Ontem (28), em Brasília (DF), o secretário-executivo do Ministério da Fazenda (Sexec/MF), Nelson Machado, reuniu-se com representantes do Sindireceita e destacou que o Ministério terá uma posição clara em relação a proposta que deve buscar mecanismos para ampliar a eficiência da Receita Federal, valorizar as categorias e criar melhores condições de trabalho para todos os envolvidos no processo. Além da LOAF, o secretário destacou que várias mudanças estão sendo adotadas para ampliar a eficiência da administração tributária. Ele citou o trabalho desenvolvido, há dois anos, para otimizar o macroprocesso do crédito tributário. "Conseguimos uma boa integração entre a Receita Federal do Brasil e a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional e os sistemas estão começando a ser integrados. Ainda temos um caminho grande para avançar no rumo da eficiência. Mas agora precisamos encontrar um jeito de pacificar a casa", destacou.
O presidente do Sindireceita, Hélio Bernades, destacou que a proposta de Lei Orgânica apresentada pela administração da RFB não é fruto de consenso entre os servidores do órgão e que nasce cheia de vícios, podendo rachar a casa. Bernades acrescentou que, caso a proposta chegue ao Congresso Nacional da forma como está, a categoria lutará para promover as alterações necessárias. Ele também criticou as tentativas de transferência das atribuições do Órgão para os servidores que ocupam o cargo de auditor fiscal e chamou a atenção para o risco desta medida tornar ainda mais precária a gestão e a segurança da RFB. O vice-presidente do Sindireceita, João Jacques Silveira, advertiu que essa mudança não está explícita na LOAF, mas que a intenção está expressa na minuta. "Um exemplo é que quando se trata das prerrogativas da Receita Federal do Brasil surge a expressão 'e no que couber do cargo de auditor fiscal' e na sequência é apresentada uma lista das prerrogativas. Há uma intenção de confundir o Órgão com o cargo para fins de distanciar o cargo de auditor dos demais servidores", acrescentou.
O diretor do Sindireceita, Rodrigo Thompson, acrescentou que o processo de elaboração da Lei Orgânica não teve como norte o aumento da eficiência, o fortalecimento da instituição e do Estado, mas sim a supervalorização do cargo de auditor fiscal por meio da segregação e subaproveitamento do Analista-Tributário. "Na verdade, a proposta de LOAF como está, amplia o rol de atribuições privativas do auditor fiscal, que já é grande, em prejuízo à Instituição ao impedir que os Analistas-Tributários possam exercer atividades em áreas onde sempre atuaram com competência", destacou. Thompson lembrou que o Sindireceita defende que boa parte das atribuições expressas hoje na proposta como privativas do auditor fiscal passem a pertencer à carreira de Auditoria, podendo, dessa forma, ser desempenhadas também por Analistas-Tributários que, muitas vezes, executam a atividade, mas não tem esse reconhecimento em Lei. Thompson ressaltou ainda que a minuta de LOAF não tem a anuência dos Analistas-Tributários e do Sindireceita. "Participamos das discussões, mas nossas propostas não foram consideradas. Esse projeto não reflete o pensamento dos Analistas-Tributários e caso o texto venha a ser encaminhado como está será um problema para Instituição, porque não concordamos de forma alguma com o teor deste projeto, muito pelo contrário, adiantou. Thompson adiantou que a categoria espera que haja por parte do Ministério da Fazenda uma oportunidade concreta de discussão da minuta, já que esta possibilidade não existiu na Receita Federal. Queremos espaço para fazer a discussão sobre atribuições e sobre diversos pontos da LOAF, tendo como norte a eficiência do órgão e a valorização de todos os servidores", disse.
O presidente do Conselho Nacional de Representantes Estaduais (CNRE), Gerônimo Sartori, acrescentou que os impasses atuais na Receita Federal além de gerar intranquilidade aos servidores geram ineficiência ao órgão. "Chegamos a uma situação em que os Analistas-Tributários tem que brigar para trabalhar. Temos que lutar para ter espaço e para desempenhar nossas funções, enquanto o órgão sofre com a falta de servidores. Essa situação fica ainda mais evidente na área aduaneira onde faltam servidores e ainda assim nos deparamos com mudanças como as contidas no novo Regulamento Aduaneiro que geram ainda mais entraves para a atuação do Analista-Tributário. Essa é uma situação inaceitável", afirmou.
Além da LOAF, os representantes do Sindireceita também discutiram com o secretário- executivo do MF, Nelson Machado, a crise na RFB e a insegurança gerada aos servidores após as denúncias de violação de sigilos fiscais. Eles criticaram as medidas adotadas pela administração para evitar novas violações, destacando os impactos dessas ações na rotina de trabalho no CAC's. Os diretores do Sindireceita também criticaram a edição da Portaria 451, que trata dos modelos das carteiras funcionais e que estabelece o livre acesso de auditores fiscais a estabelecimentos públicos e privados.
Ainda no encontro, os diretores da DEN apresentaram a proposta de criação do Conselho de Política e Administração Tributária (Conpat), que estabelece o controle externo da Receita Federal, e o estudo Atendimento ao Cidadão: um Estudo de Percepções de Servidores em Exercício nas Unidades de Atendimento da RFB, realizado pelo Grupo de Trabalho instituído pelo Conselho Nacional de Representantes Estaduais (CNRE) do Sindireceita.
Ação RAV-Devida
