Na tarde desta segunda-feira (26), um dos painéis da XI AGN tratou do Projeto de Lei 1992/07, que institui o regime de previdência complementar dos servidores públicos e cria a Fundação de Previdência Complementar do Servidor Público Federal (Funpresp), que terá natureza pública de direito privado.
De acordo com Carlos Eduardo Lima, ex-secretário-adjunto de Previdência Complementar e atual subchefe-adjunto de Análise e Acompanhamento de Políticas Governamentais da Casa Civil, a previdência complementar constitucionalmente é facultativa e não obrigatória, mas a partir do funcionamento da Funpresp, o servidor novo que não aderir ao Regime de Previdência Complementar e ao Regime Próprio de Previdência Social da União terá um limitador. "Eles terão direito a uma aposentadoria limitada ao valor máximo do benefício do Regime Geral de Previdência Social (RGPS)", afirmou.
Lima explicou que os atuais servidores que quiserem migrar para o Regime de Previdência Complementar, após a criação da Funpresp, terão direito a um benefício especial, além do valor que exceder o limite máximo do benefício do INSS, que será proporcional ao tempo de serviço público.
O novo regime será aplicado a todos os servidores titulares de cargos efetivos que tenham remuneração superior ao limite dos benefícios do (RGPS) e aos membros dos poderes Legislativo, Judiciário, do Tribunal de Contas da União e do Ministério Público.
O representante do Executivo apresentou os principais termos do PL 1992/07, entre eles, a forma de financiamento do regime, a base de cálculo da contribuição, a representação da Funpresp e os princípios de gestão do órgão.
Já Andréa Neubarth, advogada do Bocater, Camargo, Costa e Silva, escritório que atende os maiores fundos de pensão do Brasil, diz que o projeto não traz uma estrutura mínima do plano de benefício que o governo federal garantirá ao servidor público. Ela delega isso para um regulamento que será feito internamente. "Isso não está alinhado no PL. Ele sequer define o que devemos entender como plano de modalidade de contribuição definida, o que é bastante temerário". De acordo com a advogada, não há indicação também de como será o custeio de benefícios e riscos, o que, em sua opinião, é uma coisa vital. Outro fator que Neubarth destaca é que o projeto não prevê a garantia de um benefício de renda vitalícia.
Lécio Morais, economista e assessor técnico da Câmara dos Deputados, se ateve aos fundamentos políticos que fizeram o governo adotar o regime de previdência complementar. Ele apresentou algumas razões para sustentar a opção do governo. Entre elas, ele citou o equacionamento do problema do equilíbrio atuarial do regime atual de repartição simples daqui por diante. Outro fator que o governo enxerga como vantajoso, na visão do economista, é a questão da poupança. "Se crio fundo de pensão, os participantes favorecem a elevação da poupança nacional", afirmou.
CET se reúne durante XI AGN
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A prioridade para o projeto ProPessoas da Receita Federal do Brasil será a apresentação de uma minuta do projeto de Lei Orgânica do Fisco Federal (LOFF). Atualmente, existem dois grupos atuando, um na consolidação da LOFF, e outro que está elaborando o Código de Ética e Conduta dos servidores. Em breve, os mais de 31 mil servidores do órgão poderão encaminhar propostas para o texto da LOFF, por meio da rede ProPessoas, que está em fase de implantação. De acordo com a Analista-Tributária, chefe da Sapol da DRF Blumenau/SC, Rosemari Frainer, que é uma das coordenadoras do projeto, a intenção é apresentar até meados de dezembro uma minuta da Lei.
Nesse processo, segundo Rosemari Fraine, que participou do terceiro dia da XI Assembléia Geral Nacional, em Bento Gonçalves/RS, a intenção é incluir na proposta inicial todos os servidores da RFB, inclusive os das carreiras auxiliares e encaminhar o texto para a Casa Civil. ?Sabemos das dificuldades que existem, mas o objetivo é encaminhar um projeto que contemple todos os servidores?, destacou. Frainer lembrou que as entidades de representação dos servidores devem encaminhar suas contribuições até o dia 30 deste mês. Segundo o cronograma apresentado em Bento Gonçalves, entre os dias 30 de novembro e 07 de dezembro, será feita a sistematização das propostas, e até o dia 14 de dezembro o objetivo é tornar pública a minuta do projeto.
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Além dos debates em torno da LOFF, os Analistas-Tributários que participam da AGN também fizeram críticas a falta de transparência do ProPessoas e a ausência de informações sobre os critérios de escolha dos integrantes do projeto. O delegado sindical do Ceará, Eunilton Alves Peixoto, destacou não haver prazos definidos para a conclusão do projeto. ?Isso fica claro quando a Administração pretende priorizar os debates sobre a LOFF, que possui um prazo determinado para ser encaminhada ao Congresso Nacional. Essa situação pode levar a falta de resultados concretos do ProPessoas?, criticou.
O consultor da Fundação Getúlio Vargas, Angelino Rabelo dos Santos, também fez críticas ao projeto. Angelino Rabelo destacou ainda que a Receita Federal precisa rever e atualizar sua missão institucional, especialmente, após a transformação em Receita Federal do Brasil, que inclui agora a atuação no campo previdenciário. ?É preciso fazer uma análise crítica da missão institucional da Receita Federal do Brasil. Essa avaliação tem que levar a consolidação de premissas para o órgão, que por conseqüência irão levar a ação efetiva?, destacou.
Ainda em relação ao ProPessoas, Angelino Rabelo lembrou que em comparação ao que foi apresentado na X Assembléia Geral Nacional, realizada pela categoria em Aracruz/ES, no ano passado, foi possível observar alguns avanços no projeto. ?Hoje, as bases do projeto são um pouco diferentes das que foram apresentadas há um ano. Mas é preciso destacar que o sucesso de um projeto como esse passa pelo processo de construção coletiva, sem isso não há como agregar valor?, destacou.
Ao comentar as críticas e observações apresentadas pelos colegas, o DRF de Pelotas/RS, Getúlio Rodrigues da Costa, que também coordena o projeto, afirmou que não há prazo específico para o ProPessoas, mas todos os programas que integrarão o projeto terão que cumprir prazos e metas pré-determinadas. Ele também fez questão de destacar que a preocupação maior é com o servidor. ?Não estamos construindo um projeto para carreira, e sim para todos os servidores. Por isso, é tão importante a participação de todos?, acrescentou.
Atualmente, estão em fase de elaboração 18 programas dentro do projeto ProPessoas, que envolvem vários aspectos de valorização, aperfeiçoamento e motivação para os servidores. Em breve, de acordo com a chefe da Sapol da DRF Blumenau/SC, Rosemari Frainer, todas as informações serão disponibilizadas em um endereço eletrônico específico.
