A crise nos aeroportos, provocada numa análise superficial pela atuação dos controladores de vôo, tem servido a vários propósitos, exceto o de aprofundar um diagnóstico ao problema. Como na maioria das vezes neste País, a política move as ações segundo os interesses da disputa do poder. Os discursos são proferidos sobre o apelo das dores alheias sem nenhuma intenção de solução, mas com o propósito de fazer com que a crise perdure ao máximo para cobrar as mudanças que têm, como pano de fundo, o arrocho aos servidores (militares e civis), ao fim do direito de greve, a submissão dos servidores públicos a uma hierarquia asfixiante e à privatização das atividades consideradas típicas de Estado.

Os publicadores de opinião não medem palavras para caracterizar de modo pejorativo as reivindicações salariais dos controladores. O próprio governo, de tradição sindical, repercutiu de modo negativo, depois de uma malograda tentativa de negociação que se mostrou virulenta para o princípio da hierarquia militar, as questões implícitas nesse grave problema. Sabemos que o governo pretende proibir, no processo de regulamentação do direito de greve, alguns setores do serviço público de exercer esse direito constitucional, bem como limitar a garantia aos restantes. Portanto, não se trata só de coerência com a hierarquia militar, mas de uma coerência mais ampla que o mercado reclama faz anos.

Não é de hoje que vimos os servidores públicos sendo massacrados por uma política de arrocho salarial, sempre tendo como termo de comparação o salário mínimo percebido pela maioria dos brasileiros. Mas nunca se questionou a concentração de renda nas mãos dos poucos, inclusive dos articulistas midiáticos que não cessam de chamar de ?vergonha? as greves, paralisações e reivindicações desse setor. Enfraquecer os servidores pela remuneração é a forma mais eficiente de sucatear para depois privatizar esse potencial mercado de trabalho (para quem trabalha) e de lucro para quem detém o capital. Limitar o seu poder de reação é o outro elemento que amarra o servidor para que possa ser sangrado até optar: morrer de fome como servidor público ou aceitar partir para a iniciativa privada.

A sociedade, perdida nos diletantismos de pseudo especialistas que enfocam de forma sensacionalista as questões relativas aos servidores, perde a noção da importância de defender um Estado forte, garantidor dos direitos individuais e coletivos. O lado privado do problema, as companhias aéreas que mostraram sua incapacidade de, por sua vez, dar o mínimo de dignidade aos passageiros, são poupadas de críticas. Enquanto isso, não faltam propostas de privatizar a atividade e, de lambuja, outros setores do controle aéreo.

Enquanto os servidores civis e militares continuarem submetidos a uma política de desvalorização salarial, muitas vezes patrocinadas por outros servidores de ?hierarquia? mais elevada e as atividades de Estado forem vistas como um ?mercado? em potencial, corrompendo a essência do serviço público, cada vez mais, veremos a minimização do espaço público e a sua conseqüente privatização. A responsabilidade que um controlador de vôo carrega, assim como um policial, um analista ou um fiscal, precisa ser valorizada e reconhecida como essencial para a sociedade. Não é uma disputa no mercado de trabalho que fará um serviço público melhor, mas as condições e garantias oferecidas aos servidores para que exerçam as suas responsabilidades com a dedicação e o compromisso de um sacerdócio.

Se assim for, não se falará mais em greves nem em motins.

Aprovada MP 341 sobre cargos e carreiras do Executivo

Ainda durante a apreciação da MP, o plenário rejeitou por 233 votos a 114 e 4 abstenções, a emenda do PDT que estendia a prorrogação dos contratos temporários de trabalho a todas as agências reguladoras. Esse foi o tema mais polêmico da sessão. O líder Miro Teixeira (PDT-RJ), autor da emenda, disse que a apresentou por causa dos prejuízos que a demissão dos empregados temporários trará para o serviço público.

Segundo o vice-líder do governo Henrique Fontana (PT-RS), a prorrogação sucessiva de contratos de trabalho temporário é inconstitucional. Para ele, "o concurso público garante o que é mais importante para o serviço público, que é a estabilidade de uma inteligência que fique 10, 20 anos na carreira".

Projeto de Previdência Complementar do Serviço Público será discutido com entidades

O Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão apresentou às entidades representativas dos servidores públicos, na semana passada, o projeto de Previdência Complementar do Serviço Público. O projeto de lei foi elaborado pela Secretaria Executiva do Ministério do Planejamento, em conjunto com os Ministérios da Fazenda, da Previdência e da Casa Civil da Presidência da República. Antes de ser encaminhado ao Congresso Nacional, o projeto será discutido com as entidades dos servidores.

Entre as premissas do projeto estão: a proteção previdenciária efetiva do servidor, sustentabilidade do ponto de vista atuarial e financeiro, ponderar a capacidade de contribuições e formação de poupança a longo prazo.

A Previdência Complementar do Serviço Público será regida por uma Entidade Única da União, com personalidade jurídica, sendo que a governança desta entidade será compartilhada entre os poderes. Sua formação será da seguinte forma: três conselheiros (dos três poderes) e três conselheiros participantes. A Diretoria Executiva será composta por deliberadores, conselho fiscal, participantes e membros do Ministério Público da União e Tribunal de Contas da União.

A aplicação dos recursos será feita por meio de fundos de investimento, com a contratação de instituições financeiras especializadas na gestão dos ativos financeiros.

A adesão é facultativa aos novos servidores e aos servidores públicos em atividade. A alíquota de contribuição será de 7,5% e a alíquota dos benefícios de risco e custeio administrativo da entidade deve se situar em torno de 2,5%. Os servidores que aderirem receberão a soma do teto do RGPS e da renda complementar.

Conselho de Ética se reúne durante o CNRE