Não dá para compreender o receio manifestado por algumas entidades e autoridades com relação à elaboração e conversão em lei de um Código de Defesa do Contribuinte. Além do exercício corriqueiro de alcunhar as iniciativas que visam modernizar o serviço público com termos pejorativo, usando uma espécie de bullying como marketing intimidatório, essas entidades e autoridades, que, como em outras ocasiões, sempre se confundiram nas idéias e origem, tentam também confundir a população. As corporações e cartórios nunca mediram esforços para continuar controlando os espaços públicos que privatizaram para si, mesmo que para isso tenham que repetir mentiras como forma de esconder a sua concupiscência.

O que está a se contrapor à defesa do contribuinte é, verdadeiramente, a defesa da ineficiência. Só assim se justificaria a não restituição do imposto retido na fonte ao contribuinte no exercício seguinte ao do ano base da sua declaração, tendo a Fazenda Pública o prazo de até cinco anos para homologá-la e o contribuinte para esperá-la, caladinho. Só assim se justificaria a inépcia dos autos de infração que são derrubados nas várias esferas administrativas e judiciais, que constrangem os contribuintes impingindo-lhes um desgaste financeiro e pessoal durante o tempo em que dura a lide, sem nenhuma responsabilização do agente que originou a querela.

O Sindireceita quer regras claras e objetivas que definam o papel de cada agente dessa relação para que haja segurança, orientação e facilidade, por parte do contribuinte, no entendimento da legislação e no cumprimento da sua obrigação, prestando um serviço de alta qualidade e respeito à população em geral, sendo um órgão legitimamente fiador da cidadania. Pelo lado da Fazenda Pública, esperamos que ela possa exercer suas atribuições dentro de limites claros, atuando como facilitador do cumprimento voluntário das obrigações, simplificando processos e procedimentos, sendo parceira do bom empresariado na construção de um sistema tributário de base ampla que possibilite a redução da carga tributária e, também, que seja importante indutor no aumento do nível de competitividade das empresas nacionais no mercado mundial.

Votação da Super Receita continua

sem previsão

Ainda não foi definida uma data para votação do PLC 20/06, que trata da Super-Receita. A matéria permanece na Comissão de Assuntos Econômicos e 93 emendas foram apresentadas. Três audiências públicas com a participação de entidades, parlamentares, acadêmicos, juristas, ex-agentes públicos e representantes da sociedade foram realizadas até o momento para discussão do projeto.

Congresso pode votar Orçamento hoje

Após quatro meses, a proposta Orçamentária de 2006 pode ir a votação no Congresso hoje. Um dos pontos mais polêmicos são os recursos da Lei Kandir. A lei isenta do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) empresas exportadoras e prevê o ressarcimento pelo governo federal aos estados pela isenção.

Na Comissão Mista, que concluiu os trabalhos em março, o relatório final prevê o repasse de R$ 3,4 bilhões, mas os estados reclamam e querem, pelo menos, o mesmo valor repassado no ano passado, de R$ 5,2 bilhões.

De acordo com Agência Câmara, desde 2000 a votação da lei orçamentária nunca atrasou tanto. Pela Constituição, o Congresso deve aprovar o Orçamento até o fim do ano anterior. Com a aprovação da proposta pelo Congresso agora em abril, o governo terá apenas três meses para executar o Orçamento antes das restrições impostas pelo calendário eleitoral, que proíbe o repasse voluntário de verbas aos estados e aos municípios a partir de julho. (Com informações da Agência Brasil)

Convocação para Assembléias Locais

Fortaleza/CE - Amanhã (12), às 9h (Aposentados e Pensionistas) e às 14h (Ativos), no auditório da sede do Sindireceita, rua Pereira Filgueiras, 1545. Na ocasião estará presente a representante da DEN, Sílvia Helena.

A fim de politizar, ainda mais, a categoria, a DS Joinville promoveu, com apoio do CEDS/SC, uma reunião sindical-política no último sábado, dia 8. O evento contou com a presença de parlamentar e assessoria, candidato a deputado federal, que expôs suas intenções na Câmara.

Com a presença de mais de cem pessoas foi possível estreitar o relacionamento com o objetivo de interlocução qualificada no Congresso Nacional.

A categoria, em SC, está consciente de que só com interlocutores no Parlamento será possível alcançar os objetivos colimados: Uma Carreira de VERDADE, com TABELA ÚNICA!"

Atualização dos dados cadastrais

A Diretoria Executiva Nacional solicita aos delegados sindicais que verifiquem junto à base a atualização dos dados cadastrais de cada filiado. Em caso de alteração de endereço e telefone, as informações devem ser encaminhadas o mais breve possível para o e-mail: Este endereço de email está sendo protegido de spambots. Você precisa do JavaScript ativado para vê-lo.. Ressaltamos, também, que as delegacias sindicais devem atualizar seus dados cadastrais.

IPEA debate "Os dilemas do Ajuste Fiscal"

Os economistas Fábio Giambiagi e Maurício Saboya participam hoje, às 16h, no Ipea (Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada), em Brasília e no Rio de Janeiro, do ?Debate Sem Fronteiras: Os dilemas do Ajuste Fiscal?. Eles discutirão as propostas de mudanças na política fiscal e suas implicações no crescimento, nos sistemas tributário e previdenciário e nos gastos sociais. A transmissão será por videoconferência.

No Espaço de Debates do Ipea (auditório subsolo) em Brasília, no Setor Bancário Sul, Quadra, Bloco "J", Ed. BNDES, falará Maurício Saboya. E no auditório do 10º andar do Ipea no Rio de Janeiro, que fica na Av. Presidente Antônio Carlos, 51, falará Fábio Giambiagi.

Receita Federal apreende 

contrabando no Sul

A Receita Federal aprendeu 12 toneladas de produtos contrabandeados do Paraguai avaliados em R$ 200 mil, durante uma operação ocorrida na primeira semana de abril, na região norte do Rio Grande do Sul. A operação contou com o apoio da Polícia Rodoviária Estadual e a participação das delegacias de Passo Fundo, Santa Maria e Rio Grande.

Entre as mercadorias apreendidas estavam aparelhos eletrônicos, de informática e artigos de bazar. Durante esse período, a Receita fiscalizou 15 veículos de passeio e um ônibus turístico, dos quais dez foram retidos e multados.

Shopping é responsável por fiscalização

Começou a vigorar, no último sábado (08), liminar que impede que comerciantes do Shopping 25 de Março, em São Paulo, vendam produtos falsificados das marcas Nike, Louis Vuitton e Oakley em seus estandes. A liminar, inédita no País, foi concedida na semana passada pela juíza Márcia Blanes, da 7ª Vara Cível da Capital. Em caso de descumprimento, a administração do shopping - cujo proprietário é o chinês Law Kin Chong - ficará sujeita a uma multa diária de R$ 100 mil. Pelo despacho, o shopping tem o mesmo prazo para rescindir os contratos de uso de espaço com os comerciantes que estiverem vendendo produtos pirateados dessas três marcas. O advogado Luiz Cláudio Garé, autor da ação, afirma que essa é uma nova tática das empresas para coibir a venda de mercadorias falsificadas.

Com a liminar, o shopping é forçado a atuar como fiscal dos comerciantes instalados em seus estandes, sob pena de ser responsabilizado judicialmente. O shopping tem sido alvo de sucessivas ações de fiscalização. Em 2004, Law Kin Chong acabou preso pela Polícia Federal. À época, ele foi acusado de tentar subornar o presidente da CPI da Pirataria, deputado Luiz Antônio de Medeiros (PL-SP). Em dezembro, a PF lançou nova ofensiva contra os negócios da família. A Operação Crepúsculo terminou com a prisão de Miriam Law, mulher do homem apontado como o maior contrabandista do País. A PF também conseguiu o bloqueio de três shoppings no Centro - entre eles o 25 de Março - que seriam usados pelo esquema de Law. (Com informações do Jornal da Tarde).

Frase do dia

?Você não pode ensinar nada a um homem

 você pode apenas ajudá-lo a encontrar a

resposta dentro dele mesmo?.

*Galileu Galilei