A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania da Câmara dos Deputados aprovou, ontem, a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 555/06, do ex-deputado Carlos Mota, que extingue a cobrança de contribuição previdenciária sobre os proventos dos servidores públicos aposentados. A proposta revoga o artigo 4º da Emenda Constitucional 41, de 2003, que instituiu a reforma da Previdência.
Na justificativa da PEC, o autor lembra que a contribuição foi imposta devido a uma situação difícil das contas da Previdência à época. Ele afirma, no entanto, que essa cobrança não deve perpetuar-se. O relator da PEC, deputado Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP), defendeu a admissão da proposta. Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP) destacou a importância da aprovação da PEC na CCJ. Agora, de acordo com o deputado, será preciso trabalhar para a criação da Comissão Especial, que irá debater o tema. ?É importante também que os servidores e suas entidades atuem na articulação junto às lideranças para que possamos continuar o trabalho para a aprovação dessa proposta, que na verdade é a redenção do funcionalismo público que acabou penalizado com a Reforma da Previdência?, disse.
O relator, deputado Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP) destacou que a PEC atende a todos os requisitos formais. "Quanto ao mérito do que foi proposto, inclusive sobre sua conveniência e oportunidade, somente perante a comissão especial a ser criada para o exame desse aspecto poderão ser apresentadas emendas", explicou. O deputado defende a revisão do desconto e argumenta que a contribuição dos inativos foi "uma das mais cruéis medidas tomadas contra os servidores públicos aposentados e pensionistas". Em sua avaliação, a contribuição foi imposta devido à situação deficitária, à época, das contas da Previdência. Atualmente, a seu ver, as contas da Previdência Social já admitem revisão. De acordo com dados do Ministério da Previdência, a contribuição corresponde a um acréscimo aproximado de R$ 1,9 bilhão, por ano, na arrecadação federal.
Após ser aprovada na CCJ, a PEC precisa ser analisada por uma comissão especial, a ser formada, que terá o prazo de 40 sessões do Plenário para proferir parecer. Depois, a PEC deverá ser votada pelo Plenário em dois turnos, com intervalo de cinco sessões entre uma e outra votação. Para ser aprovada, são necessários pelo menos 308 votos (3/5 dos deputados) em cada uma das votações.
Depois de aprovada na Câmara, a PEC segue para o Senado, onde é analisada pela Comissão de Constituição e Justiça e depois pelo Plenário, onde precisa ser votada novamente em dois turnos. Se o Senado aprovar o texto como o recebeu da Câmara, a emenda é promulgada pelo Congresso. Se o texto for alterado, volta para a Câmara, para ser votado novamente. (com informações da Agência Câmara)
Nesta segunda-feira (1°), a superintendente Regional da Receita Federal do Brasil na 5º Região Fiscal, Zayda Manatta, recebeu o delegado sindical da DS/Salvador, Agnelo Regis, o secretário de Assuntos Parlamentares da DS, Paulo Guimarães, e as Analistas-Tributárias Gleciara Ramos e Maria Clara Alencar para tratar da Campanha Salarial de 2007. O diretor de Assuntos de Aposentados e Pensionistas da DEN, Hélio Bernades, também esteve presente no encontro.
Na ocasião, Hélio Bernades falou sobre o andamento das negociações salariais com o Governo, feitas em conjunto pelas entidades do Grupo Fisco, e sobre a possível proposta a ser apresentada até o dia 23 deste mês. Bernades destacou a busca da paridade remuneratória entre ativos e inativos. Ele ressaltou ainda a importância do momento que a categoria passa e a união em torno de melhorias para todos que compõem a Carreira. O delegado sindical, Agnelo Regis, afirmou que as bases serão consultadas logo após o dia 23 para analisar a proposta do Governo e discutir a possibilidade de um movimento caso os pleitos não sejam contemplados.
Zayda argumentou que os administradores também estão empenhados na viabilização de um reajuste salarial para todas as categorias da Auditoria Federal, e na busca da paridade. Ressaltou também a importância do diálogo entre as categorias e a aproximação de suas entidades representativas.
As colegas presentes elogiaram a postura de diálogo por parte da superintendente, e destacaram a necessidade de se construir uma postura permanente de negociação nas diversas esferas hierárquicas da RFB. Na ocasião, foi entregue à superintendente o material contendo os fudamentos da Campanha Salarial de 2007, elaborado pela Diretoria de Estudos Técnicos do Sindireceita.
Hélio Bernades se reúne com
ATRFB em Salvador/BA
