Prazo para prestação de contas
encerra hoje
Os Delegados Sindicais que ainda não prestaram contas, devem informar a Comissão Eleitoral Nacional, o mais rápido possível, o valor repassado a cada chapa concorrente às delegacias sindicais. É preciso informar também a data, o nome da chapa e o nome do responsável pelo recebimento.
Os ?cabeças? de chapa que receberam recursos, previsto no Artigo 16 § 2° do Regulamento Eleitoral, tem até hoje para prestar contas diretamente a Comissão Eleitoral Nacional (CEN).
Receita Federal anuncia a criação de 10 divisões regionais de vigilância aduaneira
O coordenador-geral de Administração Aduaneira, Ronaldo Medina anunciou a criação de dez divisões regionais de vigilância e repressão aduaneira para combater o descaminho e o contrabando.
O anúncio foi feito durante a divulgação das autuações da Receita Federal relativas ao comércio exterior que totalizaram R$ 1,780 bilhão entre janeiro e setembro deste ano. Esse valor representa aumento de 53% na comparação com o mesmo período do ano passado, quando os créditos tributários somaram R$ 1,169 bilhão. Ao mesmo tempo, o número de ações fiscais caiu de 5.685 para 4.076 no período.
O coordenador atribuiu essa queda à estratégia da Receita de fiscalizar grandes empresas após a liberação das mercadorias. "Concentramos nosso trabalho nas ações mais complexas, o que atingiu o resultado esperado", observou.
Houve um aumento significativo nas apreensões de produtos piratas ou falsificados. Até setembro foram apreendidos R$ 12 milhões em mercadorias, contra R$ 3,1 milhões no mesmo período do ano passado.
O balanço mostra ainda que 580 empresas foram consideradas inaptas e outras 1.515 desabilitadas do Siscomex por terem abandonado as atividades de comércio exterior. Essas empresas teriam causado prejuízo de R$ 1,4 bilhão à economia do País, dos quais R$ 380 milhões relativos a tributos como Pis, Cofins, Imposto de Renda e CSLL.
O coordenador-geral disse que o objetivo da Receita, até 2007, é reduzir para 5% a quantidade de mercadorias fiscalizadas nas aduanas. Hoje, 30% das cargas são verificadas pelo Fisco. Segundo Medina, esse índice é muito elevado e não garante qualidade ao trabalho de fiscalização. "Quantidade não é qualidade", disse, lembrando que a mudança nos parâmetros de fiscalização permitirá que um número maior de servidores fiscalizem a importação de mercadorias que não passam pela aduana, como o contrabando e a pirataria.
A idéia da Receita é dar maior agilidade ao comércio exterior. O coordenador lembra que na Europa e nos EUA a verificação é inferior a 5%. "As mudanças vão permitir a redução do custo das empresas brasileiras e o tempo que as mercadorias ficam paradas nas aduanas", acrescenta. Por outro lado, a Receita pretende aumentar o risco das empresas fraudadoras através do uso cada vez maior de inteligência e tecnologia, o que tornará o sistema de seleção mais sofisticado.
Medina disse também que Receita vem conseguindo reduzir o tempo do despacho aduaneiro. Nas importações o tempo caiu, no terceiro trimestre de 2004, de 28 horas para 17 horas e 57 minutos em relação ao ano passado. Nas exportações, o tempo de despacho passou de 24 horas e 27 minutos para 21 horas e 49 segundos.
repatriar capital
O governo prepara uma lei que permite a anistia de crimes tributários e cambiais como incentivo à repatriação de capitais. Calcula-se que os brasileiros possuam cerca de US$ 200 bilhões no exterior. Com a medida, considerando a garantia de anonimato, os brasileiros poderiam trazer para o país uma parte relevante desses recursos, quitando débitos contas com a Receita Federal.
As dificuldades dos técnicos do governo são quanto aos riscos políticos da iniciativa porque não há como separar, no montante remetido, a sonegação tributária do crime cambial. Iniciativas de governos passados nessa direção fracassaram pois os benefícios econômicos não foram suficientes.
Se a operação tiver sucesso, poderá reforçar as reservas brasileiras, um dos que indicadores da situação do país no quesito vulnerabilidade externa. Além disso, o projeto pode aumentar temporariamente a arrecadação de impostos.
