da Casa Civil

Sem consenso interno, a proposta de Lei Orgânica das Auditorias Federais (LOAF) enfrentará dificuldades em outros órgãos do Governo. A avaliação é do subchefe de Análise e Acompanhamento de Políticas Públicas Governamentais (SAG) da Casa Civil, Luiz Alberto dos Santos, que se reuniu, ontem (5), em Brasília (DF), com diretores do Sindireceita. Participaram da reunião o presidente da DEN, Hélio Bernades e o diretor de Estudos Técnicos, Rodrigo Thompson.

Luiz Alberto disse que não pode se manifestar, neste momento, sobre o mérito da minuta apresentada pela administração da Receita Federal do Brasil, já que o texto ainda não foi submetido à Casa Civil. No entanto, ele adiantou que, para que uma matéria desta natureza avance rapidamente, é preciso que haja um mínimo de convergência interna.

No encontro, os diretores da DEN também discutiram com o subchefe da Casa Civil a edição da portaria 451, de 2010, que define os modelos de carteiras funcionais. Os diretores destacaram que o Sindireceita já encaminhou à administração um ofício cobrando o embasamento das mudanças feitas nas carteiras funcionais, mas, até o presente momento, não houve resposta.

O presidente do Sindireceita, Hélio Bernades acrescentou que as medidas tomadas pela administração do Órgão tumultuaram ainda mais o ambiente interno. Bernades disse ainda que, como não houve espaço para a solução dos entraves dentro da RFB, não resta outra alternativa ao Sindicato a não ser discutir os problemas da casa e buscar a solução desses conflitos em outras órgãos do Governo, no Congresso Nacional e até mesmo no Judiciário.

Sindireceita avalia a tramitação da LOAF no Ministério do Planejamento

Diretores do Sindireceita voltaram a discutir, ontem (5), com o secretário de Recursos Humanos do Ministério do Planejamento (SRH/MPOG), Duvanier Paiva Ferreira, a tramitação e as alterações que serão apresentadas à minuta da Lei Orgânica da Auditoria Fiscal (LOAF) produzida pela administração da Receita Federal do Brasil (RFB). Novamente foram apresentadas diversos argumentos contrários à proposta elaborada pela administração. Os diretores do Sindireceita também destacaram a total falta de consenso interno.

Os diretores do Sindireceita aproveitaram o encontro para relatar ao secretário a crise criada em São Paulo, após a postura adotada pelo subsecretário de Planejamento, Orçamento e Administração do Ministério da Fazenda, Laerte Dorneles, que determinou a obrigatoriedade da identificação, por meio de crachá, a todos os servidores que trabalham nas dependências do Ministério da Fazenda. A postura do administrador, que enviou à Gerência Regional de Administração de São Paulo um memorando determinando o fim do livre acesso dos auditores fiscais ao prédio do Ministério da Fazenda gerou reações contrárias à medida.

Na reunião foi discutido ainda o uso das catracas como uma medida de segurança contra possíveis falsificações de carteiras funcionais e o fator da isonomia de tratamento a servidores que pertencem à mesma carreira. ?Já que todos pleiteiam condições melhores de trabalho as regras terão que valer para todos?, afirmou Duvanier.

O Sindireceita aproveitou a oportunidade para convidar representantes do Ministério do Planejamento a participar da XLIX reunião ordinária do Conselho Nacional de Representantes Estaduais (CNRE), que acontecerá entre os dias 12 e 15 de maio, onde serão discutidos temas de interesse da categoria, especialmente a LOAF.

Relator do PLP 549/2009 rejeita projeto aprovado no Senado

No parecer, o relator, deputado Luiz Carlos Busato, (PTB/RS) elenca seis aspectos para rejeitar o projeto aprovado no Senado. Primeiro mostra que "a relação percentual entre a despesa líquida com pessoal consolidada da União e a receita corrente líquida federal tem se mantido estável por toda década", com variação mínima de 31,88%,em 2002, para 31,33%, em 2009. Portanto, bem inferiores ao referencial de 50% estabelecido como limite máximo para essa categoria de despesa da União. Em segundo, argumenta Busato, "de forma paradoxal, é fixado um novo limite, mais rigoroso, para as despesas com pessoal e encargos sociais da União, que tem atendido com sobras os limites já existentes no âmbito da LRF". Em terceiro lugar, o limite proposto "praticamente congelará nos próximos dez anos a remuneração dos servidores e dificultará". E acrescenta que uma vez que "o limite previsto será, primeiramente, absorvido pelo crescimento vegetativo da folha de pagamentos de cada Poder e órgão referido no artigo 20 da LRF, em prejuízo de toda a sociedade brasileira, que anseia por instituições públicas organizadas e eficientes no cumprimento de sua missão". Em quarto, o projeto colide com outras proposições em tramitação na Câmara que tratam de realinhamentos salariais de carreiras que a matéria em questão quer congelar, argumenta Busato. Em quinto, "a proposição pretende excluir do limite da União as despesas com pessoal e encargos sociais do Tribunal de Justiça, Ministério Público e Defensoria Pública do Distrito Federal, bem como as despesas com a organização e manutenção das polícias civil e militar e corpo de bombeiros do Distrito Federal, órgãos organizados e mantidos pela União - na estrutura federal, não na distrital - por força do artigo 21, incisos XIII e XIV, da Constituição, estabelecendo tratamento desigual e injusto entre órgãos congêneres, cujas despesas são custeadas pela mesma Administração". Por fim, conclui o relator, "a ideia de limitar as obras, instalações e projetos de construção de novas sedes, ampliações ou reformas dos Poderes e órgãos referidos no artigo 20 da LRF, a 25% do limite percentual estabelecido para as respectivas despesas com pessoal e encargos sociais, é medida que não se mostra coerente ou eficiente para os fins visados na sua justificação". (Com informações do Diap)

Analistas-Tributários que estarão em Brasília na próxima semana vão acompanhar a reunião na Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público da Câmara dos Deputados (CTASP). Esta prevista para a próxima quarta-feira (12), às 10h00, a apreciação do parecer do relator do Projeto de Lei Complementar (PLP) 549/2009, do Senado, que propõe o congelamento do salário do servidor por 10 anos e que acresce dispositivos à Lei de Responsabilidade Fiscal, no período dos exercícios financeiros de 2010 até 2019. O deputado federal Luiz Carlos Busato (PTB-RS), relator da proposta, votou, no mérito, pela rejeição do projeto.

A Diretoria Executiva Nacional do Sindireceita convida os Analistas-Tributários que estarão em Brasília (DF) para participar da XLIX reunião ordinária do Conselho Nacional de Representantes Estaduais (CNRE) a acompanhar a votação na Comissão.

Integrantes do MDEB voltam a se reunir em Brasília