O SINDTTEN (Reynaldo Puggi-Presidente, Paulo Antenor-Dir. Finanças e Daniella Araújo-Diretor Jurídica) vai novamente levar ao Secretário de Recursos Humanos, Luís Fernando Silva, e à Coordenadora Geral de Sistema e Aplicação da Legislação, Cyntia Beltrão de Souza Guerra, ambos do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão(MPOG), a preocupação dos Técnicos da Receita Federal com a implementação da Lei 10.593/2002 que reestruturou a Carreira ARF e o pagamento do atrasado dos novos.
Essa audiência do SINDTTEN com o Secretário e a Coordenadora está marcada para o dia 22 próximo.
Recentemente, o SINDTTEN levou ao Subchefe da Ação Governamental, Luís Alberto dos Santos, as reivindicações da categoria.
Com essa nova reunião no MPOG, a DEN retoma sua ação de pressionar o Governo para o cumprimento da Lei 10.593 em relação à GDAT dos aposentados e pensionistas e o pagamento dos atrasados dos novos técnicos.
Esta será a derradeira etapa das negociações. É certo e sabido que será uma grande luta receber os valores que nos são devidos, por causa das restrições orçamentárias, mas caso não ocorra uma solução a opção será recorrer aos juizados especiais.
O ministro do Planejamento, G o Mantega, entrega nesta terça-feira (15), no Congresso Nacional, o projeto da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) para 2004. Está previsto na LDO aumento salarial de 5% para os servidores públicos no ano que vem. Na semana passada, o Governo anunciou o aumento linear de 1% mais o adicional de R$ 59,87 para os servidores do Executivo. Esse adicional, na prática, transformou o reajuste linear de 1% em até 13,23% para as categorias com salários mais baixos.
A proposta da LDO fixa as metas econômicas e orienta a elaboração do Orçamento da União para 2004 e indicativos para os anos seguintes. De acordo com o projeto, as metas de crescimento do Produto Interno Bruto (PIB) para o triênio 2004-2006 serão progressivas, em 3,5% 4% e 4,5%. A meta para o superávit primário (receitas menos despesas, excluindo o pagamento de juros) do ano que vem será de 4,25% do PIB. A LDO tem de ser aprovada até 30 de junho pelo Congresso, caso contrário os parlamentares não poderão entrar em recesso a partir de 1° de julho.
Em entrevista ao Bom dia Brasil, Mantega afirmou que o País vai crescer mais no ano que vem. ?É preciso aumentar mais a receita, conseguir ter um bom desempenho da receita e um pouco de dinheiro para investimento e gastos sociais. Nós vamos fazer isso no ano que vem. Apesar do superávit (primário) de 4,25% - que é necessário, porque nós temos que consolidar a confiança no País - nós teremos uma folga em 2004?, disse o ministro.
A Diretoria de Finanças e Administração informa que está disponível na área restrita do site:
a) A posição das Delegacias Sindicais e dos Conselhos Estaduais de Delegacias Sindicais quanto a sua situação Financeira e Eleitoral, conforme determinação do Conselho Nacional de Representantes Estaduais
b) A relação de Repasses Pendentes, com data de atualização de 15/04/2003
e) Planilha com os valores da provisão para o Congresso Brasileiro dos Técnicos da Receita Federal.
Informa ainda que se encontra em pleno desenvolvimento o Plano de Cargos e Salários do Sindicato. Nos próximos dias, os Delegados Sindicais e Presidentes de CEDS que têm funcionários serão chamados a se manifestar a respeito dos salários. Estão sendo feitos também preparativos para adequação do plano de saúde e de auxílio-alimentação dos funcionários. Foram contatadas algumas operadoras de telefonia para discussão de plano de telefonia nacional. À medida que tivermos alguma proposta será divulgado através do site.
Com toda especulação em torno da reforma previdenciária polêmicas não param de surgir. A mais recente foi o desentendimento entre o presidente Luiz Inácio Lula da Silva e a Central Única dos trabalhadores (CUT), aliada do PT, a respeito de um valor para o teto único para as aposentadorias públicas e privadas.
Com o intuito de ?esclarecer? a sociedade sobre a necessidade da reforma previdenciária, deverá chegar aos meios de comunicação, ainda este mês, uma campanha publicitária para ampliar a compreensão sobre a Previdência no Brasil e a percepção de que essa estrutura é que vai responder ao futuro dos trabalhadores.
O ministro-chefe da Secretaria de Comunicação, Luiz Gushiken, declarou que o foco da campanha é fazer o povo entender o que é o sistema previdenciário brasileiro. Quanto a uma campanha para a reforma Previdenciária o ministro afirmou que deverá ser vinculada mais tarde, quando o debate sobre o tema estiver em andamento no Congresso.
Como se antevia, vai começar uma verdadeira ofensiva nesta ?guerra de informações? que o Governo vem travando para convencer a opinião pública de que a Previdência do servidor público é a responsável pelas mazelas do País.
Para contrapor, as entidades representativas de servidores públicos, integrantes do Movimento em Defesa da Previdência Social e do Serviço Público estarão promovendo seminários e debates, bem como engajando as categorias no esclarecimento dos parlamentares.
Deverá ser entregue, ainda essa semana, ao presidente da Câmara, o deputado federal João Paulo da Cunha, o Projeto de Decreto Legislativo 46/03, de autoria do deputado Roberto Gouveia (PT-SP), contendo 287 assinaturas, que convoca uma consulta popular para a escolha do Regime da Previdência.
O deputado enalteceu a atitude do Governo de submeter às alterações da Previdência a órgãos representativos da sociedade, como os sindicatos e o Conselho de Desenvolvimento Econômico e Social (CDES).
O projeto apresenta quatro possibilidades de regime previdenciário para os eleitores decidirem. A primeira prevê a criação de um regime único, com regras iguais para trabalhadores da iniciativa privada, servidores civis e militares, juízes, membros do Ministério Público e parlamentares. Na segunda opção, são excluídos do regime único apenas os militares na terceira, os membros do MP e os militares na última opção, o eleitor poderia decidir pela manutenção dos atuais regimes de Previdência. Outra questão a ser respondida é sobre o valor máximo dos benefícios concedidos no regime básico de Previdência. Pelo projeto, as alternativas são de R$ 2.400 R$ 3.600 ou R$ 4.800. No entanto, resta saber se com toda pressa que o Governo federal está para a aprovação da reforma haverá tempo da realização do plebiscito solicitado.
