Congresso Nacional aprova PLN nº 8
Em dia de casa lotada e pauta com vários itens para serem votados, o Congresso Nacional aprovou na sessão conjunta da Câmara e do Senado, desta terça-feira (13), com prioridade, o Projeto de Lei do Congresso Nacional (PLN) n° 8, conforme compromisso assumido anteriormente pelos líderes partidários, e, em especial, pelo líder do Governo na Câmara, dep. Prof. Luizinho e o presidente da sessão, deputado Inocêncio Oliveira (PFL/PE).
O PLN nº 8 amplia o limite a que se refere o item III.4 do Anexo VII da Lei nº 10.837 (Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2004), estabelecendo um acréscimo de R$ 800.000.000,00 ao limite financeiro destinado à reestruturação de carreiras, no âmbito do Poder Executivo. A aprovação deste projeto é fruto do apoio de diversas lideranças partidárias, alcançado com esforço e intenso trabalho parlamentar dos Técnicos da Receita Federal.
O PLN 8 viabiliza a implantação plena do Projeto de Lei n° 3.501/04 (no Senado, PLC n°43), aprovado na semana passada na Câmara dos Deputado e no Senado Federal.
Projetos são enviados à sanção Presidencial
Após um longo trabalho, que resultou na construção e votação do projeto de lei nº 3.501 e do PLN nº 8, podemos considerar que uma importante fase na luta por justiça salarial foi cumprida. Ambos projetos serão encaminhados, ainda hoje, para sanção presidencial. O Sindireceita está mantendo contato com a Casa Civil, com o Secretário de Recursos Humanos do MPOG e com o Coordenador-Geral de Recursos Humanos do Ministério da Fazenda, para viabilizar a implementação do reajuste da tabela de vencimentos ainda no mês de julho (recebimento em agosto), apesar do cronograma estar bastante apertado.
Luta vitoriosa
A categoria dos Técnicos da Receita Federal, por intermédio do seu Sindicato Nacional, mostrou enorme disposição de luta, capacidade de organização e maturidade na construção das estratégias para viabilizar o projeto de lei 3.501/2004.
Desde o governo de transição trabalhamos para o convencimento sobre a necessidade de recompor os vencimentos dos Técnicos e o fortalecimento da Secretaria da Receita Federal.
Ainda não conquistamos uma remuneração justa, mas consolidamos um importante passo nessa luta. Hoje, somos reconhecidos pelo governo, pelo Congresso Nacional e pela sociedade organizada como força de trabalho competente e altamente capacitada, que merece ser reconhecida e valorizada em suas atividades na Receita Federal.
Valorização profissional é isso mesmo, um complexo processo com etapas e fases que devem ser superadas, uma a uma.
Nesse período realizamos mais de uma centena de reuniões com membros do governo e com parlamentares, mobilizações e greves. Foram dezenas de Assembléias Gerais Nacionais Unificadas onde a categoria chancelou a estratégia de luta e efetuou as escolhas corretas.
A Diretoria Executiva Nacional parabeniza a todas lideranças sindicais que acreditaram nessa luta e que trabalharam duramente para que essa conquista se transformasse em realidade.
Aos Técnicos da Recita Federal, que se engajam de corpo e alma nesse processo, respondendo ao chamado de luta, o nosso profundo reconhecimento e os nossos parabéns! Vocês são motivo de orgulho! Temos muito a fazer e contamos com vocês!
Aos colegas aposentados, a quem pedimos paciência, o nosso compromisso de lutar judicialmente pela paridade: GIFA integral já!
A luta continua...
Eleições Gerais SINDIRECEITA
Atualização de Endereço pode ser realizada pelo site
A Comissão Eleitoral Nacional solicita a todos os filiados que tenham alterado algum dado cadastral, que entre em contato com a Diretoria Executiva Nacional pelo endereço eletrônico: Este endereço de email está sendo protegido de spambots. Você precisa do JavaScript ativado para vê-lo., para informar as modificações. As alterações também podem ser feitas através da área restrita do site, onde é possível alterar o endereço, lotação e demais dados cadastrais.
A solicitação é para evitar que os dados de Técnicos envolvidos no processo eleitoral não sejam conferidos com o atual banco de dados, podendo ocasionar transtornos aos concorrentes.
Amanhã (15), a CEN estará divulgando as chapas concorrentes as Eleições do Sindireceita de 2004. No último final de semana, a CEN esteve reunida em Brasília, para dar início aos trabalhos de conferência e registro das chapas inscritas no processo eleitoral do Sindireceita.
Liminar continua garantindo a isenção dos filiados
Os Técnicos aposentados e os pensionistas, filiados ao Sindireceita, não sofrerão o desconto da contribuição previdenciária em seus contracheques. O contra-cheque terá rubrica do desconto "98015" e logo após a rubrica com a seguinte especificação "Devolução PSS EC 41 ? dec. Judicial".
Ocorre que alguns filiados não receberam a devolução no contra-cheque de junho/2004, por erro de algumas Gerências Regionais de Administração.
O presidente da DEN, Reynaldo Puggi, entrou em contato com o Coordenador-Geral de Recursos Humanos do Ministério da Fazenda, Dr. Celso Martins Sá Pinto, alertando-o de que algumas GRA estavam desobedecendo à ordem judicial, já que todos os TRF aposentados e pensionistas, filiados ao SINDIRECEITA, estão amparados pela liminar (Mandado de Segurança Coletivo nº 2004.34.00.008498-0) que suspende a cobrança do desconto.
O Coordenador informou que a situação já foi corrigida, impedindo novos descontos, e que as GRA deverão efetuar o respectivo ressarcimento dos descontos feitos indevidamente em junho.
A DEN orienta aos aposentados e pensionistas que sofreram o desconto e não receberam, no mesmo contracheque, a respectiva devolução, devem entrar em contato com a sua GRA e solicitar a imediata devolução.
Em caso de dúvida ou para outros esclarecimentos entre em contato com a Diretoria de Assuntos Jurídicos do SINDIRECEITA, pelo tel. (61) 3962 2270.
IX Prêmio Tesouro Nacional 2004
Já estão abertas as inscrições para o IX Prêmio Tesouro Nacional 2004, promovido pela Secretaria do Tesouro Nacional. Os interessados devem se inscrever até o dia 11 de outubro. Esse ano, os três temas básicos são: Ajuste Fiscal e Dívida Pública Tópicos Especiais de Finanças Públicas e Tributação e Orçamento e Sistemas de Informação Sobre Administração e Finanças Públicas. Os interessados poderão escrever ainda sobre dois sub-temas especiais, Mercosul e Lei de Responsabilidade Fiscal.
O concurso oferece ainda premiações em dinheiro para os três primeiros colocados e a publicação da monografia. O primeiro colocado receberá R$ 10 mil. Detalhes a respeito da inscrições e mais informações estão disponíveis nas páginas www.esaf.fazenda.gov.br e www.tesouro.fazenda.gov.br.
Veja aqui o Ofício da Esaf
Prêmio internacional do IRPF repercute na mídia
?Técnicos da Receita Federal ganham o Oscar da Tecnologia?, assim o Jornal Agora, de Divinópolis/MG, intitula a matéria que trata do prêmio Duke?s Award, entregue a Receita Federal no final de junho, pelo programa do Imposto de Renda da Pessoa Física (IRPF) na versão Java. O prêmio, idealizado por Técnicos da Receita Federal, é considerado o Oscar da Tecnologia. Na matéria, o jornal destaca a perseverança dos colegas e relata a história da equipe que elaborou o programa. O grupo iniciou os trabalhos em 2001 e era formado por dez Técnicos de diversas unidades do país, três deles se tornaram auditores-fiscais posteriormente.
Veja aqui a íntegra da matéria
Senador acredita que STF derrubará cobrança dos aposentados
No dia 11 de agosto está previsto o retorno do julgamento das duas Ações Diretas de Inconstitucionalidade que questionam no Supremo Tribunal Federal (STF) a cobrança da contribuição previdenciária de 11% dos servidores aposentados, instituída pela reforma da Previdência, no ano passado.
Nessa segunda-feira (12), o senador Augusto Botelho (PDT/RR), foi à tribuna do Congresso declarar que está confiante de que o STF irá derrubar o recolhimento. ?Alertei aqui nesta tribuna que cobrar previdência de inativos fere direitos adquiridos. Vejo com satisfação àqueles que comungam do mesmo entendimento da ministra Ellen Gracie, relatora das ações, e do ministro Carlos Ayres Britto, que votaram contra?, afirmou.
De acordo com o senador, o STF está discutindo a cobrança de pessoas que já estavam na inatividade quando foi publicado o texto da reforma da Previdência, em dezembro passado, o que não pode ser constitucional.
As Ações Diretas de Inconstitucionalidade contra os 11% foram apresentadas pela Associação Nacional dos Membros do Ministério Público (Conamp) e pela Associação Nacional dos Procuradores da República.
Congresso mantém superávit primário de 4,25%
O Congresso aprovou ontem o LDO. No projeto o governo mantém o superávit primário de 4,25% do PIB até 2007 e prevê investimentos estratégicos de R$ 1,8 trilhão nos próximos quatro anos. As áreas que receberão mais recursos são as de energia, educação e saúde.
