O Projeto de Lei n° 3501, que trata do reajuste da remuneração da categoria TRF, e o PLN nº 8, que altera o orçamento da União, aprovados pelo Congresso Nacional, já foram encaminhados à Casa Civil para os procedimentos de praxe da sanção presidencial. O Sindireceita está acompanhando a par e passo as movimentações, para acelerar os trâmites burocráticos. A promessa da Casa Civil é que o parecer que analisa o substitutivo aprovado pela Câmara e Senado estará pronto ainda hoje, quinta feira, para ser encaminhado ao gabinete do Presidente da República.
SINDIRECEITA questionará quebra da paridade na Justiça
O Projeto de Lei n° 3501, que trata do reajuste da remuneração da categoria TRF, aprovado na semana passada no Congresso, após sanção presidencial, será alvo de mais uma batalha jurídica dos Técnicos. O descumprimento do mandamento constitucional da paridade entre ativos e aposentados não será aceito pela categoria. Apesar dos esforços do trabalho parlamentar do Sindireceita e das lideranças do PTB, PL e PFL, comprometidas com os Destaques de Votação em Separado (DVS) da paridade, não foi possível aprovar reverter a situação e aprovar o destaque da paridade. O Presidente da DEN, Reynaldo Puggi, já contatou o Dr. Aldir Guimarães Passarinho para advogar pela causa da paridade da GIFA. "A paridade sempre foi compromisso do Sindireceita. Não será agora que abriremos mão. Perdemos uma batalha, mas não a guerra!", disse.
O Presidente da ANFIP, Marcelo Oliveira, concordou em implementar uma estratégia conjunta entre o Sindireceita e a ANFIP, como efetuado na vitoriosa ação da GDAT. A luta continua!
Integração fiscal é tema de encontro
A Receita Federal e secretarias de fazenda dos estados e das capitais vão discutir formas de ação conjunta das administrações tributárias. O 1º Encontro Nacional de Administradores Tributários (ENAT), que acontece em Salvador, até sábado (17), será aberto oficialmente nessa sexta-feira (16), às 11 horas, com a participação do Governador da Bahia Paulo Souto e do Secretário da Receita Federal Jorge Rachid.
Estarão presentes também representantes da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional e da Associação Brasileira de Municípios. Os técnicos e dirigentes vão discutir o melhor caminho para a unificação de cadastros. A intenção é criar um cadastro único para os contribuintes. Está programada também exposição dos modelos de cooperação da Alemanha e do Canadá, seguida de debates. Serão realizados painéis interativos e mesas-redondas que vão abordar experiências bem sucedidas de compartilhamento de informações. Também serão discutidas experiências das Administrações Tributárias na coleta, processamento e gerenciamento de informações fiscais. No último dia do ENAT, os participantes farão uma análise e discussão das propostas debatidas durante o encontro, que resultará na assinatura de Protocolo de Cooperação pelos secretários.
A Secretaria da Receita Federal vai reforçar sua estrutura organizacional. A aprovação do Decreto nº 5.136, amplia o quantitativo de cargos comissionados, necessários para expansão das atividades do Ministério da Fazenda. A edição do referido Decreto demonstra o reconhecimento, por parte do Governo Federal, da importância e relevância da Instituição para o País.
Com a ampliação do efetivo, será possível aprimorar e ampliar a estrutura organizacional da SRF nas áreas de gerência de Fiscalização Aduaneira e de Tributos Internos, Administração Tributária, e de Julgamento. Desta forma, cria-se condições para maior eficiência no combate aos ilícitos tributários, ao contrabando e ao descaminho.
O Decreto possibilitará, também, a criação da Coordenação-Geral de Gestão de Pessoas e da Coordenação-Especial de Planejamento e Avaliação Institucional, ligada ao Gabinete do Secretário da Receita Federal. A criação dessas Coordenações demonstra, de forma inequívoca, a preocupação da Administração da SRF com o maior patrimônio da instituição, que é seu corpo funcional, responsável pelo nível de excelência e respeitabilidade que desfruta junto à sociedade.
Veja aqui o decreto
A Comissão Eleitoral Nacional (CEN) informa que entregará, nesta quinta-feira (15), à Diretoria Executiva Nacional a relação das chapas registradas que concorrerão aos cargos da diretoria e das 79 delegacias sindicais de todo o país. De acordo com o Regulamento Eleitoral, a CEN tem até hoje para encaminhar à DEN as chapas registradas para posterior publicação no Boletim. Após a publicação das chapas, abre-se o prazo de cinco dias para o pedido de impugnação, que deverá ser endereçado diretamente ao presidente da comissão.
Desde o dia 2 de julho, membros da CEN estão em Brasília realizando o processo de conferência e registro das chapas inscritas no processo eleitoral do Sindireceita.
Ainda falta MP para o Governo conceder o reajuste geral para servidores
A proposta orçamentária do governo para o reajuste de 900 mil servidores públicos também foi aprovada pelo Congresso Nacional. Segundo o Ministério do Planejamento, estes servidores poderão ter o reajuste, que é retroativo a maio, a partir do dia 3 de agosto, em folha suplementar. O gasto da união com este reajuste será de R$ 2,09 bilhões. O dinheiro é suficiente para o governo cobrir as despesas com o aumento dos servidores do PCC (Plano de Cargos e Carreiras), INSS, Seguridade Social, técnicos administrativos das Instituições Federais de Ensino (Ifes) e professores das escolas de ensinos Fundamental, Médio e Tecnológico da União.
O secretário de Recursos Humanos, Sérgio Mendonça, e o diretor de Programas Especiais do Planejamento, Wladimir Nepomuceno, passaram o dia na Casa Civil concluindo as medidas provisórias. A edição das MPs é o próximo passo do Executivo para a concessão do reajuste. O governo garante que as medidas estarão no Diário Oficial na sexta-feira, prazo suficiente para incluir os novos valores na folha deste mês.
Os técnicos administrativos das universidades e escolas federais não vão precisar de medida provisória porque o projeto de lei dessa categoria já foi aprovado na Câmara e no Senado. O Governo pretendia elaborar um projeto para cada categoria, mas, com o pouco tempo até o recesso, optou pelas MPs. Os reajustes foram acordados na Mesa Nacional de Negociação Permanente.
Os aumentos variam de 6,29% para servidores do Nível Superior do PCC até 34,8%, para funcionários da Seguridade Social de Nível Intermediário. Os índices foram concedidos de forma diferenciada para cada categoria. Para os servidores do PCC, por exemplo, a gratificação que antes era por produtividade, e variava entre os funcionários, agora será concedida em valores idênticos. Os técnicos administrativos receberão apenas uma nova gratificação, que vai de R$ 130 a R$ 265.
O percentual de reajuste do funcionalismo para 2005 será definido no projeto de orçamento que tem que ser enviado ao Congresso Nacional até 31 de agosto. A Lei de Diretrizes Orçamentárias, aprovada nesta semana, apenas estabelece que vai tratar do assunto na discussão do Orçamento Geral da União.
Apesar do Congresso ter começado o recesso a partir desta quarta-feira (14), deputados e senadores deixaram para agosto diversas votações polêmicas que não tiveram acordo entre o Palácio do Planalto e o Legislativo. São oito propostas, entre elas, o projeto das Parcerias Público-Privadas (PPP), cuja definição, no próximo mês, também deve ser improvável, já que os parlamentares estarão envolvidos com as eleições municipais deste ano.
Oficialmente, as férias terminam no dia 2 de agosto. Com as eleições municipais tanto a Câmara quanto o Senado ficam parados enquanto os políticos fazem campanha para seus candidatos a prefeito. A idéia é fazer uma semana de esforço concentrado em agosto e outra em setembro para tentar finalizar a votação dos projetos. "Esses projetos ficaram pendentes de votação, mas não foi por falta de trabalho. Agora não sei se será possível votá-los no esforço concentrado", avalia o líder do governo no Congresso, senador Fernando Bezerra (PTB/RN).
LDO estabelece mudança no reajuste do mínimo em 2005
O recesso parlamentar começou após a aprovação da Lei de Diretrizes Orçamentárias, que esboça o gasto do dinheiro da União para o próximo ano. A principal polêmica do texto aprovado é o cálculo do reajuste do salário-mínimo para 2005. De acordo com a LDO, o aumento do mínimo estará vinculado à inflação e o Produto Interno Bruto (PIB). A inflação prevista para 2005 é de 4,5%. O PIB deve crescer 4%. Com isso, o novo valor do mínimo ficaria entre R$ 281 e R$ 285. Contudo, o governo conseguiu incluir um dispositivo que estabelece que esse aumento só será concedido se não houver impacto na dívida da Previdência em relação ao PIB.
Neste ano, o mínimo causou controvérsias entre os parlamentares. A Câmara aprovou o reajuste de 20 reais proposto pelo Executivo. Já o Senado, rejeitou a medida provisória e elevou o aumento para 35 reais. Com o retorno da matéria para análise dos deputados, o mínimo permaneceu R$ 260.
Técnico em destaque
Os Técnicos da Delegacia Sindical de Fortaleza/CE, parabenizam a TRF Cynthia Facundo Alencar Brasil, pela conclusão do curso de Direito com grande êxito, pois foi a primeira da turma dentre 1.092 formandos da Universidade de Fortaleza - UNIFOR.
Além de concluir a graduação, pelo empenho e sucesso, a Técnica recebeu bolsa de pós-graduação da Fundação Edson Queiroz. Sentimo-nos honrados em contar com uma colega de tamanho quilate e capacidade intelectual nos quadros da SRF e do Sindireceita. Parabéns e sucesso no mundo jurídico!
Enquete do SINDIRECEITA
O resultado final da enquete disponível na página principal do site demonstra que os servidores públicos, em especial os Técnicos da Receita Federal, estão confiantes que ?a contribuição dos aposentados, prevista na EC nº 41, será julgada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal?. A sessão da Corte Suprema que julgará as Adins (Ações Diretas de Inconstitucionalidade) ajuizadas contra a cobrança está prevista para o dia 11 de agosto. Dos participantes da enquete, 76,4% acham que os ministros do STF julgarão a contribuição dos inativos inconstitucional. Outros 23,3% acreditam que a maioria dos ministros votará a favor da cobrança dos aposentados, instituindo o desconto de 11% na folha de pagamento dos aposentados e pensionistas.
