Na noite de ontem, a Câmara dos Deputados começou a votar a MP 258/2005 que cria a Receita Federal do Brasil. O relator da matéria fez algumas modificações em seu relatório, que dizem respeitos a atribuições da Carreira de Auditoria. São elas:

a) nas atribuições privativas do cargo de fiscal onde previa a ?apreensão e guarda de mercadorias? passa a prever como atribuição privativa apenas a ?apreensão de mercadorias?

b) suprimiu a atribuição privativa do fiscal de exercer atividades de correição em processos administrativos disciplinares decorrentes do exercício de suas atribuições

c) nas atribuições de nosso cargo, alterou o inciso ?I?, de ?exercer atividades subsidiárias ou preparatórias ao exercício das atribuições privativas dos Auditores-Fiscais da Receita Federal do Brasil? para ?exercer atividades de natureza técnica, acessórias ou preparatórias ao exercício das atribuições privativas dos Auditores-Fiscais da Receita Federal do Brasil?.

Apesar de considerar estes três pontos positivos, o Sindireceita continuará tentando aprimorar a Medida Provisória através de Destaques para Votação em Separado.

O governo demonstrou muita força ontem ao conseguir quorum para votação da Super-Receita, bem como a retirada dos destaques de bancada dos partidos da base aliada. Durante as falações, nossa categoria foi duramente atacada por um fiscal que é deputado. Sua deselegância e falta de respeito foi tão grande que mereceu por parte do representante do PDT a seguinte consideração:

ANDRÉ FIGUEIREDO (PDT-CE) - Sr. Presidente, é preciso fazer uma observação sobre o que foi dito a respeito dos auditores técnicos: eles trabalham diuturnamente pelo bem da Receita Federal do Brasil e, como tal, merecem mais respeito. Não são servidores de nível médio, mas de nível superior.

Também na noite de ontem, Emenda Aglutinativa de autoria dos Deputados Júlio Lopes (PP-RJ) e Osmar Serraglio (PMDB-PR) que tratava de atribuições foi rejeitada.

Hoje está prevista Sessão Extraordinária a partir das 10:30h para votação dos DVS restantes. Se a votação da MP 258/2005 não for concluída nesta sessão, a possibilidade de perda de eficácia é muito grande.

Tendo em vista o desenrolar das votações na Câmara e no Senado, a Diretoria Executiva Nacional encaminha indicativo de continuidade de paralisação até o dia 18 de novembro. Como análise de conjuntura devem ser considerados o andamento das votações da MP 258/2005 e a necessidade de continuidade de trabalho parlamentar.

Teses para a AGNE

A Comissão Organizadora da Assembléia Geral Nacional Extraordinária divulga as teses apresentadas para apreciação. Não estão sendo divulgadas as propostas enviadas fora do prazo. No caderno de teses, estas propostas serão divulgadas aos delegados do IX Conbatten, em separado. Cabe à plenária acatar ou não tais propostas. As propostas encaminhadas após o prazo regulamentar têm as seguintes autorias:

Alexsandro Steffens

Paulo Sérgio Ramalho de Freitas

Eunilton Alves Peixoto

Júlio César da Silva

Francisco Carlos Oliveira da Cruz

Veja aqui as teses apresentadas para apreciação

Edital de Convocação AGNU ? 10/11

- Avaliação de Conjuntura

- Unificação da Administração Tributária.

Veja aqui os indicativos

Edital de Convocação - Delegacias Sindicais

Goiânia/GO ? Hoje (09), às 10 horas, no salão da Galeria Compu Plaza, ao lado do Sindireceita, para discutir e deliberar sobre a seguinte pauta: MP 258 e Cumprimento de Mandato de Segurança.

Campo Grande/MS ? Amanhã (10), às 09h30, na sede do Sindicato, Rua Celso Garcia nº 585 ? Vila Nascente.

São Paulo/SP - Amanhã (10), às 11 horas, no Sindireceita, situado na Rua Brigadeiro Tobias, 577 - 1º Andar, Conj. 109, para discutir e deliberar sobre a seguinte pauta: a. Avaliação de Conjuntura b. Unificação da Administração Tributária.

Belém/PA ? amanhã (10), às 09:30h, na sala "A" do Centresaf/PA, altos do Convento dos Mercedários.

Fortaleza/CE ? hoje (09), às 14:00h, na primeira sobreloja do Edifício sede do Ministério da Fazenda (CAC).