Segundo a legislação de regência, na carreira ARF não existem atribuições exclusivas, mas sim atribuições privativas e concorrentes, e que não há, portanto, nenhum impedimento legal para que os TRF participem nos trabalhos da malha fina, ou em qualquer outro que seja da alçada da SRF - inclusive o lançamento de ofício. A opção de esvaziar a malha, praticamente excluindo a mão-de-obra TRF, foi fruto de um grande equívoco, que vem acarretando inúmeros prejuízos ao contribuinte e que não encontra esteio em qualquer justificativa séria, do ponto de vista administrativo.

Enquanto o contribuinte está "envelopando" os seus documentos, a SRF continua "envelopando" este problema. É preciso ter consciência que a solução deste e de outros problemas de ineficiência na prestação de serviços ao contribuinte passa, necessariamente, pela valorização do cargo e TRF e da carreira ARF.

DS/BH entrega carta com reivindicações para autoridades

Técnicos que estiveram presentes no "Seminário Cenário das Gerais", realizado em Belo Horizonte, no último dia 11, aproveitaram a oportunidade para entregar o documento escrito pela categoria no dia 07/04/05, contendo as reivindicações dos Técnicos, aos parlamentares e autoridades presentes: como os ministros José Dirceu, Nilmário Miranda e Patrus Ananias, deputados Virgílio Guimarães e Carlos Motta, entre outros.

TRF apresenta "Programa Legal"

Todos os sábados, das 10h às 12h, o Técnico da Receita Federal de Belém/PA, Angelino Lobato, apresenta o "Programa Legal", da rádio Marajoara AM (1130Mz). O programa segue uma linha bem diversificada. Nele, a população do Pará pode ouvir discussões sobre política, economia, esporte, além de entrevistas e músicas. Este espaço é mais um veículo de comunicação com a sociedade paraense para divulgação dos trabalhos e pleitos da categoria.

Comissão realiza sua primeira reunião

A Comissão de Direitos Sindicais realiza amanhã sua primeira reunião. A Comissão faz parte da Mesa Nacional de Negociação Permanente (MNNP) que reúne representantes do governo e entidades sindicais dos servidores públicos federais. No dia 20 é a vez da Comissão de Diretrizes de Planos de Carreiras, que também faz parte da mesa, se reunir.

Na última quinta-feira a Comissão Temática de Seguridade Social deu início à discussão da proposta básica para política de seguridade social do servidor apresentada pela Secretaria de Recursos Humanos do Ministério do Planejamento Orçamento e Gestão. Na ocasião, foi apresentado um documento abrangendo todos os temas referentes à questão da seguridade social do servidor como assistência social, saúde complementar, saúde ocupacional e previdência. O documento será entregue à MNNP, que se reúne novamente na quinta-feira (14).

Receita se une ao setor privado para fortalecer comércio mundial