A assessoria técnica já concluiu três minutas de redação: um Projeto de Lei que trata das diretrizes básicas da institucionalização da negociação coletiva, um Projeto de Lei que regulamenta o Sistema de Negociação Permanente da Administração Pública Federal (Sinp) e uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que altera o artigo 37 da Constituição e também trata da negociação coletiva.
A reunião desta quinta-feira foi preparatória para o encontro da Bancada Sindical que acontece na próxima semana, no dia 11 de setembro, em Brasília/DF. ?A nossa vontade é ver isso andar agora. As Medidas Provisórias fizeram parte de todo esse processo e nem podíamos contaminar o debate das negociações salariais. Mas está na hora de retomarmos a discussão?, destacou o diretor de Formação Sindical e representante do Sindireceita no GT, Sérgio Castro.
O governo ficou de iniciar a elaboração das mensagens dos projetos que serão enviados ao Congresso e também ficou com a missão de fazer um 'pente-fino' nos projetos que já tramitam no Legislativo e tratam dos assuntos que estão sendo debatidos pelo GT, como a negociação coletiva e o direito de greve.
Também participaram da reunião representando o Sindireceita, as advogadas Alessandra Damian Cavalcanti e Lígia de Menezes Jansen, além do assessor econômico Maurício Oliveira.
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Para a assessora, de fato, a inflação foi uma preocupação até o mês de julho, mas os preços internacionais começaram a cair e já influenciam os preços internos, o que fez com que o Índice Geral de Preços do Mercado (IGP-M), por exemplo, e outros índices de custo de vida já apresentaram queda no mês de agosto. ?Primeiro vamos qualificar que não é um retorno da inflação mais é um repique de aumento de preço. A preocupação foi porque os aumentos dos preços de petróleo e alguns derivados influenciam nos custos dos insumos, dos transportes, de alguns alimentos e percebemos que este mercado depende de alguns fatores que nós, internamente, não podemos controlar. Algumas especulações a respeito do petróleo, da própria valorização do dólar, influenciam aqueles exportadores que querem compensar a queda da receita aumentando o preço dos produtos. Mas, internacionalmente os preços do petróleo começam a cair por conta da queda do ritmo de crescimento das economias do mundo. É uma situação que eu diria de controle, em termos conjunturais, para o próximo mês?, afirmou.
Um outro aspecto abordado pela assessora foi a elevação na demanda de alimentos que, segundo a especialistas, também pode gerar aumento de preços. ?Essa é uma discussão mais estrutural porque demonstra que as economias do mundo, principalmente, daqueles países de maior população estão ocupando um espaço maior no mercado internacional, consumindo e demandando mais insumos. Isso é uma boa notícia também porque estimula o aumento da produção. Então não significa que vai haver uma escassez, pelo contrario. Se for uma demanda persistente ela pode estimular o aumento da produção para se ter uma oferta compatível ao crescimento da demanda, principalmente, em países como a China, a Índia e a própria América Latina?.
Rosane Maia falou ainda sobre o aumento do consumo interno no Brasil, observado nos últimos meses. ?Uma avaliação mais abrangente da situação mostra que o crescimento do consumo, da massa salarial, do crédito e do desenvolvimento do mercado interno brasileiro têm sido o grande impulsionador desse desenvolvimento sustentável, tanto almejamos. Essa é uma boa notícia e os brasileiros devem apostar, tanto os empresários fazendo os investimentos necessários, quanto os consumidores acessando os créditos, acessando os meios para obter aqueles produtos necessários para uma melhoria da vida e da infra-estrutura do País?, ressaltou.
O programa Receita de Cidadania com a assessora do Dieese vai ao ar na TV Comunitária, canal 8, hoje (5), às 23h00. Ele será reprisado no sábado (6), às 19h00, no domingo (7), às 17h00, e na segunda-feira (8), às 20h00. O programa passa nas TVs comunitárias de 14 capitais, mas a cidade de Santos/SP.
A diretora de Assuntos Jurídicos, Doralice Perrone, informa que foi deferida liminar em um mandado de segurança individual impetrado pela DAJ pleiteando a remoção por motivo de saúde do filiado D.A.C.D.
A decisão foi proferida pelo MM. Juiz substituto da 9ª Vara Federal, em substituição na 8ª Vara Federal do Distrito Federal. O caso trata de pedido de remoção de servidor, a pedido, para outra localidade, independentemente do interesse da Administração, por motivo de saúde de servidor de acordo com o art. 36, III, ?b? da Lei nº 8.112/90.
O Juiz entendeu que ?não é razoável forçar a permanência de um servidor em determinada lotação a custa de tratamento psicológico medicamentoso, se não há notícia nos autos de qualquer conseqüência de ordem prática que possa advir do deferimento da remoção do impetrante. Pelo contrário, indeferir requerimento de remoção do impetrante, ciente de seu estado de saúde especial e sem que o deferimento pudesse causar prejuízo ao serviço público, é intransigência da Administração, desumana e atentatória aos princípios constitucionais da dignidade da pessoa humana e da proteção da unidade familiar.?
A Diretoria de Assuntos Jurídicos informa, por fim, ao seus filiados que qualquer dúvida quanto à remoção de servidor, pode ser esclarecida com esta Diretoria pelo telefone (61) 3962-2270 ou e-mail Este endereço de email está sendo protegido de spambots. Você precisa do JavaScript ativado para vê-lo..
Analista-Tributária ministra palestra sobre destinação do imposto de renda
