No início da noite de ontem (17), foi votado na Câmara dos Deputados o Projeto de Lei de Conversão (PLV) da MP 497/2010. Dentre os diversos dispositivos que continha originalmente, a MP alterava a redação do artigo 50 do Decreto-Lei nº 37/66, ampliando a atuação do Analista-Tributário na atividade de conferência aduaneira, o que representava um avanço na utilização dessa valiosa mão de obra na Secretaria da Receita Federal do Brasil. Entretanto, o artigo mantinha a necessidade de supervisão de Auditor Fiscal para o desempenho da tarefa, o que não condiz com a realidade vivida em postos de fronteira, e, inconstitucionalmente, abria a possibilidade da participação de qualquer servidor em exercício na RFB na realização dessa tarefa quando da falta de um Analista-Tributário.
O Sindireceita produziu emenda que corrige essa redação e elaborou nota técnica (veja aqui) dirigida ao relator da matéria, deputado Arlindo Chinaglia (PT/SP). A emenda foi apresentada pelos deputados Sérgio Barradas Carneiro, Vignatti e Osmar Serraglio, e ganhou os números 20, 21 e 22, com a seguinte redação:
?Art. 50. A conferência aduaneira, ou a verificação de mercadoria em qualquer ocasião, será realizada por servidor integrante da Carreira Auditoria da Receita Federal do Brasil na presença do viajante, do importador, do exportador, ou de seus representantes, podendo ser adotados critérios de seleção e amostragem, de conformidade com o estabelecido pela Secretaria da Receita Federal do Brasil.? (NR)
O relator, no texto de seu relatório, acata ?as emendas nº 20, 21 e 22, na forma do Projeto de Lei de Conversão, uma vez que buscam restringir a possibilidade de que a conferência aduaneira seja feita por qualquer servidor em exercício da Secretaria da Receita Federal do Brasil?. Porém, ignora o inciso XXII, do artigo 37 da Constituição Federal, e autoriza os servidores Assistentes Técnicos Administrativos a participarem da conferência aduaneira.
Além disso, o PLV apresentado anula a proposta inicial da MP de nova redação do artigo 50 do Decreto-Lei nº 37/66, vez que adota a redação dada pela Lei nº 10.833/2003, unicamente substituindo o termo ?servidor integrante da Carreira Auditoria da Receita Federal? pelo texto ?Analista-Tributário e, na ausência deste, por Assistente Técnico Administrativo em exercício na Secretaria da Receita Federal do Brasil?.
Vale dizer que a ressalva ?em exercício? já denuncia a inconstitucionalidade do dispositivo, posto que ATA não é cargo de carreira específica da Administração Tributária Federal, mas cargo genérico do Ministério da Fazenda, em cujas atribuições são mencionadas a ?execução de atividades técnicas, administrativas, logísticas e de atendimento, de nível intermediário, relativas ao exercício das competências constitucionais e legais a cargo do Ministério da Fazenda, ressalvadas as privativas de carreiras específicas?.
Se assim é, o que levou o relator a introduzir modificações com falhas tão aparentes? Por que admitiria as emendas do Sindireceita em seu relatório para depois descaracterizá-las por completo no PLV? A resposta para todas essas questões foi encontrada no Plenário e corredores da Câmara de Deputados: a ação corporativista da alta administração da RFB na intransigente e cerrada defesa de interesses também defendidos pela Diretoria Executiva Nacional do Sindifisco Nacional (noticiados no site daquela entidade).
Através de emissários, a RFB promoveu grande pressão para que o relator não mudasse seu Projeto, o que de fato aconteceu. Até os consultores legislativos da Câmara que atuaram na elaboração do PLV concordavam que a redação proposta era inconstitucional e impertinente, mas afirmavam que o relator não mudaria de posição devido a insistência dos representantes do Órgão.
Contudo, mesmo diante dessa pressão, pela ação de parlamentares comprometidos com o interesse público, dentre os quais merecem destaque os deputados Jovair Arantes (PTB-GO), Walter Pinheiro (PT-BA), Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP) e Marco Maia (PT-RS), que discutiram e apoiaram o Destaque para Votação em Separado apresentado pelo PTB, conseguimos suprimir a inconstitucionalidade do texto, retornando, praticamente, à redação original do artigo 50.
A ação da RFB no Congresso Nacional merece o repúdio de todos os Analistas-Tributários pois, se a redação dada pelo PLV fosse aprovada, representaria enorme prejuízo à categoria. É inaceitável o fato de que o corpo gestor da Instituição comporte-se de modo tão parcial e descomprometido com o interesse público. O argumento apresentado pelos representantes do Órgão de que não há Analistas-Tributários e Auditores Fiscais suficientes para a realização da verificação física revela tremenda incoerência, pois, se o problema fosse a falta de pessoal, estariam também defendendo a retirada da supervisão e, na época da votação da Super Receita, teriam apoiado a emenda proposta pelo Sindireceita de mudança no teor do art. 6° da Lei n° 10.593/2002. Por que não vemos esses representantes buscarem solução do mesmo tipo para o problema da falta de Auditores Fiscais para dar conta do trabalho de análise de pedidos de compensação e restituição, ou para dar conta do trabalho de acerto e liberação de declarações retidas em malha? Como querem que os Analistas-Tributários acreditem que essa foi a real motivação?
A acusação raivosa lançada pela assessoria parlamentar do Órgão ao final da votação de que o Sindicato trabalhou contra a Instituição e não buscou o diálogo é cínica. Desde a edição da MP, que já não havia sido precedida de debate com as entidades representativas, a Diretoria Executiva Nacional vem buscando dialogar com a Instituição sobre o assunto. Dias depois da edição da Medida, a DEN conversou com o coordenador de Administração Aduaneira, que afirmou que a redação havia partido da área de tributação e não havia tramitado pela sua Coordenação. Desde aquela época, a DEN vinha aguardando manifestação por parte do Órgão, o que não aconteceu. Como pode algum gestor ou representante afirmar que o Sindicato não buscou o diálogo?
A forma de condução do assunto adotada pela Instituição revela total falta de transparência e inabilidade. Alteração legal desse tipo deveria ser precedida de debate com as entidades que representam os servidores, debate esse que deveria abranger o tema das atribuições em toda a sua extensão. Há anos, o Sindicato denuncia a postura da administração em relação aos Analistas-Tributários, caracterizada pela edição de atos pontuais e pela propositura de dispositivos legais que visam minar a categoria. Nas raras ocasiões em que manifesta a busca do debate, propõem fóruns desequilibrados com cronograma inapropriado, como ocorreu no final de 2009 com a discussão da Lei Orgânica.
Apesar de todas as adversidades encontradas, a categoria e o Sindicato conseguiram se impor e, para isso, contaram com a vitalidade do nosso sistema democrático, dotado de Poder com a sensibilidade necessária para tratar de temas importantes para a coletividade. Esse fato reforça a crença de que as lutas futuras continuarão findando em conquistas relevantes para o futuro do cargo, como já vem ocorrendo nos últimos anos.
A todos os Analistas-Tributários que atuam na conferência aduaneira, orientamos que não movam uma palha se, no local de trabalho, não houver supervisão de Auditor Fiscal. De outro modo estarão corroborando a desfaçatez com que a RFB trata o assunto.
Ao Congresso Nacional, nossos aplausos, à alta administração da RFB, nosso repúdio.
Dia de AGNU
Os Analistas-Tributários da Receita Federal do Brasil de todo o País reúnem-se em Assembleia Geral Nacional Unificada (AGNU), nesta quinta-feira (18) e sexta-feira (19) conforme data, horário e local determinado pela respectiva delegacia sindical, para discutir e deliberar sobre a seguinte pauta:
1 - Avaliação de Conjuntura e Análise do Cenário para 2011,
2 - Mobilização Nacional,
3 - Ações Judiciais,
4 - Fundo Extra.
14h30 - DERAT/SP: Rua Luis Coelho, 197.
As Delegacias Seccionais de Sobral e Juazeiro do Norte farão suas assembleias atendendo as datas estipuladas de acordo com suas conveniências.
DS João Pessoa/PB - A AGNU será realizada hoje (18), às 14h30, no auditório do MF em João Pessoa.
DS Londrina/PR - A AGNU será realizada hoje (18), às 16h00, na sala de licitações da DRF de Londrina/PR.
DS Natal/RN - A AGNU será realizada hoje (18), às 15h00, na sala de reuniões, localizada no 1º andar da GRA - RN.
DS Salvador/BA - A AGNU será realizada hoje (18), às 14h00, na sala de treinamento do 6º andar do novo prédio da Receita Federal do Brasil.
DS Rio Grande/RS - A AGNU será realizada hoje (18), às 09h00, no salão de reuniões da Alfândega do Porto do Rio Grande/RS.
DS Uruguaiana/RS - A AGNU será realizada hoje (18), às 20h00, na Associação Comercial e Industrial de Uruguaiana (ACIU).
DS Cascavel/PR - A AGNU será realizada hoje (18), às 08h30, no auditório da Rua Rio Grande do Sul, 1289 - Centro - Cascavel/PR.
DS Porto Alegre/RS - A AGNU será realizada hoje (18), às 10h30, na sala do 10º andar do prédio do Ministério da Fazenda.
DS Curitiba/PR - A AGNU será realizada hoje (18), às 15h30, no San Martin Hotel, rua João Negrão, 169.
DS Porto Velho/RO - A AGNU será realizada hoje (18), às 18h00, na sede da Delegacia Sindical, situada a Av. Campo Sales, 2186 Centro, altos da Assefaz.
DS Maceió/AL - A AGNU será realizada hoje (18), às 14h00, no prédio da Associação Comercial de Alagoas, Jaraguá, Maceió/AL.
DS Santo André e São Bernardo do Campo/SP - A AGNU será realizada hoje (18), a partir das 10h00, na sede da DS em Santo André/SP.
10h00 - no Auditório do 10º andar do Edifício-Sede do Ministério da Fazenda, em Belo Horizonte/MG, localizado na Avenida Afonso Pena 1.316, Centro.
15h00 - no Auditório do 3º andar do Edifício da Delegacia da Receita Federal do Brasil, em Belo Horizonte/MG, localizado na Rua Levindo Lopes, nº 357, Savassi.
DS Rio de Janeiro/RJ - A AGNU será realizada hoje (18), às 14h00, no Auditório da ABI (Associação Brasileira de Imprensa), situado à Rua Araújo Porto Alegre, 71 - 9º andar - Centro - Rio de Janeiro/RJ. A Assembleia contará com a presença do presidente Paulo Antenor de Oliveira.
DS Brasília/DF - A AGNU será realizada hoje (18) e amanhã (19), nos horários e locais abaixo. Nos mesmos dias e locais, a DS Brasília também irá discutir em Assembleia Local a eleição de conselheiro para o CNRE.
13h00 - CAC / Taguatinga.
DS Goiânia/GO - A AGNU será realizada hoje (18) e amanhã (19), nos horários e locais abaixo. A convite da DS local, o advogado da DEN André Pitaluga estará presente em Goiânia para esclarecer as dúvidas dos filiados.
15h00 - com os Aposentados na sede da DS Goiânia/GO, Shopping Radelgo, Sala 32, 1º andar, Setor Oeste.
DS Foz do Iguaçu/PR - A AGNU será realizada hoje (18) e amanhã (19), a partir das 18h00, no espaço de laser junto a sala do Sindireceita.
DS/Cumbica-Guarulhos/SP - A AGNU será realizada amanhã (19), às 13h30, no Auditório do Edifício 2, ao lado do Gpat.
DS Campo Grande/MS - A AGNU será realizada amanhã (19), às 13h30, na sede do Sindireceita/MS, Rua Celso Garcia, 585 - Vila Nascente, Campo Grande/MS.
DS Manaus/AM - A AGNU será realizada amanhã (19), às 14h00, na sede do Sindicato. Na ocasião também será tratado sobre o CNRE Dezembro/2010 - eleição do 2º participante.
DS Macapá/AP - A AGNU será realizada amanhã (19), às 17h00, na sede local do Sindireceita - Av. José Antonio Siqueira, 821, Laguinho, Macapá-AP.
DS Florianópolis/SC - AAGNU será realizada amanhã (19), às 16h00, na sala de aula do 15º andar da sede da DRF/FNS, Av. Rio Branco, 919.
DS Belém/PA - A AGNU será realizada amanhã (19), às 15h00, no auditório do edifício sede do MF, 14º andar.
DS Maringá/PR - A AGNU será realizada amanhã (19), às 10h00, no Auditório da DRF/Maringá-PR, sita à Av. XV de Novembro, 527, Centro, Maringá - PR.
DS Niterói/RJ - A AGNU será realizada amanhã (19), às 17h00, no auditório da DRF/Niterói 6º andar.
DS Galeão/RJ - A AGNU será realizada amanhã (19), às 14h00, no 3º andar do prédio administrativo, sala do SETEC.
DS São José dos Campos/SP - A AGNU será realizada amanhã (19), às 15h30, no auditório do 2º andar da sede da DRF/SJC, Av. Nove de Julho, 332.
1. Eleição dos Conselheiros ao LI CNRE.
2. Itens constantes no Edital de Convocação do LI CNRE.
3. Assuntos Gerais.
Analista-Tributário ministra seminário sobre simples nacional
A Superintendência Regional da Receita Federal da 2ª Região Fiscal, com sede em Belém/PA, e a Delegacia da Receita Federal do Brasil em Porto Velho/RO, promovem um Seminário sobre o Simples Nacional, no auditório do Tribunal Regional do Trabalho da 14ª Região, na capital, que iniciou na quarta-feira (17) e vai até amanhã (19).
O evento tem como foco os servidores do Estado e das prefeituras que analisam os pedidos de adesão ao Simples Nacional, cujos contribuintes pertencem à jurisdição da Delegacia da Receita Federal do Brasil em Porto Velho/RO. Os temas são: histórico e fundamentos legais, certificação digital e portal do Simples Nacional. Serão ainda abordados aspectos como Sistemas de Exclusão do Simples Nacional, cálculos e cobrança, Declaração do Simples Nacional e restituição, dentre outros.
Todas as palestras serão ministradas pelo Analista Tributário da Receita Federal do Brasil Gleydson Roberth Cristo, representante dos órgãos realizadores do seminário, e têm como objetivo maior familiaridade do publico alvo com a matéria, celeridade e eficiência na apreciação dos pedidos dos contribuintes. (Informações do Jornal Eletrônico Rondôniaovivo)
Receita realiza apreensão de crack
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a primeira vista, parece tratar-se de crack
No dia 13 de novembro em operação de rotina efetuada por agentes da Polícia Rodoviária Federal, no Posto de Fiscalização em Santa Terezinha de Itaipu, foi apreendida uma picape VW/Saveiro, com placa de Goiânia/GO, carregada com mercadorias estrangeiras sem prova de introdução regular no País. O veículo foi encaminhado ao pátio da Delegacia da Receita Federal do Brasil, para posterior verificação.
Na tarde de terça-feira (16), durante a deslacração do veículo, os servidores desconfiaram da pequena quantidade de mercadorias e do fato de o condutor não comparecer para acompanhar a deslacração. Decidiram, então, utilizar o cão farejador. O cão indicou a existência de drogas, e, em uma busca mais detalhada, foram encontrados vários tabletes de uma substância que, a primeira vista, parece tratar-se de crack.
A droga estava escondida em compartimentos que ficam ocultos atrás dos bancos e na carroceria do carro. Os tabletes pesavam em torno de 16kg. (Informações da Assessoria de Comunicação da DRF/Foz)
10ª RF: Operação Vinhedo apreende R$ 1,064 milhão em Caxias do Sul
Crédito: Ascom da 10ª Região Fiscal
