O relator da Medida Provisória 258/05, deputado Pedro Novais (PMDB-MA), divulgou ontem um parecer preliminar do projeto de conversão da medida que cria a Receita Federal do Brasil, conhecida como Super-Receita. A MP/258 é uma das medidas que tranca a pauta do Plenário da Câmara e pode ser votada hoje (29). O relator preservou a fusão das duas carreiras de auditoria, mas ao mesmo tempo não corrigiu a injustiça de atribuir aos Técnicos da Receita Federal do Brasil a função de ?auxiliar? o exercício das atividades fiscais. Novais incluiu no relatório a previsão de uma lei para disciplinar a situação funcional dos servidores administrativos da Receita Federal, além de uma lei orgânica do fisco federal. O relatório também prevê a possibilidade de o Poder Executivo, dispor sobre as atribuições de Auditores-Fiscais e Técnicos.
Veja aqui a íntegra do relatório sobre a MP 258
DEN recomenda continuação
do movimento
A situação na Receita Federal do Brasil desde a edição da Medida Provisória 258/2005 vem se deteriorando, com um claro acirramento de ânimos entre Técnicos e fiscais. A maior responsabilidade por esta situação é da Administração, responsável pela má condução e andamento do processo de criação da Receita Federal do Brasil.
Desde as primeiras reuniões com o Secretário da Receita Federal sobre o tema, alertávamos para o que poderia acontecer na Instituição. No entanto, o governo apostou que este era um problema menor e que o importante era o controle da arrecadação federal pelo Ministério da Fazenda.
Quanto à administração da Receita está na hora de decidir se quer profissionalismo na instituição ou se assume oficialmente sua posição corporativista. Não há mais tempo ou condições para meias-conversas.
Aos Técnicos cabe continuar mantendo um movimento forte e coeso como tem sido até agora e continuar lutando por seus interesses. Nossa estratégia depende deste movimento e de um forte trabalho parlamentar. Portanto, o movimento deve continuar pois este jogo ainda está sendo jogado e pode ter prorrogação.
Veja aqui a avaliação de conjuntura completa
Indicativos
Presidente do conselho destaca aumento da repressão à pirataria no Brasil
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Segundo Luiz Barreto, a presença de membros da CNI no conselho permitirá uma avanço na discussão sobre o lançamento de linhas populares para atender os consumidores que hoje optam por produtos piratas. Outra idéia é que a indústria também faça campanhas educativas mostrando os riscos que podem atingir os consumidores de produtos falsificados. "Temos que fazer campanhas nacionais, para a própria indústria mostrar que o produto falsificado gera um dano ao consumidor. Por outro lado, lançar linhas populares, que possam ser acessíveis aos consumidores, reduzindo essa distância de preços entre produtos piratas e originais, que é uma das causas da pirataria", disse. Já a presença da Senasp no Conselho reforça a necessidade de medidas repressivas. Dessa forma, ressaltou o presidente, será possível aumentar o combate à pirataria na ponta, ou seja, nos locais de produção, distribuição e venda de produtos falsificados, uma vez que a secretaria mantém uma "articulação nacional" com estados e municípios. "Com a entrada da Senasp, ganhamos a participação das polícias civil e militar nos estados", ressaltou. Atualmente, o Conselho Nacional de Combate à Pirataria e Delitos contra a Propriedade Intelectual tem 19 integrantes, 11 representantes do governo, dois do Legislativo e seis da iniciativa privada.
Paulo Antenor defende alternativas de emprego para os que vivem da ilegalidade
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Paulo Antenor frisou que ainda faltam alternativas para o pequeno contraventor e que não basta apenas a repressão. Citando a situação de Foz do Iguaçu/PR, na fronteira com o Paraguai, Antenor afirmou que as operações de repressão realizadas pela Polícias Federal, Rodoviária Federal e Receita Federal na Ponte da Amizade reduziram o volume de produtos contrabandeados e pirateados que entram no País. ?Mas aqueles que foram impedidos de atravessar a ponte e não têm outras alternativas de emprego, acabam caindo no mundo da criminalidade. Temos exemplos de Técnicos que foram sequestrados na região?, disse.
Antenor afirmou que naquela região especificamente, os debates promovidos pelo seminário realizado no primeiro semestre deste ano pelo Sindireceita mostraram que é preciso investir pesado em educação, levando uma universidade federal para Foz do Iguaçu, além da urgentemente criação de um programa de desenvolvimento regional para tirar os que não tem opções de emprego da ilegalidade.
O presidente do Sindireceita elogiou a iniciativa do deputado Vitorassi (PT-PR) por meio do Projeto de Lei (PL) 5775/05, que estabelece a destinação de mercadorias importadas apreendidas por autoridades aduaneiras aos municípios. O projeto prevê que um percentual de 40% do que for gerado com a venda de mercadorias será destinado a programas municipais de geração de emprego e renda. ?Esse é um projeto que conta com o apoio do Sindireceita e traz conseqüências diretas para populações que são afetadas pela pirataria e contrabando?, disse.
Paulo Antenor citou o trabalho dos Técnicos nas fronteiras e comentou a criação das dez divisões de repressão ao contrabando e à pirataria, no âmbito da Secretaria da Receita Federal, por alteração do regimento interno da instituição. Ele comemorou também as ofertas de cds com preços baixos pelos hipermercados, mas disse que não são apenas as empresas fonográficas que devem buscar alternativas para coibir a pirataria. ?A Receita Federal tem que fazer a sua parte, através da redução de alíquotas de impostos?, destacou.
O painel contou com a presença dos deputados Vitorassi (PT-PR) e Vanessa Grazziotin (PCdoB-AM), do presidente do Instituto Etcos, Emerson Kapaz, o coordenador da Campanha de combate à pirataria do setor de software, André de Almeida, o presidente da Força Sindical, Carlos Lacerda, entre outros. Alexandre Cruz, secretário do Fórum das Entidades contra a Pirataria foi o mediador do painel. Em suas participações o presidente do Instituto Etco, Emerson Kapaz e o presidente da Força Sindical, Carlos Lacerda, elogiaram a atuação do Sindireceita na luta contra a pirataria.
