ao e-CAC
Foi publicada na edição de hoje (1º) do Diário Oficial da União (DOU), a Instrução Normativa 944 que trata do recebimento pelas unidades de atendimento da RFB das procurações sem o reconhecimento de firma pelos cartórios, nas quais os contribuintes pessoas físicas ou jurídicas outorgam poderes a outros (pessoas físicas ou jurídicas) para que utilizem em seu nome, mediante certificação digital, os serviços disponíveis no Centro Virtual de Atendimento ao Contribuinte (e-CAC). A IN 944 aumentou ainda de 2 para 5 anos os prazos de validade das Procurações RFB de acesso ao e-CAC.
A IN determina que as procurações sejam emitidas exclusivamente a partir do aplicativo disponível no sítio da RFB na Internet, no endereço "www.receita.fazenda.gov.br", e ainda que tenham que ser validadas em unidades de atendimento da Receita, na qual terá que constar a hora, a data de emissão e o código de controle utilizado no processo de cada uma.
O documento impresso terá que ser assinado na presença do servidor da RFB pelo contribuinte concedente (pessoa física) ou pelo representante da empresa perante o Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ). A exigência é dispensada caso o mesmo já tenha firma reconhecida em cartório.
As unidades de atendimento da RFB terão poderes para validar as procurações, desde que lhes sejam apresentadas a procuração original e cópias autenticadas dos documentos de identificação do outorgante e do outorgado. Poderão ainda elas próprias autenticarem as cópias, mediante verificação dos documentos originais.
Ao eliminar a obrigatoriedade de firma reconhecida para a procuração RFB, as mudanças introduzidas pela IN no acesso ao e-CAC irão facilitar e muito a vida dos contribuintes que utilizam-se do sistema, na sua maioria empresários e administradores públicos, que não precisarão mais ter que se deslocarem aos cartórios para autenticarem os documentos. (Informações da Assessoria da RFB).
O ministro da Fazenda, Guido Mantega, negou, por meio de sua assessoria de imprensa, que o governo cogita voltar a cobrar o IOF (Imposto sobre Operações Financeiras) dos investimentos estrangeiros em renda fixa. As notícias de que a taxação poderia voltar eram justificadas como um esforço do governo em conter a entrada de dólares no País que tem valorizado o real.
Receita destruirá mais de 1300 toneladas de produtos piratas
A Receita Federal do Brasil destruirá, em várias regiões do País, entre hoje (1º) e sexta-feira (5), mais de 1300 toneladas de produtos piratas e contrabandeados, na operação IV Mutirão Nacional de Destruição de Mercadorias.
Serão destruídos na operação CDs e DVD`s piratas, cigarros, pneus usados, bebidas, cosméticos, preservativos, medicamentos e alimentos impróprios para consumo ou utilização, além de produtos falsificados (brinquedos, pilhas, isqueiros, relógios, agrotóxicos) e produtos químicos que não atendem às normas de vigilância sanitária ou da defesa agropecuária.
Até abril desse ano a Receita Federal do Brasil apreendeu R$ 415 milhões em mercadorias, como resultado de sua atividade de combate à pirataria e outras práticas ilegais, evitando a circulação, em território nacional, de produtos potencialmente nocivos à saúde e ao meio ambiente, e inibindo a prática de crimes que geram desemprego, sonegação de impostos e concorrência desleal à indústria e ao comércio regularmente instalado.
Do total de produtos apreendidos a Receita Federal doou 24% a órgãos públicos, 12% a entidades beneficentes, 21% foram leiloados, 8,5% foram devolvidos aos interessados em contenciosos administrativos e judiciais e 34,5% foram levados à destruição por se tratarem de produtos potencialmente nocivos à saúde e ao meio ambiente. (Informações da Assessoria de Imprensa da RFB)
Assembleia Local na DS Brasília/DF
1. Assuntos da DS/Brasília e
2. Avaliação do I Congresso dos ATRFB do DF.
10h - Ed. Órgãos Regionais (Auditório ? 11º andar)
12h - CAC-Taguatinga e
16h ? Aeroporto.
14h30 - Ed. Sede do Ministério da Fazenda (Esplanada ? Auditório térreo).
Conselho Estadual de Delegacias Sindicais no RS
1. Avaliação de Conjuntura
2. Assédio Moral
2. Pauta Reivindicatória, Negociações, Mobilização
3. Campanha de fortalecimento Institucional do Sindireceita 4. Frente Parlamentar pela Modernização da Aduana
5. Situação dos Centros de Atendimento da RFB
6. Novo Site do CEDS/RS
7. Campanha de Filiação
8. Assuntos Jurídicos, e
9. Assuntos Gerais.
Conjuntura em síntese: Juro Alto
"Agora que a inflação está baixa, nos próximos dois anos o Brasil deverá ter taxa básica semelhante à de países com as mesmas condições que as nossas", disse o ministro da Fazenda, Guido Mantega, acrescentando que a "alta" Selic ainda é um problema a se resolver para sair mais rapidamente da crise. Atualmente, a taxa real de juros de longo prazo (ou seja, descontando a inflação para os próximos 12 meses) está em cerca de 5,5% ao ano, nível mais baixo da história recente. Nas estatísticas internacionais, entretanto, é o segundo porcentual mais alto do mundo, só perdendo para a Turquia.
