Em reunião de mais de quatro horas, que terminou às 20 horas de ontem, representantes do Governo e membros da Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público - CTASP negociaram o relatório do PL 3.501/2004. O deputado federal Jovair Arantes (PTB/GO), relator do projeto de lei que reestrutura a remuneração das carreiras jurídicas e do fisco federal, deve apresentar hoje (2), às 10hs, o parecer acordado com o governo aos integrantes da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP).

Tudo para votar o substitutivo ainda hoje em plenário!

Jovair concluiu ontem à noite um substitutivo ao projeto original após exaustiva reunião com articuladores do governo.

A Casa Civil esteve representada pelo Subchefe da Ação Governamental, Luiz Alberto dos Santos e o Ministério da Fazenda, pelo Secretário Executivo-Adjunto, Arno Augustin.

O governo aceitou alguns avanços: a regulamentação da GIA em 30 dias a extinção da parcela da GIA Regional, que será incorporada à parcela nacional e a unificação da GIA e da GIAFT em uma única gratificação com metas de fiscalização e arrecadação.

A paridade e os outros pontos considerados inegociáveis pelas categorias serão objeto de destaques para votação em separado (DVS), que já foram preparados pela assessoria parlamentar para assinatura pelas lideranças dos partidos.

Ontem foi mais um dia de intenso trabalho parlamentar do Sindireceita no Congresso Nacional. A DEN e os colegas dos estados trabalharam junto com outras entidades para finalizar o relatório e viabilizar a rápida tramitação do PL 3.501/2004.

O Sindireceita esteve acompanhando todas as negociações entre os parlamentares e os representantes do governo e, ao final, participou de reunião com os parlamentares da CTASP, no plenário 12, para definir as últimas estratégias para aprovar ainda nesta quarta-feira o substitutivo do relator. As entidades estão de parabéns pelo trabalho de negociação. Tensionamos ao máximo os negociadores, mas sem arriscar de perder os avanços obtidos ou perder a oportunidade de votação na Câmara.

A dep. Laura Carneiro, relatora do Projeto de Lei do Congreo Nacional n°008, que amplia o limite da Lei de diretrizes Orçamentárias, estabelecendo um acréscimo de R$ 800.000.000,00 ao limite financeiro destinado à reestruturação de carreiras, no âmbito do Poder Executivo, permanecerá esta semana em Fortaleza/CE.

A deputada está representando a Comissão Especial da Exploração Sexual em diversas atividades pela capital cearense. Laura Carneiro retorna na próxima semana à Brasília, quando deve tomar conhecimento sobre o teor do PLN.

Mesmo com o atraso do entendimento do PL pela relatora, o Sindireceita está desenvolvendo um forte trabalho parlamentar para que a matéria tramite em regime de urgência e seja aprovada na próxima sessão do Congresso Nacional.

A Mesa Diretora do Congresso Nacional informou que a próxima sessão do Congresso ainda está sem data definida, mas pode ocorrer a qualquer momento.

Ministro recebe material das Adins que questionam contribuição dos aposentados

O ministro do Supremo Tribunal Federal, Antonio Cezar Peluso, recebeu na tarde desta terça-feira (1°), todo os pareceres e outros materiais que tratam das duas Ações Diretas de Inconstitucionalidades (Adins) n° 3105 e n° 3128. As ações questionam no STF o art. 4° da Emenda Constitucional n° 41, onde está instituída a contribuição previdenciária de 11% sobre o que exceder R$ 1.440, para os servidores públicos aposentados e pensionistas.

A assessoria do ministro informou ao Sindireceita que Peluso já começou a analisar a fundo todo o processo. Segundo o gabinete, o ministro solicitou o pedido de vista sobre as matérias por entender que uma decisão que envolve milhões de brasileiros e os cofres públicos deve ser apreciada intensamente para que nenhum equívoco ocorra.

O pedido de suspensão do julgamento das ações vale por dez dias e pode ser renovado pelo mesmo período por mais duas vezes. Caso o ministro não se manifeste até o fim deste período, o presidente interino do Supremo, o ministro Nelson Jobim, pode determinar em Plenário que Peluso apresente sua decisão a respeito da procedência das ações.

Para a conclusão do julgamento faltam os votos de sete ministros. Nos bastidores do Supremo, a expectativa é de que a cobrança seja considerada inconstitucional.

O ministro da Previdência, Amir Lando, afirmou que é "impossível antever votos e a decisão" do Supremo sobre as ações. O ministro negou que sua visita ao STF, na semana passada, tenha sido para pressionar os magistrados. "Foi um diálogo respeitoso no qual tentei colocar à disposição dos ministros dados, fatos e elementos para esclarecimento", explicou.

Ellen Gracie é empossada vice-presidente do STF

A ministra Ellen Gracie, primeira ministra do Supremo Tribunal Federal (STF), toma posse como vice-presidente amanhã (3), às 16h, no plenário do STF, juntamente com o indicado à Presidência, Nelson Jobim.

De acordo com a Constituição Federal, a ministra Ellen Gracie será a futura presidente da Corte no próximo biênio (2006-2008), seguindo a ordem de antiguidade.

A ministra é a relatora do processo que trata das Ações Diretas de Inconstitucionalidade (Adins) n° 3105 e n° 3128 propostas contra parte da reforma da Previdência que institui a contribuição de inativos e pensionistas. As Adins foram ajuizadas pela Associação Nacional dos Membros do Ministério Público (Conamp) e pela Associação Nacional dos Procuradores da República (ANPR).

Na sessão do dia 26 de maio, a ministra votou pela inconstitucionalidade da contribuição dos inativos. Ellen Gracie argumentou que a cobrança dos servidores inativos fere cláusula pétrea da Constituição e é uma bitributação sobre a renda do servidor público, que já tem descontado imposto de renda na folha de pagamento.

CTASP debate proposta de reajuste a servidores

Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público (CTASP) estará debatendo nessa quinta-feira (3), às10h, em audiência pública as propostas do governo do presidente Luiz Inácio Lula da Silva de reajuste para o funcionalismo público em 2004. O secretário de Recursos Humanos do Ministério do Orçamento e Gestão, Sérgio Mendonça, será o representante do governo.

Leilão da tabela do Imposto de Renda

Há um mês, o presidente Luiz Inácio Lula da Silva reunido com metalúrgicos em São Paulo informou que em breve estaria anunciando a revisão da tabela do imposto de renda. Desde então, várias lideranças partidárias, autoridades e representantes sindicais têm reivindicado a correção da tabela. No entanto, ainda não há um consenso. A cada dia uma nova proposta surge e a definição do valor fica mais distante.

Ontem (1°), foi a vez do presidente da Câmara, João Paulo Cunha (PT/SP) apresentar sua sugestão. João Paulo afirmou que o reajuste é uma medida para estimular o mercado interno. O deputado defendeu uma correção de pelo menos 10% para os últimos quatro meses do ano e argumentou que a Receita poderia ter perdas em princípio, mas acabaria aumentando a arrecadação por meio do consumo.

O Sindireceita defende uma nova tabela para o imposto de renda pessoa física, já que a correção pura e simples pela inflação pode gerar distorções ainda maiores.