No artigo "Uma chance de sobrevivência", publicado nesta terça-feira (21), no jornal O Globo, o presidente do Sindireceita, Paulo Antenor de Oliveira, destaca que apesar dos avanços no combate ao contrabando, à pirataria e ao tráfico de armas em fronteiras como, Mundo Novo/MS e Foz do Iguaçu/PR, os servidores da Receita Federal ainda não têm proteção ao realizar este tipo de trabalho.
Segundo Antenor, é preciso que as autoridades competentes tomem atitudes para diminuir os riscos a que estão sujeitos estes servidores.
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O processo TC-005.447/2006-0 será votado nesta quarta-feira (22). Ele foi submetido à Corte do TCU no dia 25 de outubro, mas o ministro Augusto Sherman pediu vistas do processo.
No processo, o relator, ministro Walton Alencar Rodrigues, considerou ilegais aposentadorias concedidas a servidores da Universidade Federal do Mato Grosso do Sul sob o argumento de que as vantagens pessoais deveriam ter sofrido o mesmo corte proporcional aplicado às outras parcelas integradas a esses benefício. Em seu parecer, o ministro sustenta também a necessidade de que sejam revistos outros atos de mesmo teor, o que acarretará, se sua posição for acolhida, na diminuição dos proventos de todos os servidores aposentados proporcionalmente cujo benefício contemple a percepção integral de vantagens pessoais.
No requerimento, as entidades citam três argumentos que se contrapõem à interpretação defendida pelo ministro Walton e destacam que ?tantos anos depois, torna-se inviável o retorno dos servidores à atividade e as decisões pessoais baseadas na apreciação das normas constitucionais por parte do TCU ? em que se sustentou o ânimo dos que as adotaram ? não podem mais ser desfeitas?.
Requerimento encaminhado pelo Mosap
Votação da Super-Receita é adiada para próxima semana
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O líder do governo no Senado, Romero Jucá (PMDB-RR), afirmou que conversou com o relator da matéria, senador Rodolpho Tourinho (PFL-BA), para que sejam feitos ajustes no texto da proposta a fim de "evitar maiores disputas".
O diretor de Assuntos Parlamentares do Sindireceita, Rodrigo Thompson, o diretor de Formação Sindical, Augusto Corôa, e o assessor parlamentar, Sérgio de Castro, participaram da audiência na Comissão de Assuntos Econômicos (CAE). Caso seja aprovada, a Super-Receita ainda depende de análise da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) e do Plenário do Senado Federal.
