Na ocasião, o presidente da Casa, Aldo Rebelo, lançou o ?Portal Orçamento Brasil?, que na sua opinião, é uma contribuição do poder legislativo em busca de transparência na execução da proposta orçamentária para 2007. ?O maior significado desse portal diz respeito ao avanço e consolidação da democracia no País. Precisamos de um Estado que tenha a confiança da população brasileira. Um Estado capaz de atender as exigências da sociedade?.

O presidente da Comissão Mista do Orçamento, deputado Gilmar Machado (PT-MG), afirmou que quando assumiu a presidência seu objetivo era justamente estabelecer uma nova agenda e abrir a Comissão à população. O deputado agradeceu o apoio do Sindireceita na abertura desse debate do Orçamento com a sociedade. Segundo o parlamentar, a atuação de entidades ajudará na construção e fiscalização do Orçamento da União.

O senador Valdir Raupp (PMDB-RO), relator-geral da Lei Orçamentária Anual (LOA) para 2007, apresentou dados relativos ao orçamento da região Centro-Oeste.

Participaram do seminário parlamentares do Centro-Oeste, representantes de entidades e de organizações não-governamentais (ONGs), que terão a oportunidade de apresentar propostas de emendas ao Orçamento. O presidente do Sindireceita foi um dos primeiros a expor sua posição sobre a iniciativa da Comissão de Orçamento.

O Sindicato Nacional dos Técnicos da Receita Federal sente-se extremamente lisonjeado pelo convite feito pelo Deputado Gilmar Machado, presidente desta comissão e pelo Exmo. Sr. Relator (Senador Valdir Raupp).

Dois motivos ressaltam a importância de nos fazermos presentes nesta sessão:

A deferência como manifestação de reconhecimento pela atuação do SINDIRECEITA junto ao Congresso Nacional no debate das questões relevantes para o país, e  o tema orçamentário por seu caráter de extrema relevância para o país.

Embora normalmente não faça parte do debate eleitoral, é na feitura do orçamento que se manifesta o verdadeiro direcionamento na condução dos nossos destinos. É onde, na prática, se traça o futuro de um país. Não é nos discursos quase sempre demagógicos das campanhas eleitorais que se deve buscar a verdadeira intenção do político, mas nas suas prioridades na alocação dos recursos do orçamento para implementar as políticas públicas que a sociedade exige.

E é desse entendimento que parte o nosso reconhecimento e maior elogio a esta iniciativa: trazer a sociedade organizada para participar da discussão e elaboração do orçamento é a maior aula de cidadania que o nosso povo pode ter. Parabéns pela iniciativa e conte conosco para dar segmento e aprofundar, cada vez mais, esse caminho de diálogo com o povo brasileiro sobre como utilizar o recurso que cada um de nós cede, através de seu suado trabalho, para construir um país socialmente mais justo, transparente e democrático.

Como colaboração ao trabalho desta comissão, gostaríamos de trazer para discussão com os senhores parlamentares e demais presentes a situação dos servidores públicos federais, em geral, e a dos Técnicos da Receita Federal, em particular.

O governo ainda nada fez no sentido de construir uma política estruturante para a administração pública que definisse os princípios que deveriam reger a política salarial, que tem a sua expressão aqui nesse espaço, pela destinação de recursos para esse fim.

Em maio do ano passado, o presidente Lula, em reunião com os representantes dos três poderes, anunciou a criação de um grupo para estudar a unificação das carreiras e salários dos quase dois milhões de servidores públicos federais do poderes Executivo, Legislativo e Judiciário. Esses servidores estão distribuídos em centenas de carreiras e cargos diferentes cuja diferença salarial chega a 11 vezes dentro do executivo e 13 vezes no judiciário. Apesar de denunciarmos esta iniqüidade desde que a Constituição de 88 destruiu, equivocadamente, o sistema de carreiras, constituindo um sistema de barreiras e compondo uma estrutura de castas no serviço público, nada foi feito para corrigir essa aberração. Em todos os setores do serviço público encontramos a desmotivação causada pela impossibilidade de desenvolvimento dos servidores nos seus órgãos de atuação e pelas ações de segregação e injustiça protagonizados pelos grupos que se apropriaram das suas administrações. Apropriam-se dos cargos de chefia, apropriam-se das atribuições-fim dos órgãos, segregam os demais servidores colocando-os na condição de espécies de vassalos, e por aí vai. Se o serviço público vai mal, é exatamente por causa dessa falta de visão de gestão administrativa que os sucessivos governos têm tido.

Tem-se deixado as máquinas que operam as políticas públicas entregues nas mãos não de administradores competentes, mas nas mãos de meros corporativistas. Queremos chamar a atenção para o fato de que o governo está sendo negligente quanto ao serviço e ao servidor público. Se nós aqui temos que tomar decisões sobre alocações orçamentárias temos que ter uma referência para nos guiar, mas onde está essa referência? Que política devemos seguir para decidirmos se alocamos ou não recursos para esse setor? Será que a sociedade está satisfeita com a atuação do Estado? Como aferir isso? Basta fazer essas perguntas que todos verão que o serviço público precisa ser melhorado, tornado eficiente, eficaz e os servidores valorizados.

Quanto aos Técnicos da Receita Federal, trabalhamos num órgão onde recebemos de salário a metade do que recebe um fiscal e, ainda assim, somos espancados e mortos nas fronteiras desse país fazendo o trabalho que um fiscal deveria fazer, pois as atribuições que tornariam efetivos os nossos trabalhos, foram apropriadas por eles.  E é assim na maioria dos órgãos públicos.

O presidente, Paulo Antenor de Oliveira, concedeu entrevista à TV Câmara, ontem, sobre a importância da participação da sociedade na discussão do Orçamento da União. A entrevista foi ao ar no Programa "Câmara Hoje".

Técnicos participam de treinamento

da Direp

Técnicos Aduaneiros lotados na DRF Rio Grande participaram, no dia 07, do treinamento de Agentes Aduaneiros promovido pela Divisão de Repressão ao Contrabando e Descaminho (Direp), da Coordenação-Geral de Administração Aduaneira da Receita Federal (SRF/Coana). O treinamento foi realizado em parceria com a 10ª Região Fiscal e contou com o apoio do Conselho Nacional de Combate à Pirataria do Ministério da Justiça ? MJ/CNCP e da Federação das Indústrias do Estado de São Paulo (Fiesp).

Visita à IRF-Barcarena