Os filiados que participam da ação da RAV Devida (nº 97.00.02762-7), que transitou em julgado no Juízo Federal da 9ª Vara da Seção Judiciária de Pernambuco, devem providenciar o mais breve possível a procuração para execução da percepção dos efeitos financeiros da decisão.
O modelo da procuração da ação da RAV Devida está disponível no site www.sindireceita.calculos.info/. Durante o dia de ontem, e hoje pela manhã, foram verificados alguns erros na geração da procuração, mas durante o dia de hoje os problemas serão resolvidos.
Assim que for preenchido e reconhecido firma em cartório, o documento deve ser enviado para a Diretoria de Assuntos Jurídicos, no seguinte endereço: SHCGNCR 702/703 bloco E loja 37 - Asa Norte - Brasília/DF, 70.720-650.
Todas as informações pertinentes aos desdobramentos da execução da RAV Devida serão esclarecidas pelo presidente do Sindireceita durante a reunião ordinária do CNRE, que será realizada na próxima semana, de 30 de março a 3 de abril, em Brasília/DF.
Incompetência ou Corporativismo?
Sobre as portarias publicadas no Diário Oficial de ontem (24), alguém poderia avisar à superintendente da sétima Região Fiscal duas coisas:
1º- O cargo de Analista Técnico da Receita Federal do Brasil não existe,
2º- O Sindicato dela bem que tentou criar este cargo mas foram derrotados pelas vias democráticas.
Seja como for, as portarias abaixo representam a administração da Receita Federal do Brasil neste momento: ou muito incompetente, ou muito corporativista, ou as duas coisas ao mesmo tempo.
Veja aqui as Portarias
Câmara aprova MP que refinancia dívidas
A Câmara dos Deputados aprovou ontem o texto básico da Medida Provisória 449, que perdoa e refinancia dívidas de contribuintes com a União.
O governo argumenta que, além de beneficiar as pessoas físicas em um momento delicado da economia, a medida fortalecerá as empresas para combater os efeitos da crise financeira global. A oposição, entretanto, acusa o Executivo e sua base aliada no Congresso Nacional de beneficiarem os maus pagadores de impostos.
"Tem que incentivar a produção e o emprego daqueles que produzem na forma da lei, e não daqueles que produzem à margem da lei", disparou o deputado José Carlos Aleluia (DEM-BA).
Ontem à noite, os deputados analisavam os destaques apresentados ao projeto. Um deles foi apresentado pelo PPS - o partido quer condicionar a concessão de empréstimos a empresas com receita bruta anual superior a R$ 2,4 milhões à manutenção dos empregos dos trabalhadores.
Decidido a retomar a normalidade dos trabalhos da Casa, o plenário do Senado aprovou, ontem à noite, o projeto de lei de conversão 1/2009, que amplia em até dez dias o prazo de pagamento de impostos e contribuições como o Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF), o Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), o PIS/Pasep e a Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins). Também aumenta o prazo para e o recolhimento das contribuições previdenciárias.
A medida visa ampliar o capital de giro das empresas e, assim, amenizar os efeitos da escassez de crédito resultante da crise financeira internacional. Pelas regras atuais, os tributos federais devem ser pagos entre o 10º e o 20º dia do mês seguinte ao fato gerador (dependendo do tributo).
Pelo projeto aprovado, o governo unifica os recolhimentos em duas datas - 20º dia e 25º dia do mês subseqüente. A mudança deve liberar para giro cerca de R$ 21 bilhões, segundo estimativas do Ministério da Fazenda divulgadas pela Agência Senado. (Informações da Gazeta Mercantil com Agências)
O presidente da Câmara, deputado Michel Temer (PMDB-SP), afirmou ontem que não vai convocar sessões extraordinárias para apreciar outros temas que não poderiam ser votados por causa do trancamento da pauta da Casa por medidas provisórias (MPs). Temer disse que vai aguardar a manifestação do Supremo Tribunal Federal (STF) sobre o trancamento da pauta por MPs.
Na semana passada, Temer disse ter outra interpretação da Constituição sobre o trancamento da pauta por medidas provisórias. Segundo ele, mesmo com a pauta de votações trancada, a Casa poderá votar, em sessões extraordinárias, matérias como projetos de lei complementar, decretos legislativos e de resoluções e propostas de emenda à Constituição (PEC).
"Só depois da decisão do Supremo é que eu vou convocar essas sessões", disse Temer à Agência Brasil. "Hoje, posso convocar sessão extraordinária para votar medidas provisórias", acrescentou.
"No meu despacho, disse que só colocaria os outros temas [em votação] depois da decisão do Supremo, em nome da segurança jurídica. De repente, votamos uma matéria e o Supremo dá outra interpretação. Teríamos um problema jurídico muito sério", observou.
O presidente da Câmara afirmou ainda que não conversou com ministros do Supremo Tribunal Federal sobre o assunto, mas disse que pediu pressa da Corte na análise do tema em questão. "Pedi urgência no julgamento, nada mais. Acho que o problema da liminar se resolve nesta semana. Vamos ver", disse Temer após visitar, ao lado do diretor-geral da Polícia Federal, Luiz Fernando Corrêa, uma exposição em homenagem à PF na Câmara. (Informações da Gazeta Mercantil e da Agência Brasil)
