O presidente do Sindireceita, Paulo Antenor de Oliveira, participa hoje, às 14h, da audiência pública que debate a MP 258/2005, que trata da fusão da Secretaria da Receita Federal com a Secretaria da Receita Previdenciária. A reunião será na Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público. Esta é a terceira vez que a comissão se reúne para analisar a MP.
Técnicos mantêm paralisação
até o dia 29
Como não houve avanço nas negociações com o governo, os TRF decidiram em assembléia, manter a paralisação por mais uma semana. A categoria aprovou por ampla maioria, 87,9%, estender a paralisação até a próxima segunda-feira (29). ?Como o governo não sinalizou com nenhuma proposta, fomos mais uma vez, obrigados a manter e ampliar o movimento dos Técnicos em todo o País?, disse o presidente do Sindireceita, Paulo Antenor de Oliveira.
Os Técnicos da Receita Federal entram agora na sexta semana seguida de paralisação. Na última semana, mais de 90% da categoria paralisou as atividades em todo o País. Paulo Antenor lamenta os transtornos que a paralisação possa causar para os contribuintes, mas ressalta que se hoje existe um canal maior de debate envolvendo a criação da Receita Federal do Brasil, boa parte dessa abertura se deve ao movimento dos Técnicos da Receita Federal. ?Estamos realizando um movimento, principalmente para que o governo nos ouça e discuta o projeto de criação da Super-Receita com toda a sociedade, o que não ocorreu até o momento?, critica.
Paulo Antenor lembra ainda que a falta de diálogo do governo não se resume apenas ao trato com os servidores públicos. ?O governo só foi ao Congresso Nacional discutir o projeto de unificação do fisco com os parlamentares depois que a MP foi editada. Isso gerou críticas por parte da oposição e mesmo de deputados ligados ao Governo?, observa. O presidente do Sindireceita participa hoje de audiência pública na Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público, da Câmara dos Deputados, onde será discutida a criação da Receita Federal do Brasil.
CORTE DE PONTO
A Diretoria de Assuntos Jurídicos tomou conhecimento de um notes que está sendo repassado com uma mensagem da COGEP, sobre liminar do Mandado de Segurança do SINDIRECEITA que foi "indeferida" pelo MM. Juiz da 14º Vara Federal.
Esclarecemos que se trata dos mandados de segurança impetrados para evitar o corte de ponto da 1º semana relativo aos dias 20, 21 e 22/07, cujas liminares foram revogadas ( uma relativa aos filiados em estágio probatório e uma geral), nós recorremos mas o recurso (agravo de instrumento) ainda não foi julgado.
Para tanto, reiteramos a nota que já foi divulgada em nosso site no dia 11/08/2005 e que está disponível no link jurídico novidades:
"Mandados de segurança contra o corte de ponto
A Diretoria de Assuntos Jurídicos, por meio de seus advogados, já está providenciando o recurso de Agravo de Instrumento contra a decisão que revogou as liminares e estará interpondo o referido recurso com pedido de efeito suspensivo ainda nesta semana. Foram impetrados ainda no dia 01/08 dois mandados de segurança (geral e estágio probatório) com pedido de liminar para ser distribuído aleatoriamente abrangendo a paralisação dos dias 26, 27 e 28 de julho bem como a paralisação dos dias 1° a 05 de agosto, processos nº 2005.34.00.023706-1 e 2005.34.00.023707-5.
O mandado de segurança nº 2005.34.00.023707-5, foi distribuído para a 21º Vara Federal e o juiz despachou no dia 09/08/2005 determinando a juntada das cópias das iniciais dos outros mandados de segurança já impetrados, para verificar se realmente não seria o caso de prevenção ( o que lembramos, segundo o juiz da 14º Vara responsável pelos primeiros mandados de segurança se posicionou no sentido de não haver prevenção - ver nota do jurídico no boletim do dia 1/08/2005).
Já o mandado de segurança nº 2005.34.00.023706-1 foi distribuído para a 2º Vara Federal e foi deferida a liminar. (confira inteiro teor da decisão)
Por fim, foram impetrados mais dois mandados de segurança, no dia 08/08, relativos à paralisação do dia 08 a 15 de agosto, processos nº 2005.34.00.024200-1 e 2005.34.00.024201-5, que estão na 5º Vara Federal para análise de prevenção, para depois serem distribuídos aleatoriamente.
Como dia 10 e 11/08 a categoria está deliberando sobre nova data de paralisação, estaremos impetrando mais um mandado de segurança preventivo para os dias de paralisação que forem decididos nesta última assembléia.
As principais dúvidas de nossos filiados em relação aos mandados de segurança de corte de ponto são as seguintes:
Por que foram impetrados vários mandados de segurança?
Porque são mandados de segurança preventivos, que foram sendo impetrados à medida que a categoria deliberava as paralisações. Assim sempre antes de cada período de paralisação foi impetrado um mandado de segurança preventivo.
Por que não foi pedido todo o período já no primeiro mandado de segurança?
Porque na Assembléia realizada nos dias 13 a 15 de julho, somente foi deliberada a paralisação por 72 horas, ou seja, somente para os dias 20, 21 e 22 de julho. Para impetrar mandado de segurança com o pedido por tempo indeterminado é necessário que a Assembléia delibere pelo movimento de greve por período indeterminado.
O que é a prevenção?
Para entender a prevenção é preciso entender primeiro a continência e a conexão, senão vejamos:
A continência e a conexão são formas de modificação ou prorrogação da competência do juizo. Denominam-se conexas quando duas ou mais ações tiverem em comum o objeto ou a causa de pedir. E a continência ocorre quando entre duas ou mais ações existe identidade entre as partes e a causa de pedir, mas o objeto de uma, por ser mais amplo, abrange o das outras.
Quando se verifica a ocorrência de conexão ou continência, as ações propostas em separado serão reunidas mediante apensamento dos diversos autos, a fim de que sejam dedididas simultaneamente pelo mesmo juiz.
O juiz que primeiro conheceu de uma das ações conexas tem ampliada por prevenção a sua competência para todas as ações interligadas que se seguirem.
Lembramos ainda que a Diretoria de Assuntos Jurídicos está disponível para dirimir qualquer dúvida suscitada pelos filiados, para tanto basta entrar em contato com os nossos advogados por meio do telefone (61) 3962 2270 ou por e-mail Este endereço de email está sendo protegido de spambots. Você precisa do JavaScript ativado para vê-lo.."
Ressaltamos que não há determinação de corte de ponto no notes enviado pelo Sr. Moacir das Dores, Coordenador-Geral de Gestão de Pessoas - Cogep, e ainda, informamos que se houver qualquer ato que atente contra o direito de nossos filiados a Diretoria de Assuntos jurídicos tomará as providências judiciais cabíveis.
Atenção Delegados Sindicais
Pelo alto número de integrantes da Carreira Auditoria da Receita Federal que estão comparecendo a Brasília para realizar ?trabalho parlamentar?, recomendamos a identificação dos mesmos em suas unidades de origem, pois não queremos ser surpreendidos com nenhuma medida corporativista como o corte de ponto. Lembramos ainda que durante o ano passado tivemos notícias de que houve um movimento paredista na Secretaria da Receita Federal por mais de dois meses. Pedimos a verificação em suas unidades sobre o comportamento dos titulares, principalmente sobre ponto e avaliação. Apesar de estarmos abertos a negociações, não aceitaremos, em hipótese alguma, dois pesos e duas medidas na Secretaria da Receita Federal.
Prestação de contas
O Conselho Fiscal Nacional alerta aos delegados sindicais e presidentes de CEDS, sobre as seguintes rotinas a serem observadas sobre a prestação de contas dessas entidades:
- limite máximo de valores em caixa: R$ 420,00
- limite máximo de recursos na DS: 10 X o valor do repasse mensal, salvo projeto previamente aprovado pelo Conselho Fiscal Nacional
- preenchimento do formulário-padrão para efeito de pedido e concessão de diárias e despesas de viagem, devidamente assinados pelo solicitante concedente
- justificativa, ainda que suscinta, dos eventos geradores dos desembolsos, bem como juntada dos comprovantes.
ALERTA: Não Assinem o Aditivo PAP da Assefaz
Hélio Bernades, membro do Conselho de Administração e Luís Fernando, Representante dos Beneficiários da GL-Joacaba-SC, recomendam a não assinatura dos aditivos PAP da Assefaz, tendo em vista a GRAVE divergência entre o que foi deliberado no Conselho de Administração e o que está no contrato, principalmente a cláusula 11. Faremos reunião com a Assefaz e divulgaremos novas orientações.
Balanço da paralisação
DSTeresina-PI
Não há atendimento no CAC. As três agências da jurisdição de Teresina também aderiram ao movimento. Com exceção de alguns colegas que, contrariam os indicativos nacionais e não atendem ao apelo dos Técnicos em assembléia local, aproveitam a carência de colegas provocada pela adesão de outros TRF ao movimento e viajam para treinamentos ou para trabalhar no ESCOR. Outros, insistem em continuar trabalhando na Sacat e Satec. Os colegas de Teresina, em assembléia, mesmo respeitando o livre arbítrio de cada um, lamentaram e repudiaram firmemente as decisões particulares que não respeitaram a decisão da maioria.
