Luiz Alberto reforçou o compromisso político do governo de encaminhar a LOAF ao Congresso Nacional, mas voltou a destacar a necessidade de consenso sobre a proposta. Segundo ele, esta matéria precisa envolver os ministérios da Fazenda, Planejamento, Trabalho, na medida em que trata dos auditores do Trabalho, a Advocacia Geral da União (AGU) e a própria Casa Civil. ?Essa proposta requer a construção de consenso e precisa passar também pelo debate com as entidades sindicais para que se tenha finalmente um texto preliminar que possa ser consolidado pela Casa Civil, e só então ser enviado ao Congresso Nacional. Somente quando todas essas fases forem cumpridas é que poderemos dizer efetivamente que temos uma minuta de Lei Orgânica?, destacou. Ele ressaltou que novas etapas de discussão com as entidades sindicais devem ocorrer, mas que, sobretudo, é preciso que haja um consenso interno no poder Executivo. ?Se essa etapa não for cumprida vai ser muito complicado que essa proposta possa tramitar no Congresso Nacional. A viabilidade política e a aprovação no poder Legislativo de matérias dessa natureza dependem radicalmente de quanto ela reflete a capacidade de pacificação do setor. Se não conseguir atingir esse objetivo, o poder Executivo pode até encaminhar o texto, mas dificilmente ele será votado em um curto prazo ou mesmo aprovado?, adiantou. Luiz Alberto lembrou ainda que a agenda legislativa este ano está praticamente comprometida pelas eleições e que o Congresso Nacional deve ter seu funcionamento limitado a partir de junho. ?Temos um cenário em que a agenda do legislativo vai sofrer uma desaceleração e, certamente, matérias mais complexas só devem ser discutidas na próxima legislatura?, avaliou.
Luiz Alberto destacou que entre os benefícios de uma Lei Orgânica, de forma geral, é possível destacar o efeito sobre a estabilidade no marco normativo das organizações e a redução do espaço para discricionariedade casuística sobre órgãos de governo. Segundo ele, uma legislação dessa natureza amplia a visibilidade e a transparência e, assim, permite maior entendimento sobre os poderes e a atuação de determinado órgão, evitando a dispersão normativa que é tão comum no Brasil, que vive da fragmentação da legislação e de decretos. Ainda de acordo com o subchefe da Casa Civil, uma Lei Orgânica também é importante porque fornece status funcional diferenciado para servidores de determinado setor do Estado, o que contribui para evitar conflitos de competência. ?Sem dúvida também é importante a associação que se faz com frequência entre uma lei orgânica e o exercício de uma atividade essencial ou exclusiva de Estado, especialmente aquelas vinculadas ao poder de polícia, a área jurídica e de segurança pública. Uma lei dessa natureza também é uma forma de garantia para o Estado, agentes públicos e cidadãos no que se refere à melhoria na transparência e na garantia do atendimento ao princípio da legalidade?, destacou.
Além destes aspectos, destaca Alberto, existem outros secundários como o caráter corporativo da Lei Orgânica. ?Esse é um instrumento importante, mas não pode resultar em um processo de autoritarismo institucional, seja em relação ao cidadão ou a qualquer outro setor. Então é preciso pensar muito bem o conteúdo e o objetivo que se busca com a Lei Orgânica para que ela não passe a ser um instrumento contrário ao próprio interesse da sociedade?, disse. Ainda de acordo com Luiz Alberto é preciso evitar exageros na formulação do projeto. ?Primeiro não podemos cair na tentação de fazer uma bíblia. Uma Lei Orgânica, apesar de seu caráter e sua importância, não pode ser detalhista sob pena de gerar um engessamento da administração já que a dinâmica operacional de setores pode variar e mesmo mudanças tecnológicas, por exemplo, podem exigir novas alterações legais?, analisa.
O subchefe da Casa Civil Luiz Alberto dos Santos destacou ainda que a discussão de uma LOF na esfera federal tem um impacto importante ao produzir a padronização das estruturas nos estados, resguardada as autonomias desses entes da federação. ?Alguns estados já estão avançando nessa direção, mas ainda é cedo para fazer uma avaliação dessas leis. Ao analisar uma das leis estaduais percebi que se trata de um texto bastante extenso e problemático em alguns aspectos?, disse.
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O presidente em exercício da Câmara dos Deputados, deputado federal Marco Maia (PT-RS), participou na manhã de ontem (13), da abertura XLIX Reunião Ordinária do Conselho Nacional de Representantes Estaduais (CNRE), em Brasília-DF.
Marco Maia saudou a categoria pela relevância da pauta de debates. ?As necessidades do País são grandes e, por isso, é preciso refletir sobre o que foi feito nos últimos anos, debater o futuro e as ações a serem adotadas. No atual governo tivemos uma ação direta no fortalecimento dos serviços e das políticas públicas no País?, relembrou.
Para o parlamentar, o Sindireceita tem utilizado corretamente os instrumentos de viabilização para as conquistas da categoria. ?O Sindireceita faz o bom debate, sabe orientar politicamente e participar ativamente das questões sociais do Brasil. O sindicato produziu resultados muito concretos nos últimos anos, como a mudança da nomenclatura, de TRF para Analista, o estabelecimento do subsídio, da remuneração e da paridade, que são conquistas importantíssimas?, elogiou. O deputado Marco Maia também destacou a importância e o papel do Analista-Tributário na sociedade. ?O Analista-Tributário tem a oportunidade de contribuir para o fortalecimento da Receita Federal do Brasil e para o desenvolvimento do país?, destacou.
Na oportunidade, o presidente do Sindireceita, Hélio Bernades, fez um apelo ao presidente em exercício da Câmara dos Deputados para que a Casa empenhe-se em incluir na pauta de votação a PEC 555/2006, que extingue a cobrança de contribuição previdenciária sobre os proventos dos servidores públicos aposentados. Marco Maia reafirmou o compromisso em colaborar com a categoria e ajudar na agilização dos projetos dos servidores, mas adiantou que a PEC 555 é um tema difícil para o Governo e que precisa ser discutido, mas garantiu que trabalhará para que a proposta seja debatida amplamente na Câmara.
Presidente da Fundação Anfip filia-se ao Sindireceita durante reunião do CNRE
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O presidente da Fundação Anfip disse que foi contra a unificação das Secretarias da Receita e da Previdência, em 2007, mas afirmou que resta agora se integrar e conhecer melhor a Receita Federal do Brasil. ?A cultura é muito diferente (em relação à da Previdência). Não há órgão público que resista ao longo dos anos essa briga de categorias. A RFB vai naufragar se continuar assim. Nosso compromisso é servir ao público, ao Estado e é preciso que os servidores estejam integrados e motivados?, enfatizou.
