para unificação do Fisco

O Secretário da Receita Federal, Jorge Rachid, apresentou ontem pela manhã, ao SINDIRECEITA, as linhas gerais do projeto de unificação das Secretarias da Receita Federal e Previdenciária. Os principais pontos apresentados pelo Secretário, que estava acompanhado pelo Chefe de Gabinete, Jânio Castanheira, foram os seguintes:

a) A estrutura da Secretaria da Receita Previdenciária será unificada com a Secretaria da Receita Federal (na prática a SRF absorveria a SRP)

b) Haveria um período de transição por cerca de um ano, para a integração dos cadastros e demais sistemas de controle

b) Pela complexidade das tarefas, a unificação se daria em fases, a partir das unidades centrais (logística e gestão de pessoas) para as unidades locais

c) Dívida Ativa: a Procuradoria Geral da Fazenda Nacional assumiria a cobrança das novas inscrições dos débitos da Previdência

d) Os cargos de Auditor-Fiscal da Receita Federal e Auditor-Fiscal da Previdência Social seriam transformados em um novo cargo com a denominação de Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil

e) O cargo de Técnico da Receita Federal passaria a se chamar de Técnico da Receita Federal do Brasil

f) A estrutura da Carreira de Auditoria não sofreria outras mudanças, porém teríamos, de um momento para o outro, a relação de cerca de 12.000 Fiscais para 6.500 Técnicos. A nova estrutura contaria também com cerca de 3.000 colegas do PCC oriundos da SRP

g) Concurso: Haveria concurso para 1.400 Técnicos e 1.000 Fiscais apenas no âmbito da SRF. Espera-se um concurso com 1.200 vagas para Fiscal da Previdência

h) Administrativos: Existe um projeto de criar cargo de apoio administrativo. No entanto, nesse primeiro momento, seriam apenas colocados em exercício na Receita Federal do Brasil (nome provisório) os servidores administrativos da SRF e da SRP. Não foi esclarecido em que momento seria criada a carreira de apoio administrativo

i) Cargos em Comissão: Os cargos em comissão na SRF e na SRP seriam transferidos para a Receita Federal do Brasil. Evidentemente que em um curto período teríamos a redução dos cargos em comissão

J) O projeto poderia ser encaminhado por medida provisória ou projeto de lei.

O SINDIRECEITA apresentou uma proposta de carreira, com base em pareceres de conceituados juristas do direito constitucional-administrativo, registrando que a falta de negociação pela celeridade feria o compromisso assumido anteriormente com as entidades de que as categorias seriam ouvidas e teriam oportunidade de apresentar e debater suas propostas.

O encontro foi positivo pelo registro da posição da categoria. O Sindireceita foi representado pelo presidente Paulo Antenor de Oliveira, pelo presidente do Conselho Nacional de Representantes Estaduais, Reynaldo Puggi, e pelos diretores Sílvia Helena e Rodrigo Thompson.

Governo comunica às entidades que a unificação é iminente

Pela parte da tarde de ontem, o Sindireceita participou, juntamente com outras entidades, de reunião com o subchefe de Análise e Acompanhamento de Políticas Governamentais da Casa Civil, Luiz Alberto dos Santos, e com os secretários da Receita Federal, Jorge Rachid, e da Receita Previdenciária, Lieda Amaral.

O secretário da Receita Federal abriu a reunião apresentando apenas os objetivos pretendidos com a unificação das secretarias e as linhas gerais do novo órgão.

O subchefe da casa Civil, Luiz Alberto, afirmou que o presidente Lula teria pedido celeridade na finalização do projeto há três semanas e que o prazo para envio ao Congresso Nacional seria ?para ontem?. Ele não descartou a edição de uma medida provisória, apesar de dizer que o texto final não estaria ainda fechado. Com relação ao conteúdo, nada de novo foi apresentado. Na prática, a Secretaria da Receita Previdenciária seria absorvida pela Secretaria da Receita Federal.

Apesar de afirmar vagamente que o ?corpo jurídico? do governo teria se posicionado contrariamente à criação de uma carreira com cargo único, o subchefe não apresentou qualquer documento mas disse que as demandas dos Técnicos da Receita Federal, principalmente às relativas às atribuições, seriam objeto de análise pelo governo Lula visando uma solução.

A secretária da Receita Previdenciária, Lieda Amaral, lembrou que não haverá carreiras em extinção. Ativos, aposentados e cargos vagos das carreiras ARF e AFPS migrarão para a nova carreira, denominada provisoriamente de Auditoria Fiscal da Receita do Brasil. Sobre os administrativos, ressaltou que seria impossível uma nova estrutura sem esses profissionais, mas que sua reestruturação em uma carreira de apoio dependeria de recursos orçamentários, entre outros quesitos, sendo impossível no momento.

O presidente do Sindireceita registrou que criar um novo órgão sem resolver os problemas atuais da Receita Federal é uma opção temerária. ?Os Técnicos da Receita Federal entendem, como já é do conhecimento do secretário da Receita Federal, que os problemas não estão sendo resolvidos, muito ao contrário, estarão se agravando com a absorção de servidores da Secretaria da Receita Previdenciária pela Secretaria da Receita Federal, na medida em que uma carreira valorizada e isenta de conflitos funcionais é uma das bases para uma moderna administração tributária. Toda a argumentação de modernização, de busca de eficiência e racionalização e até mesmo sobre a necessidade de uma transição sem tumultos, cai por terra quando são apresentadas apenas idéias gerais, de forma apressada, sem o debate apropriado com os servidores?. Em seguida, entregou ao subchefe Luiz Alberto dos Santos cópia de diversos pareceres que opinam pela constitucionalidade da proposta de reestruturação da Carreira de Auditoria da Receita Federal, apresentada pelo SINDIRECEITA, já anteriormente entregues ao SRF.

O presidente do CNRE, Reynaldo Puggi, registrou o histórico da carreira Auditoria da Receita Federal, a contribuição efetiva do Técnico da Receita Federal na missão da SRF e o histórico dos debates da unificação do fisco com o Governo Lula. ?Para formular uma proposta de carreira para a nova estrutura, os agentes envolvidos devem conhecer, com absoluta clareza, o histórico da nossa carreira e, em especial, as atividades realmente exercidas pelos Técnicos. Até mesmo porque apesar da lei nos reservar um papel de ?auxiliar?, tal termo é recentíssimo e não reflete nem a história do cargo nem a realidade fática da SRF, onde o Técnico desempenha quase sempre uma atividade autônoma, com subordinação apenas ao chefe hierárquico. Se os colegas AFPS terão suas atribuições sensivelmente aumentadas, na medida em que passarão a fiscalizar todos os tributos e contribuições federais se os colegas AFRF também passarão a possuir um encargo maior, na medida em que também serão responsáveis por uma contribuição social que atinge a casa dos R$ 100 bilhões anuais, é justo que o Técnico também seja valorizado e tenha suas atribuições e seu papel efetivamente reconhecido, assim como os colegas do PCC?, disse Puggi.

Participaram da reunião a Anfip, Fenafisp, Fenasps, Sindireceita, Sindsarf e Unaslarf.

Avaliação da DEN

Ao tentar impor um projeto sem um amplo debate com seus servidores a administração comete uma série de equívocos que podem colocar em risco os objetivos pretendidos. Implementar uma nova estrutura sem resolver problemas históricos pode afetar a arrecadação federal e em conseqüência a economia nacional, causando até mesmo a falta de recursos para o pagamento de benefícios previdenciários.

Em nome da modernidade e da racionalização, grandes equívocos estão sendo cometidos. Ignorar os problemas históricos pelos quais passam os integrantes da Carreira de Auditoria da Receita Federal, com os constantes conflitos entre Técnicos e Auditores-Fiscais ignorar a real contribuição de uma importante parcela de mão de obra ignorar as reiteradas tentativas de administradores corporativistas de diminuir o papel do Técnico na instituição Ignorar que um dos pilares básicos de uma moderna administração tributária é justamente um corpo funcional motivado e isento de conflitos (Carta de Santo Domingo) Ignorar que o quadro de desarmonia se agravará com a inclusão de novos atores em uma estrutura arcaica, pressupondo que não haverá resistências durante o processo é, no mínimo, temerário.

Esquecer deliberadamente de cerca de três mil ?Soapes? que estão dentro da Receita Federal e que continuarão sem qualquer perspectiva, oferecer aos colegas do PCC somente um ?exercício? na Receita Federal sem a perspectiva de um plano de carreira de apoio operacional, como já implementado em outros órgãos, é desconhecer a importância desses servidores.

Por fim, o não aproveitamento pleno de uma mão de obra extremamente qualificada, experiente, profissionalmente comprometida com a instituição, em detrimento da sociedade e das necessidades do Estado, é postura com a qual jamais poderemos concordar.

Em termos de carreira, não existe qualquer preocupação em se resolver os velhos e conhecidos problemas, passando a imagem de que tudo está bem na Receita Federal para as autoridades superiores, sejam Ministros ou o próprio Presidente Lula.

Lutamos e propusemos uma nova administração tributária, com novos métodos e procedimentos de trabalho, com um quadro funcional valorizado e isento de conflitos. Não se pode implementar mudanças apenas para que tudo permaneça como está.

Como Técnicos da Receita Federal somos favoráveis ao fortalecimento da instituição, mas contrários a qualquer proposta que não implemente as devidas soluções para os problemas da Carreira.

Se uma medida provisória for expedida sem uma solução para a categoria, deveremos reagir com toda a firmeza. Não completamos 20 anos de carreira, anos de luta por reconhecimento e dignidade à toa. Não chegamos aqui para ?morrer na praia?.

Acreditamos que ainda há tempo para uma correção de rumo, para a construção de uma proposta que conceda à nova estrutura todos os moldes inerentes a uma administração tributária moderna, ágil, eficaz e eficiente.

Acreditamos no diálogo, mas principalmente acreditamos que valorizar o Técnico é medida justa e necessária. Vamos lutar para que um dos pilares básicos de uma moderna administração tributária seja respeitado: a implementação de um corpo funcional valorizado e de uma carreira isenta de conflitos. É nossa bandeira de luta e dela não abriremos mão!

Se nossa proposta não encontrar receptividade na Receita Federal ou no seio do governo, sem dúvida alguma a categoria exigirá o devido respeito mediante forte mobilização em todo o Brasil. Vamos honrar nossa história de luta!

Editais de Convocação AGNU