A Comissão Especial da Câmara dos Deputados, instalada para discutir a Proposta de Emenda Constitucional (PEC) 210/07 - que estende adicional por tempo de serviço para carreiras do funcionalismo - aprovou ontem (7) o parecer do deputado relator Laerte Bessa (PMDB-DF). O texto - aprovado por 13 votos a 2 - acolheu a emenda que restabelece aos Analistas-Tributários e demais servidores que fazem parte das carreiras típicas de Estado, o adicional por tempo de serviço como componente da remuneração. Inicialmente, a PEC previa o benefício apenas para as carreiras de Magistratura e Ministério Público.

Representantes do Sindireceita acompanharam a votação junto com integrantes do Movimento em Defesa do Estado Brasileiro (MDEB). A PEC 210/07, de autoria do deputado Regis de Oliveira (PSC/SP), restabelecia o adicional por tempo de serviço como componente da remuneração apenas de juízes e de integrantes do Ministério Público. No entanto, o relator acatou a emenda que estende esse benefício a todas as carreiras remuneradas sob a forma de subsídio, dentre elas, a de Auditoria da Receita Federal. O substitutivo também retira do texto original o limite de 35% para que as parcelas de caráter indenizatório não sejam computadas para efeito do teto de remuneração no serviço público - o salário dos ministros do Supremo Tribunal Federal (STF), hoje de R$ 24,5 mil. Atualmente, a Constituição já exclui do teto as parcelas de caráter indenizatório, sem limite de percentual. Veja aqui o texto da PEC 210.

Ao ser apresentada, a proposta de emenda à Constituição (PEC) é analisada pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) quanto à sua admissibilidade. Esse exame leva em conta a constitucionalidade, a legalidade e a técnica legislativa da proposta. Se for aprovada, a Câmara criará uma comissão especial especificamente para analisar seu conteúdo, onde o texto da PEC 210 acaba de ser aprovado.

Agora, a PEC 210 precisa ser votada pelo Plenário em dois turnos, com intervalo de cinco sessões entre uma e outra votação. Para ser aprovada, precisa de pelo menos 308 votos (3/5 dos deputados) em cada uma das votações.

Depois de aprovada na Câmara, a PEC 210 segue para o Senado, onde é analisada pela Comissão de Constituição e Justiça e depois pelo Plenário, onde precisa ser votada novamente em dois turnos. Se o Senado aprovar o texto como o recebeu da Câmara, a emenda é promulgada pelas Mesas da Câmara e do Senado. Se o texto for alterado, volta para a Câmara, para ser votado novamente. A proposta vai de uma Casa para outra (o chamado pingue-pongue) até que o mesmo texto seja aprovado pelas duas Casas.

Se mesmo num momento de crise profunda que o mundo atravessa, o Estado brasileiro está funcionando bem, com avaliação positiva do governo e, particularmente, do presidente Lula, grande parte desse crédito tem de ser atribuída à atuação dos servidores públicos federais. Esse foi o recado que o ministro do Planejamento, Paulo Bernardo, transmitiu na noite de segunda-feira (6) aos cerca de 1,3 milhão de servidores federais, ao abrir, no Centro de Convenções de Brasília, a Conferência Nacional de Recursos Humanos da Administração Pública Federal. Representantes da Diretoria Executiva Nacional do Sindireceita participaram da cerimônia, em Brasília (DF).

Falando para uma platéia de cerca de 1.100 servidores que atuam diretamente na execução da política de RH nos órgãos públicos federais, Paulo Bernardo reafirmou a decisão anunciada na sexta-feira passada, após reunião da Junta Econômica, de incluir na folha de pagamento deste mês os reajustes acordados no ano passado. ?O presidente Lula tem um olhar muito atento para a nossa relação com o servidor público?, disse o ministro. ?Tanto que, a despeito da queda da arrecadação, apesar de neste ano a receita estar muito ruim, a determinação foi claríssima de que deveríamos manter todos os acordos firmados com os servidores?. Bernardo disse que se os efeitos da crise foram menores no Brasil do que nos países da Europa e da América do Norte, isso ocorreu devido à decisão do governo de incentivar o crescimento do mercado interno. (Informações do Ministério do Planejamento)

A carga tributária no Brasil, somando-se as três esferas de governo, atingiu 35,8% do Produto Interno Bruto (PIB) em 2008. O estudo completo da carga de impostos e contribuições no ano passado foi divulgado ontem (7), pela Receita Federal do Brasil. Em 2008, a Carga Tributária Bruta (CTB) atingiu 35,80%, contra 34,72% em 2007, indicando variação positiva de 1,08 ponto percentual. Essa variação resultou da combinação dos crescimentos, em termos reais, de 5,1% do Produto Interno Bruto e de 8,3% da arrecadação tributária nos três níveis de governo. De acordo com o estudo, ?o incremento de carga tributária deve ser explicado como resposta a um cenário econômico favorável, que alavancou o resultado das empresas e a renda das famílias, impulsionando o comércio, as atividades industriais e a prestação de serviços. Essa expansão da atividade econômica perdurou até o final do terceiro trimestre, com reflexos positivos na arrecadação de impostos e contribuições das três esferas de governo.?

Ainda de acordo com a pesquisa, ?a evidência mais clara dessa resposta elástica ao crescimento econômico reside no fato de a expansão da receita tributária ocorrer, principalmente, em tributos vinculados à renda das empresas (IRPJ), ao seu faturamento (ICMS) e à massa salarial (contribuição previdenciária ao INSS). Na esfera legal, destaca-se, como fator de redução da CTB, a não prorrogação da Contribuição Provisória sobre Movimentação Financeira (CPMF). A conseqüente perda de arrecadação foi parcialmente compensada pelo aumento das alíquotas do Imposto sobre Operações Financeiras (IOF) e aumento da CSLL das entidades financeiras.?

Publicado Edital de Convocação

do CNRE ordinário

O presidente da DEN, Paulo Antenor de Oliveira, convoca os representantes do Conselho Nacional de Representantes Estaduais (CNRE) para a 47ª reunião ordinária do órgão, que será realizada no mês de agosto, em Salvador-BA. A DEN alerta para os prazos constantes no Edital e ressalta que os dias 19 e 22 serão destinados para o deslocamento dos participantes.

1. Informes da Diretoria Executiva Nacional,

2. Resoluções Anteriores do CNRE,

3. Assembleia Geral Nacional de 2009,

4. Pauta Reivindicatória,

5. Ações Judiciais,

6. Assuntos Gerais constantes em Atas, as quais deverão ser encaminhadas à Mesa Diretora e à Diretoria Executiva Nacional, impreterivelmente até o dia 07/08/2009, às 18h00, via e-mail (Este endereço de email está sendo protegido de spambots. Você precisa do JavaScript ativado para vê-lo. e Este endereço de email está sendo protegido de spambots. Você precisa do JavaScript ativado para vê-lo.), com entrega do original no credenciamento.

Reunião do CEDS/SP -

Convocatória 007/2009

1. Alteração do Regimento Interno do CEDS/SP

2. Criação da Comissão Eleitoral para eleição do Conselho Fiscal Estadual

3. Ciência dos atos relativos aos meios de comunicação entre os Delegados Sindicais do Estado de São Paulo

4. Apresentação de Prestação de contas do CEDS/SP

5. Aprovação de Planilha de planejamento de gastos executados e de gastos a serem executados até a próxima reunião

6. Apresentação de Relatório da Comissão de Estudos relativos ao Regimento Interno da RFB

7. Avaliação do site do CEDS/SP

8. Eleição dos representantes de SP para a XLVIII Reunião do CNRE

9. Assuntos Gerais constantes em Atas

10. Demais assuntos de interesse da categoria.

Visita ao CAC Centro/RJ