A Receita Federal pretende unificar a interpretação das normas tributárias no âmbito administrativo. O objetivo é reduzir as divergências internas existentes entre as próprias delegacias regionais do órgão. A medida será implantada a partir de dezembro com a criação do Comitê de Harmonização de Interpretação da Legislação Tributária, como informou em entrevista exclusiva ao Valor, o secretário da Receita Federal, Otacílio Dantas Cartaxo. Além disso, a Receita pretende propor ao Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) a aprovação de 24 súmulas, como forma de agilizar os julgamentos no conselho.
Um levantamento detalhado da Receita demonstra que entre 20% e 30% dos autos de infração lavrados contra contribuintes são mudados ou anulados nas delegacias de julgamento da Receita. Esse índice é considerado alto se for considerado que se está no âmbito da primeira instância administrativa do contencioso tributário.
Também está em estudo uma mudança na atual forma de resposta às consultas realizadas pelos contribuintes - instrumento usado pelas empresas por meio do qual pergunta-se à Receita, por exemplo, se algum procedimento é ou não admitido. O que se busca é esclarecer as dúvidas dos contribuintes com maior rapidez e uniformizar as manifestações oficiais da Receita. Segundo Cartaxo, a maior possibilidade é submetê-las ao comitê de harmonização. Atualmente, as consultas são respondidas por uma das dez superintendências regionais e as divergências são solucionadas pela Coordenação Geral de Tributação (Cosit), subordinada ao secretário.
As 18 delegacias de julgamento (DJ) da Receita Federal têm um estoque de cerca de R$ 50 bilhões em créditos tributários contestados em aproximadamente 120 mil processos. Nesse cenário, há interesse na cobrança mais rápida. Os recursos dos contribuintes contra decisões das DJs levados ao Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) suspendem a exigibilidade desses créditos.
Cartaxo diz que a Receita já trabalha na harmonização das interpretações das DJs, o que significa, na sua explicação, aperfeiçoar o conceito de redução da litigiosidade provocada por lacunas, ambiguidades e contradições das normas tributárias.
O ato de criação do Comitê de Harmonização de Interpretação da Legislação Tributária, segundo o secretário, deve ser publicado no Diário Oficial da União em dezembro. Segundo ele, 67 pontos de litígio com os contribuintes foram identificados. O objetivo é reduzir significativamente essas diferenças, o que vai aproximar o trabalho de fiscalização rotineiro dos auditores com as decisões tomadas pelas delegacias de julgamento. Os principais órgãos da Receita terão representantes nesse comitê, mas Cartaxo diz que ainda não foi definida sua composição.
Das 18 delegacias de julgamento existentes, quatro estão no Estado de São Paulo, sendo duas na capital, uma em Campinas e outra em Ribeirão Preto. Na capital do Rio, são outras duas e o Estado do Rio Grande do Sul tem duas, sendo uma em Porto Alegre e outra em Santa Maria. Em Minas Gerais, há uma delegacia de julgamento em Belo Horizonte e outra em Juiz de Fora. A Receita também tem DJs em Curitiba, Florianópolis, Brasília, Campo Grande, Salvador, Fortaleza, Belém e Recife.
A meta estabelecida para o Carf no começo deste ano, segundo o Ministério da Fazenda, é aumentar sua produtividade e reduzir para seis meses os atuais 38 meses, em média, que um recurso leva para ser julgado. Além da nova composição de conselheiros, a ideia é usar novas ferramentas de informática e o processo eletrônico. O estoque atual é de cerca de 56 mil processos, com fluxo mensal de entrada e saída de 2 mil casos.
O Carf substituiu três Conselhos de Contribuintes e integra a estratégia de gestão que pretende integrar o contencioso administrativo com a Receita Federal e a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN). Essas três estruturas compõem o que o secretário executivo do Ministério da Fazenda, Nelson Machado, chamou de "macroprocesso do crédito tributário?. (Informações do Valor Econômico)
Receita Federal afrouxa fiscalização de indústrias de bebidas
A Receita Federal decidiu afrouxar a fiscalização às indústrias de bebidas. Foi publicada nesta sexta-feira (20) instrução normativa que dá privilégios operacionais a essas empresas, que reivindicavam junto ao Fisco mudanças na legislação do Sistema de Controle de Bebidas (Sicobe).
Uma das mudanças feitas pela Receita diz respeito ao prazo para as empresas comunicarem o início da produção de novas marcas de bebidas ou quaisquer alterações na arte gráfica dos produtos já comercializados. O tempo limite para que essa indicação seja feita passou de cinco dias para dois dias, o que dá mais agilidade às empresas na hora de lançar um produto novo.
Outro ponto que foi alterado pelo Fisco na legislação da indústria de bebidas fala sobre a fiscalização do estoque. A Receita aumentou a margem de bebidas produzidas e não comercializadas que terá de passar por auditoria fiscal, que agora correspondem a 0,7% do total produzido a cada mês. Antes dessa nova regra, as empresas só podiam colocar nessa margem de estoque não verificável apenas 0,2% da produção de bebidas a cada decêndio. (Informações do Correio Braziliense)
Proposta da nova Lei Orgânica para Administração Pública ganha espaço para sugestões na internet
O Ministério do Planejamento abriu espaço para o envio de sugestões sobre a proposta da nova Lei Orgânica para a administração pública federal. A iniciativa tem o objetivo de receber contribuições da sociedade para a formatação final do modelo de ordenamento jurídico elaborado pela comissão de juristas, instituída pelo ministro Paulo Bernardo.
Para enviar comentários sobre a proposta, é necessário estar cadastrado no Portal da Gestão Pública. Esse cadastro pode ser efetuado no próprio site, preenchendo-se apenas alguns dados pessoais. A página de envio de comentários pode ser acessada aqui.
Zeus Turismo disponibiliza atendimento especial para XII AGN
A Diretoria de Finanças e Administração (DFA) informa aos filiados que a Agência Zeus Turismo fará, a partir desta quinta-feira (19), atendimento especial aos participantes da XII AGN (Assembleia Geral Nacional), que será realizada em Joinville/SC, no período de 28 de novembro à 3 de dezembro. De acordo com a Zeus Turismo, o atendimento para deslocamento e hospedagem será feito da seguinte forma:
1- Horário de atendimento normal: das 9h00 às 19h00, de segunda-feira à sexta-feira, e de 9h00 às 21h00 aos sábados,
2- Horário especial: após os horários acima especificados, o atendimento poderá ser realizado por meio do celular: (61) 9961-9997 ou pelo e-mail Este endereço de email está sendo protegido de spambots. Você precisa do JavaScript ativado para vê-lo.,
3- Estão disponibilizados ainda dois aparelhos de comunicação via rádio nextel nos seguintes números: 97*50877 (atendimento) e 97*50878 (Lavoizier).
Desconto sindical de novembro/2009
A diretoria de Finanças e Administração esclarece que não houve qualquer alteração no percentual do desconto da mensalidade sindical. A dúvida de alguns colegas, que já conferiram a prévia do contracheque, refere-se ao desconto maior que neste mês incide sobre o 13º salário.
Sindireceita firma parceria com
a Compra Certa
A Diretoria de Finanças e Administração informa que firmou parceria com a Compra Certa para a compra de produtos Brastemp e Consul. A parceria é estendida a todos os filiados do País e também aos funcionários e prestadores de serviços do Sindireceita. O interessado deverá acessar o site www.compracerta.com.br/corporativo. As exclusividades da parceria com a Compra Certa são:
- Toda linha Brastemp e Consul,
- Promoções relâmpago com descontos de até 30%,
- Queimas de estoque exclusivas,
- Entrega em todo Brasil,
- Comodidade, Segurança e Agilidade para comprar.
A delegacia sindical de São Paulo promoverá pelo sexto ano seguido a Campanha ?Vamos vestir uma criança no Natal?. A Campanha visa presentear as crianças carentes do Centro de Recuperação e Educação Nutricional - CREN (www.cren.org.br) com uma sacolinha contendo roupa, calçado e brinquedo.
Os nomes, idade e tamanhos das crianças já estão disponíveis na sede do Sindireceita - Sindicato Nacional dos Analistas-Tributários da Receita Federal do Brasil - Rua: Brigadeiro Tobias, 577 -1º andar - sala 109, telefone 3227-3378 ou e-mail Este endereço de email está sendo protegido de spambots. Você precisa do JavaScript ativado para vê-lo.. Participem sua colaboração é muito importante.
Parceria com a Ford
Foi disponibilizada a tabela de descontos do mês de novembro da parceria do Sindireceita com a Ford para a compra de veículos zero km. A parceria é estendida também aos funcionários e prestadores de serviços do Sindireceita. Todos os procedimentos devem ser feitos diretamente com a Ford, por meio do telefone (11) 4174-3929. A tabela será atualizada mensalmente e o filiado interessado deve apresentar a seguinte documentação no momento da compra:
- cópia do CPF e do RG,
- cópia do holerite,
- termo de compromisso de inalienabilidade, assinado pelo adquirente.
