A criação da Receita Federal do Brasil sempre foi entendida pelo Sindireceita como uma oportunidade e um risco. Seu aspecto de oportunidade se revelou com os avanços trazidos na consolidação do nível superior, com a nova denominação do cargo - que passa a chamar-se Analista-Tributário da Receita Federal do Brasil - e com a extinção do termo ?auxiliar?, já que nunca condisse com a realidade da categoria em qualquer dos espaços em que desempenhamos as nossas funções. O seu aspecto de risco ficou evidenciado na derrota da emenda das atribuições e na vedação da paridade entre ativos e inativos, contrariando, mais uma vez, o que está consignado na Constituição.
Nesse processo, compreendemos que a derrota da emenda nº 27 não representou verdadeiramente um risco, mas uma oportunidade de consolidar, como se deu na tramitação da MP 258, o debate sobre o que se faz e quem faz o quê que na Receita Federal. Esse tema ainda será objeto de discussão na regulamentação da Lei 11.457/2007, e trará a baila, novamente, a questão do aproveitamento ou não, da força de trabalho dos Analistas-Tributários. Esse momento, quando ocorrer, trará os mesmos elementos de oportunidade e risco que sempre se apresentam nas lides que dizem respeito aos nossos pleitos, mas estamos preparados para enfrentá-los.
Na reunião com o secretário da Receita Federal, Jorge Rachid, nossa intervenção foi no sentido de que o debate sobre a regulamentação tivesse transparência, já que tem sido a falta dela no debate interno das questões de interesse da instituição que tem nos levado a expor os conflitos internos abertamente, travando batalhas que se mostram desgastantes, tanto para as categorias envolvidas como para o próprio órgão.
A Lei Orgânica do Fisco deve seguir o mesmo princípio: abrir-se a discussão internamente para que se busque construir um consenso e atuarmos de forma alinhada naquilo que for possível, mesmo considerando o histórico conflituoso entre os cargos da carreira de Auditoria da Receita Federal do Brasil. Se essa janela de entendimento não se abrir, mais uma vez teremos uma guerra aberta, na qual as acusações de ambos os lados vão colocar a Receita Federal do Brasil num foco negativo, como se não bastassem os adversários externos a cumprir esse papel.
Na questão da paridade, todos sabíamos das dificuldades gigantescas que tínhamos pela frente. Mesmo assim, a forma da abordagem da questão, feita com inteligência, trouxe novamente a matéria para o cenário onde, novamente, iremos à luta pela reconstrução dessa garantia aos ativos e da justiça aos nossos aposentados e pensionistas. Ampliaremos as alianças nessa batalha, pois as entidades que verdadeiramente defendem os interesses dos seus inativos com certeza não deixarão a vaidade as constranger em discutir uma estratégia conjunta para fazer um enfrentamento da dimensão que essa luta pede. Da nossa parte já estamos mobilizando as nossas forças para o restabelecimento desse direito.
É importante lembrar aos colegas ativos e inativos que essa luta é de todos. Fazer a articulação das entidades de servidores públicos federais junto às suas representações nas três esferas da federação é de suma importância para a construção da força política e de mobilização necessárias para essa batalha. Não estamos lutando por um privilégio, mas por um direito fundamental para a garantia da independência e do asseguramento de um nível social necessário para que o agente público tenha o comprometimento com os princípios fundadores do Estado Social constituído pela nossa Carta Magna.
União, estratégia e disposição: essa é a receita para a vitória. Está nas nossa mãos.
I Encontro Nacional de Aposentados e Pensionistas aborda valorização do servidor público com parlamentares
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Na abertura do ?I Encontro Nacional de Aposentados e Pensionistas?, realizado ontem no auditório Petrônio Portela do Senado Federal, o presidente da Câmara dos Deputados, Arlindo Chinaglia, defendeu a importância do papel do Estado brasileiro. "O Estado tem a função e o dever de melhorar a distribuição de renda e possibilitar à população o acesso à educação, à saúde e à moradia", afirmou Chinaglia. O encontro, promovido pelo Instituto Mosap (Movimento dos Servidores Públicos Aposentados e Pensionistas), teve como objetivo discutir a valorização e a dignidade do servidor público, além de buscar novas propostas para aperfeiçoar o Sistema Previdenciário dos Servidores Públicos.
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Outro ponto levantado pelo presidente da Câmara foi a questão do déficit da previdência social que, segundo ele, não existe."As pessoas que defendem o déficit como se fosse algo decisivo para conter os gastos terão que procurar um outro argumento", ressaltou. No final da sua apresentação, Arlindo Chinaglia destacou que o problema da Previdência Social está relacionado à falta de ações política e econômica. "O País deve rever estes problemas de ação política e econômica".
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Para defender a questão da paridade entre ativos e aposentados, o senador Paulo Paim (PT/RS) apresentou, nessa terça-feira, ao Congresso Nacional, uma PEC que estudará as normas para reajustar os salários dos aposentados e pensionistas. "Em nenhuma hipótese, o reajuste do servidor aposentado ou pensionista pode ser inferior ao que o servidor ativo recebe. No mínimo tem que ser igual. Por isto, é importante que se tenha uma PEC para defendê-los", afirmou durante o I Encontro. Segundo Paim, os aposentados e pensionistas tiveram uma perda salarial mais de 100% nos últimos dez anos.
Na opinião do presidente do Instituto Mosap, Edison Haubert, é preciso que se resgate a paridade entre ativos e aposentados e pensionistas, além de haver um resgate na dignidade do servidor público de carreira de Estado, seja ele ativo, aposentado ou pensionista.
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Outro parlamentar que defendeu a valorização do servidor público aposentado foi o deputado Arnaldo Faria de Sá (PTB/SP). "Nós temos que valorizar o Estatuto do Idoso. Os idosos fizeram tudo por este País, não podemos abandoná-los". Segundo Arnaldo Faria, a Previdência Social não deve ser privada, já que é de responsabilidade exclusiva do Tesouro Nacional. O deputado João Dado (PDT/SP) compartilha da mesma opinião. "Aqueles servidores que estão no serviço público há 20, 30 anos já contribuíram e agora vão ter que contribuir mais ainda com a previdência complementar?", questionou. No final, João Dado colocou-se à disposição da luta dos servidores públicos nessa luta.
Pela manhã, o presidente da Associação Nacional de Auditores Fiscais da Previdência Social (Anfip), Ovídio Filho, falou sobre a falácia do déficit da Previdência Social. "Nós, servidores, sabemos que não existe déficit algum apesar de falarem o contrário". Segundo Ovídio Filho, não adianta fazer várias reformas da Previdência Social se não se discute a responsabilidade social.
