A proposta de LOAF gestada pela Receita Federal representa uma péssima notícia para o comércio exterior brasileiro. Desnecessário, ainda, acionar qualquer alerta, pois o bom senso coletivo e a crença nas outras instâncias decisórias do governo indicam que tal proposta não será ratificada. De qualquer modo, é triste constatar que, enquanto o volume de transações comerciais brasileiras cresce a passos largos, e com isso cresce a pressão por um controle aduaneiro mais eficiente, a Receita Federal do Brasil, responsável por administrar esse campo de atuação estatal, propõe um avanço ainda maior, sobre a Aduana, da atual política de reserva de atribuições para o cargo de auditor fiscal. Caso a alínea "h" do inciso I do art. 20 da minuta entre em vigor, constará em lei, de modo expresso, que todas as atividades que compõem os despachos aduaneiros de importação, exportação e trânsito aduaneiro, a vistoria aduaneira, a classificação fiscal e a determinação da origem e do valor aduaneiro das mercadorias são privativas dos AFRFB, o que impediria que profissionais do cargo de Analista-Tributário, mesmo reconhecidamente capazes e experientes, desempenhem as referidas atividades.
Uma proposta de LOAF que vem de encontro ao necessário bom aproveitamento de mão de obra qualificada na Aduana não pode ser bom para o Brasil. Para esse ano a previsão de crescimento do PIB é de 5,5%, analistas renomados preveem que o Brasil alcançará o posto de quinta maior economia do mundo nos próximos anos, especialistas avaliam que a pressão do contrabando, da pirataria e do tráfico de armas e drogas sobre os nossos pontos de fronteira permanecerá crescendo fortemente, em 2014 e 2016 o País sediará dois eventos esportivos mundiais de elevado porte. Diante de cenário tão desafiador para a Aduana, a Receita Federal do Brasil apresenta uma minuta de LOAF com esse teor. Frustrante e lamentável!
Diversos postos fronteiriços de fiscalização aduaneira não podem funcionar continuamente por falta de profissionais. Um verdadeiro absurdo! A própria administração do Órgão reconhece que a falta de pessoal é a causa do problema. Caso a proposta de LOAF Anti-Aduana entre em vigor, o problema será agravado, pois haverá a necessidade de presença de auditores fiscais nesses postos para "supervisionar" ou "dirigir" o controle sobre a entrada, passagem e saída de pessoas, veículos, mercadorias e bens estrangeiros no território nacional, atividade que sempre foi desempenhada com autonomia por Analistas-Tributários. Frustrante e lamentável.
Mais do que despreparada para o futuro, a Aduana Brasileira sofre para atender à demanda presente. Faltam segurança, equipamentos, instalações, treinamento e mão de obra. A precariedade desse setor já chamou a atenção até do Congresso Nacional, onde está instalada a Frente Parlamentar pela Modernização da Aduana Brasileira. Por isso, é fundamental que o projeto de LOAF contenha dispositivos que fortaleçam esse setor. Na parte que trata da Carreira, os gestores do Órgão não podem simplesmente fechar os olhos a essa realidade e restringir, ainda mais, a atuação de um dos cargos da Carreira com o intuito único de satisfazer aos anseios dos que praticam um corporativismo nocivo.
Defender a permanência e o melhor aproveitamento dos Analistas-Tributários na Aduana é defender um melhor combate ao contrabando, ao descaminho, à pirataria e ao tráfico internacional de armas e de drogas. É defender o Estado brasileiro.
A Secretaria da Receita Federal do Brasil serve ao Estado, e não a uma categoria funcional.
GT reúne-se com o secretário de Recursos Humanos
