É do conhecimento geral da categoria dos Analistas-Tributários da Receita Federal do Brasil (ATRFB) que a administração da Receita Federal do Brasil (RFB) pretende compor um grupo de trabalho para elaborar uma minuta de Decreto de regulamentação das atribuições do órgão. Em tese, pretende-se construir um texto de consenso entre as representações da cada categoria de modo a realinhar os interesses da carreira de auditoria com a missão da RFB, superando os conflitos internos e resgatando o espírito de unidade na casa.

Esse tema é o que tem causado maior apreensão entre os ATRFB, nesse momento, em função da experiência negativa recentemente vivenciada no ProPessoas. Todos sabem que a composição assimétrica na formatação das representações dos atores no processo passado foi o grande erro que levou a falência do esforço de construção de um texto para a  Lei Orgânica para o fisco Federal, que pudesse ser minimamente consensuada. Além disso, a politização da discussão feriu de morte a essência técnica que deveria nortear o debate do seu conteúdo, não permitindo que dispuséssemos, hoje, de um documento que refletisse essa discussão e que pudesse servir de referência para a sua implementação.

A Diretoria Executiva Nacional (DEN) do Sindireceita nunca se negou a contribuir com as iniciativas que vem ao encontro do fortalecimento e do aperfeiçoamento da Administração Tributária Federal. Sempre recebemos com disposição pró-ativa as reestruturações sofridas pelo órgão e sempre tivemos esperanças nas mudanças. Porém, até o momento, a insanidade corporativista tem subjugado a racionalidade administrativa.

Esperamos que a ética e a transparência propalada por algumas representações sindicais, juntamente como espírito democrático da nova secretária da Receita Federal do Brasil (SRFB) permitam, desta vez, que a construção do Decreto de atribuições seja um processo transparente, público e participativo. Que considere a opinião de especialistas, juntamente com o acompanhamento e colaboração de outros órgãos de governo, de modo a garantir que as discussões girem entorno dos mais legítimos interesses da sociedade, não as submetendo às politicagens corporativistas vigentes no órgão.

Estamos prontos para ajudar a construir um projeto para a RFB que supere os conflitos reinantes hoje na casa e que traga a unidade esperada por aqueles que querem ver uma Receita Federal forte e justa. Embora desejemos e esperemos uma verdadeira mudança de ânimos no sentido de se enfrentar os problemas da RFB, sabemos que o que tem perseverado é o ânimo da manobra e da dissimulação. Já aprendemos muito nesses anos de luta e não temos mais tempo a perder.

Queremos saber do que pode dar certo. Se essa iniciativa se configurar como mais uma armadilha para enrolações, vamos procurar outros espaços onde sejamos respeitados e ouvidos.

Senado pode votar na próxima semana aumentos para 450 mil servidores

O Plenário do Senado poderá votar na próxima semana duas medidas provisórias (MPs 440/08 e 441/08) que concedem aumentos salariais para mais de 450 mil servidores. As duas medidas provisórias estão obstruindo toda a pauta do Plenário do Senado, pois elas foram assinadas há mais de 45 dias pelo presidente da República. As propostas ainda não foram votadas por causa dos próprios servidores públicos, que vêm negociando com o governo algumas mudanças para beneficiar carreiras que se sentiram prejudicadas. Os partidos de oposição, que em tese reclamam de aumentos dos gastos públicos, não se manifestaram contra as duas MPs.

O líder do governo no Senado, Romero Jucá (PMDB-RR), acredita que haverá acordo com os servidores, permitindo a votação das duas matérias na tarde de quarta-feira (19). Se houver mudanças de conteúdo na votação do Senado, elas voltarão ao exame dos deputados.

Votadas as duas MPs, o Plenário do Senado passará a examinar um projeto que tramita em regime de urgência, ou seja, também tem prioridade sobre dezenas de projetos de senadores e deputados, todos prontos para votação. Esse projeto (PLC 130/08) cria cerca de 2.400 cargos em vários órgãos que executam as políticas sociais do governo federal. (Informação da Agência Senado)

Mais uma decisão favorável para prorrogar licença-maternidade

por mais 60 dias

A Diretoria de Assuntos Jurídicos informa que foi proferida mais uma decisão favorável, em mandado de segurança impetrado pela DAJ, para prorrogar a licença-maternidade por mais 60 dias.  A decisão foi proferida pelo MM. Juiz da 7ª vara federal do Distrito Federal, no processo nº 2008.34.00.034958-7/DF, da filiada A.B.

O caso trata de pedido de prorrogação de licença-maternidade por mais 60 dias, de acordo com o art. 2º da Lei nº 11.770/2008, que autorizou a Administração Pública, direta, indireta e fundacional a instituir programa para garantir a prorrogação de licença-maternidade para suas servidoras.

Segundo o juiz, "embora a Lei 11.770/2008 apenas tenha autorizado a Administração Pública a instituir o programa que garanta essa prorrogação, o benefício não pode ficar condicionado a isso, uma vez que os servidores públicos civis têm os mesmos direitos dos trabalhadores do setor privado".

A Diretoria de Assuntos Jurídicos informa, por fim, a suas filiadas, que em havendo dúvidas quanto à prorrogação da licença-maternidade, entrar em contato com esta Diretoria pelos telefones (61) 3962-2270 ou (11) 3229-1111 ou pelos e-mails Este endereço de email está sendo protegido de spambots. Você precisa do JavaScript ativado para vê-lo. ou Este endereço de email está sendo protegido de spambots. Você precisa do JavaScript ativado para vê-lo..

ATRFB de Santa Maria/RS é nomeado Procurador