Veja a Portaria e a relação de Técnicos com dispensa de ponto
Relator da Super-Receita disponibiliza novo parecer da matéria
O relator do PLC 20/06, senador Rodolpho Tourinho (PFL/BA), disponibilizou nesta quarta-feira (29), um novo parecer da matéria no seu site. De acordo com o parecer, o Auditor - Fiscal e Analista-Tributário da Receita Federal do Brasil terão "fixadas as suas atribuições e remuneração, que é idêntica à hoje deferida às Carreiras Auditoria da Receita Federal e Auditoria-Fiscal da Previdência Social."
Confira aqui na íntegra
X Congresso: Lei Orgânica do Fisco será debatida em 2007
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O diretor de documentação do Diap, Antônio Augusto de Queiroz, fez uma análise do processo eleitoral que reelegeu o Governo Lula. Mostrou o novo perfil da Câmara Federal, que teve uma renovação de 47,50%, ou seja, terá 244 novos deputados. Quanto à governabilidade, disse que o governo manteve o apoio consistente do PT, PCdoB e PSB. Queiroz acredita que o governo não irá tratar a reestruturação remuneratória de alguns segmentos no mesmo patamar de anos anteriores, mas apenas repor a inflação do período. Recomendou que o tema da Lei Orgânica do Fisco seja amplamente debatido em 2007, que todas as etapas sejam esgotadas com sugestões e propostas para possibilitar a construção de um texto enxuto. ?Com o profissionalismo do Sindireceita o cargo TRF tem avançado, e é importante persistir neste caminho?, elogiou.
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Para Itacir Todero, representante do Sindicato dos Técnicos do Tesouro do Rio Grande do sul, a Afocefe/RS, o debate sobre a Administração Pública é ?pantanoso? e de grandes dificuldades. Todero revelou que o estado vive a sua maior crise fiscal. ?Enquanto o Brasil é o país que menos cresce no cenário mundial, o nosso estado cresce 0,5% menos que o índice nacional. O problema é sério no estado?, disse. Ele também apontou o debate para a proposta da lei orgânica, questionando sobre o que a categoria pretende. ?Há muitos questionamentos neste debate: como fica o controle da avaliação das políticas públicas? Quantos entes conseguem financiar-se com seus próprios recursos, e que fortalecimento se quer, das carreiras, das instituições ou das atividades??, adiantou.
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O Brasil despertou para o tema do Assédio Moral, tanto no setor privado quanto o serviço público, há pouco tempo. Segundo o advogado Luiz Marcelos Dovera, consultor do Sebrae, em relação aos aspectos legais o Assédio Moral não possui uma regulamentação específica. ?Ainda não existe regulamentação, mas o Assédio Moral já tem o reconhecimento na Justiça por condutas previstas no artigo 483 da CLT?, disse.
Dovera iniciou a palestra com uma breve abordagem sobre os conceitos do Assédio Moral. Lembrou que no serviço público o estado pode ser responsabilizado pelos danos materiais e morais. ?Quem sofre o Assédio Moral vive na corda bamba. Mas a maior dificuldade quando se é vítima é que o assédio é uma agressão difícil de provar, exigindo que o assediado reúna o maior número possível de evidências como documentos. Testemunhas também são fundamentais?, alertou. Ele também ressaltou que a conduta é grave e provoca profundos transtornos nas relações e nas condições de trabalho, porque a pressão psicológica não é materializada.
Uma das medidas de prevenção é a divulgação sobre o tema, como campanhas, por exemplo, visando criar uma rede de resistência para inibir o assédio. ?Esse tipo de palestra já é uma prevenção. Os sindicatos devem ficar atentos para a prática do assédio e para as atitudes que degradam as relações de trabalho. Chega de humilhação?, concluiu.
X Congresso: Aposentados serão atendidos no Programa Pró-pessoas
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X Congresso: Sociedade precisa participar mais ativamente das discussões orçamentárias
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A participação social pode contribuir para melhorar a qualidade dos gastos governamentais. Por meio dos debates sobre o orçamento público o cidadão pode ajudar a acompanhar os gastos governamentais e definir áreas de maior interesse de atuação do Estado.
O deputado Federal, Paulo Rubem Santiago (PT/PE) defendeu o fim dos cortes lineares que o governo tem feito no orçamento. Ele classificou de insano o contingenciamento de recursos de áreas estratégicas como o controle de fiscalização. ?Não é possível promover cortes de recursos sem discernir a natureza de cada uma das funções de estado. Algumas despesas são essenciais para que o estado possa combater o crime organizado e a corrupção?, disse. Paulo Rubem também criticou o contingenciamento de recursos para ciência tecnologia, formação e ensino superior, saúde e educação básica. ?Não é possível que um País com as necessidades que a população do Brasil enfrenta promova cortes de recursos em educação, saúde e mesmo em ciência e tecnologia, uma área que agrega valor aos produtos nacionais?, acrescentou.
O deputado participou pela manhã de quarta-feira (29) do debate realizado durante o X Congresso Brasileiro dos Técnicos da Receita Federal, em Aracruz/ES. Ele foi um dos integrantes do debate: ?Orçamento Público?. Paulo Rubem também destacou que é preciso pensar em propostas alternativas de desenvolvimento para o País. ?Com a eleição do governo Lula, o estado recuperou algumas funções que havia perdido, mas ainda estamos limitados ao receituário imposto pelo FMI e sempre que se tenta encontrar alguma alternativa, há uma forte resistência de setores que não permitem se quer a discussão de alternativas?, criticou.
O consultor legislativo da Câmara dos Deputados Eugênio Greggianin também defende uma participação maior da sociedade na discussão do orçamento. ?Tornamos esse processo mais transparente, o que facilita o acompanhamento das decisões?, disse. Eugênio Greggianin também destacou que está em discussão na Câmara uma proposta que divide a relatoria da peça orçamentária. Se for aprovada, serão nomeados dois relatores, um será para despesa e outro para receita.
O especialista em orçamento público Flávio Tonelli fez um relato da consolidação do processo orçamentário no País. Segundo ele, ainda que o orçamento no Brasil não seja totalmente implementado, não se pode dizer que se trate de uma peça de ficção. ?Pelo contrário, não se trata de uma peça de ficção, e sim de uma peça de interesses?, disse. Tonelli também defende uma participação maior da sociedade na elaboração do orçamento.
X Congresso: Ministro Gilson Dipp destaca a relação entre lavagem de dinheiro e corrupção de agentes públicos
