Os filiados que participam da ação da RAV Devida (nº 97.00.02762-7), que transitou em julgado no Juízo Federal da 9ª Vara da Seção Judiciária de Pernambuco, devem providenciar o mais breve possível a procuração para execução da percepção dos efeitos financeiros da decisão.
O modelo da procuração da ação da RAV Devida está disponível no site www.sindireceita.calculos.info/. Durante o dia de ontem, e hoje pela manhã, foram verificados alguns erros na geração da procuração, mas durante o dia de hoje os problemas serão resolvidos.
Assim que for preenchido e reconhecido firma em cartório, o documento deve ser enviado para a Diretoria de Assuntos Jurídicos, no seguinte endereço: SHCGNCR 702/703 bloco E loja 37 - Asa Norte - Brasília/DF, 70.720-650.
Todas as informações pertinentes aos desdobramentos da execução da RAV Devida serão esclarecidas pelo presidente do Sindireceita durante a reunião ordinária do CNRE, que será realizada na próxima semana, de 30 de março a 3 de abril, em Brasília/DF.
Incompetência ou Corporativismo?
Sobre as portarias publicadas no Diário Oficial de ontem (24), alguém poderia avisar à superintendente da sétima Região Fiscal duas coisas:
1º- O cargo de Analista Técnico da Receita Federal do Brasil não existe,
2º- O Sindicato dela bem que tentou criar este cargo mas foram derrotados pelas vias democráticas.
Seja como for, as portarias abaixo representam a administração da Receita Federal do Brasil neste momento: ou muito incompetente, ou muito corporativista, ou as duas coisas ao mesmo tempo.
Veja aqui as Portarias
Câmara aprova MP que refinancia dívidas
A Câmara dos Deputados aprovou ontem o texto básico da Medida Provisória 449, que perdoa e refinancia dívidas de contribuintes com a União.
O governo argumenta que, além de beneficiar as pessoas físicas em um momento delicado da economia, a medida fortalecerá as empresas para combater os efeitos da crise financeira global. A oposição, entretanto, acusa o Executivo e sua base aliada no Congresso Nacional de beneficiarem os maus pagadores de impostos.
"Tem que incentivar a produção e o emprego daqueles que produzem na forma da lei, e não daqueles que produzem à margem da lei", disparou o deputado José Carlos Aleluia (DEM-BA).
Ontem à noite, os deputados analisavam os destaques apresentados ao projeto. Um deles foi apresentado pelo PPS - o partido quer condicionar a concessão de empréstimos a empresas com receita bruta anual superior a R$ 2,4 milhões à manutenção dos empregos dos trabalhadores.
Decidido a retomar a normalidade dos trabalhos da Casa, o plenário do Senado aprovou, ontem à noite, o projeto de lei de conversão 1/2009, que amplia em até dez dias o prazo de pagamento de impostos e contribuições como o Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF), o Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), o PIS/Pasep e a Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins). Também aumenta o prazo para e o recolhimento das contribuições previdenciárias.
A medida visa ampliar o capital de giro das empresas e, assim, amenizar os efeitos da escassez de crédito resultante da crise financeira internacional. Pelas regras atuais, os tributos federais devem ser pagos entre o 10º e o 20º dia do mês seguinte ao fato gerador (dependendo do tributo).
Pelo projeto aprovado, o governo unifica os recolhimentos em duas datas - 20º dia e 25º dia do mês subseqüente. A mudança deve liberar para giro cerca de R$ 21 bilhões, segundo estimativas do Ministério da Fazenda divulgadas pela Agência Senado. (Informações da Gazeta Mercantil com Agências)
O presidente da Câmara, deputado Michel Temer (PMDB-SP), afirmou ontem que não vai convocar sessões extraordinárias para apreciar outros temas que não poderiam ser votados por causa do trancamento da pauta da Casa por medidas provisórias (MPs). Temer disse que vai aguardar a manifestação do Supremo Tribunal Federal (STF) sobre o trancamento da pauta por MPs.
Na semana passada, Temer disse ter outra interpretação da Constituição sobre o trancamento da pauta por medidas provisórias. Segundo ele, mesmo com a pauta de votações trancada, a Casa poderá votar, em sessões extraordinárias, matérias como projetos de lei complementar, decretos legislativos e de resoluções e propostas de emenda à Constituição (PEC).
"Só depois da decisão do Supremo é que eu vou convocar essas sessões", disse Temer à Agência Brasil. "Hoje, posso convocar sessão extraordinária para votar medidas provisórias", acrescentou.
"No meu despacho, disse que só colocaria os outros temas [em votação] depois da decisão do Supremo, em nome da segurança jurídica. De repente, votamos uma matéria e o Supremo dá outra interpretação. Teríamos um problema jurídico muito sério", observou.
O presidente da Câmara afirmou ainda que não conversou com ministros do Supremo Tribunal Federal sobre o assunto, mas disse que pediu pressa da Corte na análise do tema em questão. "Pedi urgência no julgamento, nada mais. Acho que o problema da liminar se resolve nesta semana. Vamos ver", disse Temer após visitar, ao lado do diretor-geral da Polícia Federal, Luiz Fernando Corrêa, uma exposição em homenagem à PF na Câmara. (Informações da Gazeta Mercantil e da Agência Brasil)
Além da constante reclamação contra a alta carga tributária brasileira, advogados agora queixam-se que o Fisco estaria violando o direito a ampla defesa, garantido pela Constituição Federal. A advogado Daniela Ribeiro de Gusmão, do TozziniFreire Advogados e presidente da Comissão de Assuntos Tributários da secional carioca da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB-RJ), afirma que tanto advogados quanto contribuintes têm apresentado diversas reclamações neste sentido, nas esferas federal, municipais e estaduais.
Uma dessas queixas é contra uma regra da chefia da assessoria jurídica da secretaria de estado de Fazenda do Rio de Janeiro, que veda o acesso à cópia do pareceres da representação da Fazenda nos autos de processos contencioso-tributário. Ou seja, as sustentações do Estado só são apresentadas ao contribuinte durante o julgamento. "Esta proibição impede que o advogado do contribuinte possa se preparar diante dos argumentos utilizados neste parecer", explica a advogada. "E só toma conhecimento do posicionamento do representante do Poder Público no dia do próprio julgamento da lide, o que é inconstitucional", completa Daniela Gusmão.
A advogada ainda destaca de atuar junto à Sétima Região Fiscal do Rio de Janeiro. Segundo ela, advogados costumam se queixar alegando que o exercício da profissão e da defesa tem sido regularmente dificultado em decorrência da aplicação dos dispositivos contidos na Portaria da Secretaria da Receita Federal (SRF) 523, de 27 de abril de 2007, que obriga o agendamento pela internet de serviços prestados pela própria secretaria. Um dos objetivos da Portaria seria o de reduzir as filas nos Centros de Atendimento ao Contribuinte (CACs) da 7ª Região Fiscal.
"Ocorre que o sistema de agendamentos de serviços pela internet vem sendo indevidamente exigido para a protocolização de peças processuais e igualmente para permitir a vista dos autos pelos contribuintes e advogados, o que, além de não encontrar previsão na Portaria, também configura cerceamento ao direito à ampla defesa e ao contraditório, ambos consagrados pela Carta Magna", afirma. De acordo com ela, há casos em que o acesso de advogados aos processos administrativos é limitado por um sistema de agendamento que não permite o acesso aos autos em menos de um mês da formalização do requerimento de vista, "o que culmina em violação ao artigo 7º da Lei 8.906/94".
Além disso, explica a advogada, a Portaria supõe que o contribuinte está ciente de que precisa agendar sua defesa, quando ela não deveria ser agendada, "já que se trata de uma obrigação". "A imposição de o contribuinte ter de programar sua defesa, correndo o risco de perder o prazo e ficar impedido de questionar uma eventual infração imposta pela Receita, comprova que o Fisco não tratou e nem teve acesso a verdade dos fatos porque não houve a devida defesa do contribuinte", diz.
De acordo com o presidente da Comissão de Assuntos Tributários da OAB-SP, Walter Cardoso Henrique, no estado de São Paulo, o contribuinte tem o direito à ampla defesa assegurado. "A Lei Complementar 939, de 3 de abril de 2003, protege o contribuinte contra o exercício abusivo do poder de fiscalizar", afirma.
Na cidade do Rio de Janeiro, há um projeto de Estatuto de Defesa do Contribuinte, elaborado pela Comissão de Assuntos Tributários da OAB-RJ e enviado à Câmara de Vereadores no início do ano, que reúne algumas propostas no sentido de garantir ao contribuinte direitos, como o de entender os autos de infração que eventualmente receba em audiência com agentes fiscais, bem como a criação de serviços gratuitos e permanentes de orientação e informação ao contribuinte.
O projeto ainda está em tramitação na Câmara, mas, segundo Daniela Gusmão, o objetivo é de que ele, após aprovado, possa ser levado para o âmbito estadual. (Informações da Gazeta Mercantil)
Reorganizar carreiras é a próxima meta da SRH/MP
Equacionado o ciclo de revisão das tabelas remuneratórias, a Secretaria de Recursos Humanos do Ministério do Planejamento (SRH/MP) pretende estabelecer diretrizes que norteiem a elaboração do plano de carreiras do serviço público.
Essa discussão será retomada em grupos de trabalho que serão definidos em breve. Será por meio do fórum ?A Estruturação dos Cargos e Carreiras no Serviço Público Federal? que o Ministério do Planejamento pretende ouvir, até julho, servidores, representantes sindicais e segmentos da sociedade civil, setores envolvidos na política de Recursos Humanos nos órgãos públicos federais. Seis etapas regionais precedem a Conferência Nacional, que será realizada em Brasília, em julho.
O diretor do Departamento de Administração de Sistemas de Informação (Dasis) da SRH, Nelson Freitas, esclarece que a discussão das estruturas das carreiras acabou ficando para um segundo momento porque a prioridade do Governo Federal, inicialmente, era diminuir as diferenças entre o maior e o menor salário no serviço público. Além disso, contou o diretor, havia uma dificuldade adicional: a discussão na mesa de negociação sobre as estruturas de carreira sempre era travada pela questão remuneratória. (Informações do Ministério do Planejamento)
Peritos e delegados da PF travam guerra sobre funcionamento da instituição
Peritos e delegados da PF (Polícia Federal) travam nos bastidores uma guerra silenciosa em torno da Lei Orgânica da instituição, que deve ser encaminhada esta semana para o presidente Luiz Inácio Lula da Silva. Irritados com o teor do texto, peritos acusam a cúpula da Polícia Federal e o Ministério da Justiça de trabalharem para subordinar o seu trabalho ao dos delegados.
Integrantes da APCF (Associação Nacional dos Peritos Criminais Federais) afirmam que o Ministério da Justiça e a PF não atenderam aos pedidos da categoria para que a Lei Orgânica impedisse a subordinação dos peritos aos delegados. Eles argumentam que a subordinação poderá colocar em risco a isenção de investigações conduzidas pelos delegados, uma vez que caberá aos próprios investigadores orientar o trabalho da perícia.
Veja aqui a matéria completa publicada na FolhaOnline
VIII Congresso de Direito Tributário em Questão
Veja aqui mais informações sobre o evento.
Assembleia Local na DS Foz do Iguaçu/PR
A delegacia sindical do Sindireceita em Foz do Iguaçu/PR, no uso de suas atribuições, convoca todos os filiados a comparecerem a Assembleia Local, amanhã (26), às 15h30, na sala de aula da delegacia sindical. A Assembleia contará com a presença do presidente do Sindireceita, Paulo Antenor de Oliveira.
Assembleia Local na DS Porto Alegre/RS
A delegada sindical da DS Porto Alegre do Sindireceita - Sindicato Nacional dos Analistas Tributários da Receita Federal do Brasil, no uso de suas atribuições, convoca os filiados da Delegacia de Santa Cruz do Sul e suas agências a comparecerem na Assembleia Local, a realizar-se no dia 14 de abril de 2009, às 12h00, na sala de reuniões do prédio 2 da DRF Santa Cruz do Sul/RS, Rua Ramiro Barcelos nº 495, bairro centro.
1. Criação da Delegacia Seccional de Santa Cruz do sul,
3. Assuntos gerais.
Reunião de delegados sindicais - MG
O presidente do Conselho Estadual de Delegacias Sindicais de Minas Gerais (CEDS/MG), Leonardo Catão de Carvalho, convida os delegados sindicais da 6ª RF para participarem da reunião do Conselho, no dia 4 de abril de 2009, às 10h00, na sede do Sindireceita em Belo Horizonte, para discutir a seguinte pauta:
1. Repasse das questões tratadas no CNRE,
2. A divulgação do curso de especialização em Direito Tributário,
3. Repasse do ocorrido na Conferência nacional de Recursos Humanos,
4. Outros assuntos.
O Analista-Tributário Júlio César Braga Patrício Ribeiro, lotado na DRF Campinas/SP - SEFIS, informa que deseja efetuar permuta para a cidade do Rio de Janeiro/RJ . Os interessados devem entrar em contato diretamente com o ATRFB pelo e-mail Este endereço de email está sendo protegido de spambots. Você precisa do JavaScript ativado para vê-lo. ou pelos telefones: (19) 2121-1537 ou (19) 92519867.
Conjuntura em síntese: Crise Econômica
"Nessa crise não se deve fazer contenções de despesa. Antes, quando tinha crise se falava em fazer ajuste fiscal. Mas nessa crise, para que a gente vença ela, temos que fazer mais investimentos. Tem que gastar dinheiro com coisas que gerem empregos e gere credibilidade na sociedade de que nós estamos fazendo a coisa certa", afirmou o presidente Luiz Inácio Lula da Silva. Após verificar uma queda de 11,5% na arrecadação federal do primeiro bimestre, o ministro Paulo Bernardo (Planejamento) anunciou que pretende economizar mais de R$ 1 bilhão nas despesas com pessoal e encargos sociais.
