O Projeto de Lei da Câmara 20/06, que cria a Receita Federal do Brasil, é o segundo item da pauta de votações da Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) do Senado Federal nesta terça-feira (1°).
Se for aprovado pela Comissão, o PLC segue para a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) e, posteriormente, para o Plenário. No dia 4 de julho foi concedida vista coletiva ao projeto e no dia 11 de julho foi encerrada.
Semana de intenso trabalho parlamentar
Esta semana será de intenso trabalho no Congresso Nacional, tendo em vista a possibilidade de votação do PLC 20/2006 (Super-Receita) na Comissão de Assuntos Econômicos do Senado Federal a partir desta terça-feira (1º). O relatório apresentado pelo senador Rodolpho Tourinho (PFL/BA) na Comissão contém avanços importantes para a categoria, dentre eles, o pagamento integral da GIFA para aposentados e pensionistas, a mudança de denominação e a descrição das atribuições do nosso cargo.
Porém, as alterações apresentadas pelo senador que tratam da nossa categoria vêm sofrendo resistências principalmente por parte da alta cúpula da SRF e da entidade do contra. A força e a união da nossa categoria será muito importante neste momento.
A DEN conclama todos os colegas a fazerem contato com senadores dos seus Estados em busca de apoio para as mudanças incluídas pelo senador Tourinho no seu relatório e que reiniciem os contatos com os deputados federais, já que o PL terá que retornar à Câmara dos Deputados caso as alterações sejam aprovadas no Senado.
A Diretoria tem envidado todos os esforços no sentido de obter a aprovação das nossas emendas, mas todo apoio nesta fase é bem-vindo. Na área restrita do nosso site estão alguns textos para envio eletrônico aos senadores.
PARIDADE INTEGRAL, RECONHECIMENTO E VALORIZAÇÃO PROFISSIONAL PARA A NOSSA CATEGORIA. VAMOS À LUTA!
STF recebe ação contra reenquadramento de servidores da Receita Federal
O Sindicato Nacional dos Servidores Administrativos e Auxiliares da Receita Federal (Sindsarf) ajuizou, no Supremo Tribunal Federal (STF) a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 3766, com pedido de liminar, contra o parágrafo 3º, do artigo 3, da Medida Provisória (MP) 304/06. A norma versa sobre o reenquadramento automático de membros da categoria no Plano Geral de Cargos do Poder Executivo (PGPE).
Segundo a ADI, a categoria dos servidores administrativos e auxiliares da Secretaria da Receita Federal é proveniente do Plano de Classificação de Cargos (PCC). O sindicato explica que a lotação dos servidores investidos no PCC, determinou especificidades da categoria, tendo em vista o local de trabalho e as respectivas atribuições.
De acordo com a entidade, o governo federal definiu, por meio da MP, alteração substancial do regime estatuído para a categoria pela Lei 5.645/70, ao instituir ?a transposição? dos servidores ocupantes do cargo do PCC para o Plano Geral de Cargos do Poder Executivo (PGPE). Entretanto, ?a transposição permitiu que os servidores permanecessem no cargo original, a partir do termo de opção, desde que optassem, em caráter irretratável, mediante termo anexo à Medida Provisória em tela?.
Na ADI, o sindicato sustenta que ?a forma como a opção se dá ofende a isonomia, em razão da razoabilidade?, uma vez que a medida provisória foi publicada em período de férias, em prejuízo a inúmeros servidores que não tiveram conhecimento da medida. Assim, alega violação do artigo 5º, caput e inciso XXXVI, ?logo o prejuízo versa acerca da segurança jurídica, da liberdade, da igualdade e da estabilidade do direito subjetivo?.
Por fim, a entidade pede a concessão de medida cautelar, a fim de que sejam suspensos os efeitos do parágrafo 3º, do artigo 3º da MP 304/06, até o julgamento da presente ADI. Requer, no mérito, que a ação seja julgada procedente, a fim de que o dispositivo da MP seja cassado ?ou que se aplique interpretação conforme a constituição, tendo em vista necessidade de supressão de texto?.
(Com informações do STF)
Dano moral decorrente de ato tributário foi tema de seminário
O seminário ?Dano moral decorrente de ato tributário? foi promovido pelo Instituto Brasileiro de Executivos de Finanças (IBEF), na última quinta-feira (27), no Hotel Bourbon em Curitiba. O evento contou com as palestras de dois especialistas da área, os professores Daniel Dix Carneiro e Maurício Pereira Faro, do Rio de Janeiro.
Os palestrantes trataram pontos importantes acerca de reparações por danos morais e patrimoniais em decorrência de abusos da administração tributária, incluindo os obstáculos inapropriados na concessão de certidões negativas nas três esferas de governo. Além dos direitos dos contribuintes, os palestrantes abordaram os limites que devem ser observados pela administração tributária e a importância da consciência da sociedade em relação a esses pontos.
Na busca de equilíbrio na relação fisco-contribuinte foi ressaltada a importância da instituição do Código Nacional de Defesa do Contribuinte, cujo projeto está em tramitação no Senado Federal.
Representando o tributarista e jornalista José Alexandre Saraiva (TRF aposentado e ex-procurador da Fazenda Nacional) e o Sindireceita, o diretor de Estudos Técnicos, Alcione Policarpo participou do evento e cumprimentou os organizadores pela iniciativa e os palestrantes pela relevância dos assuntos abordados.
Técnico da Receita Federal em destaque
O Técnico da Receita Federal Donato Rugilo Neto (DRF-Itajaí) foi notícia no ?Informe-se? da última sexta-feira (28) pela conclusão do seu curso de mestrado junto ao CIAT. Conforme já informado no nosso Boletim de 14/7, a tese defendia por Donato, ?El Incentivo al Cumplimiento Tributário Voluntário: um Desafio para la Administracion Tributária Brasilena?, obteve grau máximo (sobressaliente).
Pela dedicação e competência de Donato e de tantos outros colegas Técnicos, não há dúvidas, a nossa categoria merece de direito o reconhecimento profissional, pois, mais uma vez, fica comprovado que, no dia-a-dia, TRF e AFRF atuam de igual para igual. Veja a matéria do ?Informe-se?
Pirataria no Brasil caiu 12% de 2003 a 2005, segundo relatório da indústria fonográfica
O Brasil está entre os dez países com maior incidência de pirataria musical, de acordo com relatório deste ano da Federação Internacional da Indústria Fonográfica (IFPI, em inglês). O documento, divulgado no final de semana passada constata que, no entanto, a participação de CDs piratas no mercado brasileiro caiu de 52% para 40% entre 2003 e 2005.
O relatório aponta como essencial para essa queda a criação, em 2004, do Conselho Nacional de Combate à Pirataria (CNP), vinculado ao Ministério da Justiça. As recentes operações de repressão na fronteira com o Paraguai, no Rio de Janeiro e em São Paulo também teriam ocasionado um grande número de detenções, embora poucas condenações. A IFPI estima que a pirataria causou o fechamento de 80 mil postos de trabalho desde 1997.
Para o secretário-executivo do Conselho Nacional de Combate à Pirataria, André Barcellos, só as apreensões feitas pela Polícia Rodoviária Federal aumentaram de 450 mil mídias (CD, DVD e CD-ROM) em 2004 para 2 milhões em 2005. No primeiro semestre deste ano, diz ele, o número já chega a 4 milhões. Os outros países mencionados entre os ?dez mais? da pirataria são Canadá, China, Coréia do Sul, Espanha, Grécia, Indonésia, Itália, México e Rússia. (Com informações da Agência Brasil)
Prêmio SEAE 2006
A coordenação-geral de Gestão de Pessoas (Cogep) do Ministério do Planejamento informa que até o dia 25 de setembro estarão abertas as inscrições para o concurso de monografias em Defesa da Concorrência e Regulação Econômica, idealizado pela Secretaria de Acompanhamento Econômico (SEAE), do Ministério da Fazenda. O objetivo é estimular a pesquisa acerca dos temas subjacentes à defesa da concorrência e à regulação econômica, direcionado a estudantes, professores, profissionais liberais e demais pesquisadores que atuam na área.
A premiação varia entre R$ 5 mil e R$ 2 mil reais para estudantes de graduação. Já para profissionais, o prêmio pode chegar até R$ 20 mil reais. O vencedor ganhará um certificado e terá a monografia publicada.
O Prêmio SEAE - 2006 está sendo realizado pela Escola de Administração Fazendária (ESAF) e conta com o patrocínio da Fundação Getúlio Vargas (FGV) e do Banco Mundial. Mais informações podem ser obtidas nos sítios: http://www.esaf.fazenda.gov.br
