A DEN foi informada que, ainda hoje, o presidente da Câmara dos Deputados, Severino Cavalcanti, deverá indicar o deputado Francisco Dornelles (PP/RJ) para a relatoria da MP 258, que cria a Receita Federal do Brasil. O SINDIRECEITA continua trabalhando nas emendas que serão apresentadas à medida.

Associação de Procuradores irá à Justiça contra a Super Receita

A Associação Nacional dos Procuradores Federais da Previdência Social (Anpprev) decidiu ingressar no Supremo Tribunal, nos próximos dias, com uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (Adin) contra a criação da Super Receita. Em entrevista à Agência Estado, a presidente da Anpprev, Meire Lúcia Gomes Monteiro, afirmou que a Medida Provisória (MP) 258 que cria a Receita Federal do Brasil é inconstitucional. Na avaliação da entidade, a mudança só poderia ser feita por emenda à Constituição. Segundo ela, o INSS possui previsão constitucional para fiscalizar, arrecadar e cobrar administrativa e judicialmente a contribuição previdenciária. Na avaliação da Anpprev, a formação desse caixa único das receitas da União e da Previdência com a transferência da arrecadação da contribuição previdenciária para o Ministério da Fazenda, é temerária e ineficiente. O maior risco, disse ela, é com a possibilidade da arrecadação previdenciária ser, a partir de agora, desvinculada das despesas com o pagamento da seguridade social. "Com a transferência da arrecadação para a Fazenda, a contribuição previdenciária pode estar sujeita à DRU", disse Meire, referindo-se à Desvinculação das Receitas da União (DRU), instrumento que permite ao governo desvincular 20% de todos os impostos e contribuições federais, que passaram a ser uma fonte de recursos do Orçamento da União livre de "carimbos". "Como todas as contribuições arrecadadas pela União podem estar sujeitas à DRU, a MP oficializa a desvinculação dos recursos da seguridade social", criticou a presidente da Anpprev. Para ela, é equivocada a avaliação de que a Super Receita vai diminuir a sonegação. "Pelo contrário, esse projeto vai aumentar a sonegação e a fraude, porque o custeio e o pagamento do benefício previdenciário devem ficar juntos. Esse foi um dos maiores avanços da Constituição de 1988", disse.

Em manifesto público, a Anpprev afirma que a criação da Super Receita aumentará as incertezas dos segurados, a ineficiência na cobrança, além de trazer dificuldades no atendimento e, principalmente, fraudes e sonegação, inclusive possibilitando a utilização de moeda podre para o pagamento de dívidas. No documento, a entidade afirma ainda que mais uma vez o governo opta por tratar de assunto tão polêmico por meio de uma medida provisória. "Radicaliza ao não encaminhar a matéria ao Congresso via projeto de lei, o que permitiria o debate amplo e aprofundado de todas as conseqüências da fusão", ataca o manifesto. (Agência Estado)