividade de análise das declarações acabou por produzir uma bola de neve de atraso que, a cada ano, aumenta de tamanho. O artifício utilizado para isso foi a não definição de perfil no sistema SIEF para que o Técnico pudesse continuar a executar a sua atividade. O único efeito prático dessa medida administrativa, digna de premiação pelo seu caráter inovador, foi dificultar ainda mais a vida de quem necessita, por direito, ter restituída a parcela do seu salário apropriada pelo Estado além de possibilitar uma brecha à farra dos fraudadores e sonegadores.

No segundo caso, a incapacidade de analisar os Pedidos de Compensação por parte das "autoridades fiscais", engendrou os PER/DCOMP como forma de conceder o crédito ao solicitante de tributos pagos a maior ou indevidamente pagos, responsabilizando o contribuinte pela informação, para que a análise das declarações fosse feita a posteriori pela "autoridade fiscal". A sua conseqüência foi em torno de 2 milhões de pedidos de compensação que hoje ultrapassa 130 bilhões, com suspeitas de fraude generalizada e, a manutenção da incapacidade de serem analisadas. Essa situação se configura como de alto risco para o Estado.

No projeto de lei que tramita no Senado Federal, PLC 20/2006, há a manutenção, e o que é pior, a extensão desse perigo com a sua legitimação e o cometimento da atribuição de orientação do sujeito passivo (contribuinte) como privativa dos fiscais. Se não for alterado pelos Senadores, o PLC 20/2006 poderá ser configurar num verdadeiro atestado de orfandade do contribuinte, haja vista que na maioria absoluta das Agências da Receita Federal e nas Centrais de Atendimento ao Contribuinte são os Técnico da Receita Federal que executam essas atividades.

Provavelmente a resistência da administração atual da Receita Federal em acatar a emenda que alterava a denominação do cargo de Técnico da Receita Federal para Analista-Tributário da Receita Federal do Brasil, na fase em que o projeto tramitou na Câmara dos Deputados, tenha o caráter de submeter os Técnicos ao assedio moral de aproveitar-se da sua capacidade como Analista, mas afastar o reconhecimento da atividade exercida como atividade-fim, tentando impingir coadjuvância ao trabalho do Técnico. Ledo engano pensar que vamos nos submeter a isso.

Para aqueles que acham a iniciativa de se instituir, como propõe o Senador Jorge Bonhausen, um instrumento de defesa do bom contribuinte, como um perigo, tachando-o de "Código de defesa do Sonegador", temos a dizer que, mantidas as incongruências dos cometimentos de atribuições que eram da carreira de auditoria da Receita Federal, ou seja, exercidas por técnicos e fiscais, como privativas dos fiscais, ampliando o forte impacto negativo que essa política já produz na eficiência do órgão, isso sim se constituirá numa verdadeira defesa do sonegador.

Sindireceita comemora avanços no combate à pirataria

De acordo com ele, em 2005 a apreensão de produtos piratas somou mais de R$ 600 milhões. "Isso é fruto da eficiência da Receita Federal, da Polícia Federal e da Polícia Rodoviária Federal", afirmou.

Antenor destacou os investimentos tecnológicos nesta área e adiantou que a Receita Federal deve anunciar, nos próximos dias, a compra de novos  helicópteros e outros equipamentos que serão utilizados no combate à pirataria nas zonas de fronteiras do País.

Antenor lembrou que o Sindireceita tem contribuído com esses avanços, e destacou a inclusão na Constituição Federal, de um dispositivo que deu a Administração Tributária caráter essencial e com isso garantiu recursos prioritários para órgãos como a Receita Federal. Cerca de R$ 500 milhões foram repassados para a Instituição em 2005 e estão sendo aplicados em inovações tecnológicas.

Antenor anunciou também o lançamento oficial da campanha educativa "Pirata: tô fora. Só uso original". Promovida pelo Sindireceita, a campanha conta com o apoio do Conselho Nacional de Combate à Pirataria, ligado ao Ministério da Justiça, e será lançada na próxima semana, dia 16 de março, em Brasília/DF.

Em sua exposição, Antenor comentou ainda sobre o Seminário de Foz do Iguaçu, realizado pelo Sindireceita em junho do ano passado. "Temos que comemorar que depois de quase um ano do seminário, houve o fim dos comboios de ônibus de contrabandistas em Foz do Iguaçu. Naquela região há um contingente muito grande de pessoas vivendo da pirataria e existem 600 km de terra até o Paraguai, o que complica a fiscalização. Mas só medida repressiva não basta, tem que haver medidas socieconômicas e educativas", disse.

Outras reivindicações da categoria conquistadas, citadas por Antenor, foram a criação das 10 divisões especializadas em repressão e a concessão do porte de arma para a Carreira de Auditoria da Receita, o que também deve contribuir para a melhoria dos resultados a curto prazo.

O secretário-executivo do Conselho Nacional de Combate à Pirataria, Márcio Gonçalves, antecipou alguns dados que serão divulgados no II relatório de atividades do conselho, em 16 de março, juntamente com o lançamento da campanha do Sindireceita.

De acordo com ele, as apreensões de produtos piratas aumentarem 84% em 2005, em comparação com 2004. Gonçalves afirma que uma mudança significativa foi a ampliação de ações por estados que antes não haviam ingressado na luta contra a pirataria. "Em 2005, 17 estados mais o Distrito Federal desenvolveram ações de combate à pirataria", afirmou.

Em relação à mídia eletrônica (CDs, DVDs), as apreensões dobram de 17,5 milhões em 2004, para 35 milhões em 2005.Registrou-se também uma redução de 70% no contrabando de cigarros e 11% no contrabando de eletroeletrônicos.

O presidente do Superior Tribunal de Justiça, Gilson Dipp, falou de um dos problemas específicos da região do estado do Amazonas, que é a biopirataria. Como exemplo, ele citou a pirataria de espécies da Amazônia, a exportação de sangue indígena para pesquisa, a fabricação de medicamentos para hipertensão, através do veneno da jararaca, e a questão relativa ao cupuaçu, que foi patenteado no Japão. O ministro relatou o desinteresse do Estado para resolver esse problema e disse ainda que a pirataria no mundo atualmente é um negócio mais rentável que o contrabando de armas e munições.

Para o jornalista da TV Globo Caco Barcellos o País é conivente demais com a ilegalidade, com a imoralidade, o que faz com que seja um dos campeões do mundo em pirataria. Barcellos vai mais longe quando compara o crime de morte à pirataria. "Nós matamos há 10 anos mais de 40 mil pessoas por ano. O País é muito tolerante com o crime de morte. Pode parecer um crime que não diz respeito com o crime de pirataria, mas acho que é um crime em conexão direta porque a ação do matador é usada como ferramenta pelo crime organizado para impor a política de medo. Ele mata os seus concorrentes. Um pais que não respeita a vida, não consegue resolver seus problemas", acrescentou.

Conforme o jornalista, uma pesquisa da Secretaria Nacional de Segurança revela que apenas 1,8% das pessoas que matam são punidas.