O governo encaminhará, até o final de julho, a Convenção 151 da Organização Internacional do Trabalho (OIT) para ratificação do Senado Federal. A Convenção 151 prevê a proteção do direito de organização e dos processos de fixação das condições de trabalho no serviço público. O compromisso foi assumido ontem, em Brasília, em um documento assinado pelo secretário de Recursos Humanos do Ministério do Planejamento, Sérgio Mendonça. Apesar da suspensão da Mesa Nacional de Negociação Permanente (MNNP), o governo sinalizou oficialmente a continuação do diálogo com os servidores públicos federais.
Além de apresentar um prazo para ratificar a Convenção 151, no documento assinado pelo secretário Sérgio Mendonça, o governo se compromete em discutir a institucionalização da negociação coletiva e a solução de conflitos na Administração Pública Federal.
O governo assume ainda o compromisso de constituir, conjuntamente com as entidades representativas dos servidores públicos federais, um Grupo de Trabalho (GT) que terá por objetivo construir uma proposta comum de institucionalização da negociação coletiva e de solução de conflitos. A criação do GT, ainda de acordo com o documento assinado pelo secretário, não vai interferir na continuidade de negociações setoriais e específicas em curso.
Em relação as formas de negociação de conflitos, o documento especifica a mediação, a arbitragem e inclusive a greve no serviço público. Diz ainda que a proposta de anteprojeto de lei elaborada pela Advocacia Geral da União (AGU) sobre a regulamentação do direito de greve não se trata de posição final do governo e que as entidades terão a oportunidade de trabalhar a proposta no Congresso Nacional, assim como o PLP 1/07.
No período da manhã, representantes de várias entidades sindicais criticaram a falta de diálogo e de abertura para discussão de temas essenciais como a regulamentação do direito de greve no serviço público e a limitação de gastos previstos no PLP 1/07.
Além de críticas às propostas, os representantes das entidades sindicais também cobraram do Ministério do Planejamento a retomada das negociações setoriais e exigiram a não apresentação de condicionantes para a reabertura de diálogos com as diversas categorias do serviço público federal, muitas já em greve por todo o País. Os participantes da reunião apresentaram ainda críticas e sugestões para a forma de composição e de atuação do Grupo de Trabalho.
O diretor de Formação Sindical do Sindireceita, Augusto Côroa, acompanhou a reunião e também fez criticas ao PLP 1/07. De acordo com Côroa, como está, a proposta trará conseqüências danosas para o servidor, mas, principalmente, para a sociedade. Augusto Côroa também cobrou uma abertura maior dos debates sobre a Lei de Greve. ?Essa discussão deve passar pelos servidores. É preciso que as demandas trafeguem por esse espaço para que possam ser analisadas e, principalmente, para que respostas concretas possam ser dadas aos servidores?, disse.
Sérgio Mendonça, que deixa o cargo no próximo dia 11 de junho, por motivos pessoais, acredita que o texto do PLP 1/07 deverá sofrer modificações no Congresso Nacional. ?Não tem como não ser assim. Nossa dificuldade é como organizar os parâmetros do orçamento para poder sentar com os diversos setores. Temos um tempo de atuação que é diferente das expectativas dos representantes das entidades, mas não há condicionantes?, disse.
No entanto, o secretário fez questão de antecipar que as ações do governo, com certeza, serão limitadas pelo Programa de Aceleração do Crescimento (PAC), que inclui o PLP 1/07. ?Não há condicionantes, mas os movimentos que vamos fazer e, esperamos que sejam negociados, não podem estar desconectados do PLP 1/07. Isso é um problema a mais. Se o PLP tiver outro formato no momento da votação do Congresso, evidente que vamos poder fazer ajustes. Não podemos, como bancada de governo, fazer negociação impactante com entidades representativas do funcionalismo que entrem em contradição com o PLP?, adiantou.
O presidente da Central Única dos Trabalhadores (CUT), Arthur Henrique, voltou a pedir a retirada formal do PLP 1/07 e a ampliação do debate sobre a proposta. Ele cobrou ainda a colocação em ata dos compromissos e do alcance da atuação do GT, o que acabou ocorrendo no final da tarde de ontem. A proposta foi apresentada após críticas à limitação da antiga MNNP para discutir temas relevantes dos servidores.
Outro ponto de divergência na reunião foi o encaminhamento pela Advocacia Geral da União (AGU) da proposta de Lei de Greve. Sérgio Mendonça admitiu que a proposta ?confunde o meio de campo?. Mas, segundo ele, o projeto foi encaminhado para debate e não é a posição oficial do governo. ?Isso eu ouvi do presidente Lula e do ministro Paulo Bernardo. Essa é uma posição respeitável apresentada pela AGU, que encaminhou uma proposição para ser debatida dentro do governo e depois com a sociedade e com as entidades sindicais?, acrescentou.
Presidente do Sindireceita participa do I Seminário de Combate à Pirataria no Espírito Santo
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O presidente do Sindicato Nacional dos Analistas-Tributários da Receita Federal do Brasil (Sindireceita), Paulo Antenor de Oliveira, participou do I Seminário de Combate à Pirataria no Espírito Santo. O seminário foi promovido pela Associação de Vídeo Locadoras do Espírito Santo (Assoviles), nesta quinta-feira, dia 31, em Vitória/ES. O presidente do Sindireceita foi convidado pela Federação do Comércio do Estado do Espírito Santo (Fecomércio) para participar do evento.
