Já aprovada no Senado, medida provisória pune com nova cobrança de IR quem declarar dedução indevida, independente da comprovação de má-fé.
O contribuinte pessoa física poderá ser punido duas vezes por um erro ou infração que cometer na declaração do Imposto de Renda. Além disso, multa que ainda será criada poderá ser aplicada sem que haja comprovação de dolo e má-fé. Essas possibilidades poderão ser garantidas pela Medida Provisória nº 472, que já foi aprovada pelo Senado e deve entrar na pauta de votação da Câmara na próxima semana.
O objetivo da medida é tornar a penalidade da Receita ainda mais pesada e, dessa forma, conter a sonegação de imposto. Para isso, a MP cria uma multa de 50% sob o valor da dedução ou compensação de tributos feita indevidamente com o objetivo de aumentar a restituição recebida, independente da comprovação do dolo ou má-fé do contribuinte. Como não há extinção de outras multas, o contribuinte corre o risco de ser multado duas vezes pela mesma irregularidade. Na avaliação de tributaristas, a Receita Federal tem instrumentos para punir os sonegadores e que, portanto, não haveria a necessidade da criação de uma multa.
O relator da matéria no Senado, Romero Jucá (PMDB-RR) explicou que a multa para pessoa física que se utilizar de dedução ou compensação indevida não pode ser limitada apenas aos casos em que seja comprovadamente constatado dolo ou má-fé. Isso porque, o contribuinte pode fazer a autorregularização, caso tenha sido cometido simplesmente um erro.
Segundo o tributarista Rogério Gandra Martins, a legislação já prevê uma multa de 75% do valor devido para os contribuintes que foram pegos pela fiscalização por incoerências na declaração de Imposto de Renda. Se identificada má-fé, essa multa salta para 150% do valor devido. Na avaliação de Martins, com a aprovação da MP, além dessas penalidades, o contribuinte poderá pagar ainda uma multa de 50% sobre o valor que deduziu ou compensou indevidamente.
"Não pode existir dupla penalidade para o mesmo fato", afirmou Martins.
Na avaliação do advogado tributário Flávio Sanches, do Veirano Advogados, se aprovada a MP, um contribuinte que compra notas falsas de saúde de uma quadrilha para aumentar a restituição e aquele que cometeu erro de digitação nas despesas médicas serão tratados da mesma forma.
"Essa multa deveria atingir os que agem de má-fé"", destacou Sanches.
Outras modificações. Essa punição ao contribuinte é apenas uma das 52 modificações que os senadores aprovaram na MP. A medida provisória original, encaminhada pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva ao Congresso, tratava de 15 assuntos em 61 artigos. Passou pela Câmara, foi ao Senado e voltou para nova votação pelos deputados com um total de 164 artigos incluídos pelas 54 emendas aprovadas sobre mais 25 temas.
"O período pré-eleitoral mais se parece com o clima natalino. Há uma distribuição de presentes para todo mundo", afirmou o deputado Arnaldo Madeira (PSDB-SP). O tucano lembrou que cada MP deve tratar de um único assunto.
O líder do governo na Câmara, Cândido Vaccarezza (PT-SP), justificou parte das emendas aprovadas pelos senadores na MP com o fato de uma medida provisória anterior (MP 470) ter perdido a validade sem sua votação ter sido concluída. Ele avisou, no entanto, que será contra a inclusão de temas já vetados pelo presidente Lula. (Informações de O Estado de São Paulo - 18/5/2010)
Portaria de Liberação de Ponto
Veja aqui a Portaria nº 133.
Certificados de participação do CNRE
A Mesa Diretora do Conselho Nacional de Representantes Estaduais (CNRE) informa aos Conselheiros que participaram da 49ª reunião ordinária, realizada na última semana, em Brasília, que os certificados de participação serão enviados hoje (18), via Correios, para o endereço das DS (Delegacias Sindicais) e dos CEDS (Conselhos Estaduais de Delegacias Sindicais).
Assembleia Local ? DS Uberlândia/MG
1. Conjuntura atual - repasse do XLIX CNRE,
2. Demais assuntos de interesse da categoria.
Assembleia Local DS Florianópolis/SC
Assembleia Local ? DS Itajaí/SC
1. Repasse do CNRE, e
2. Assuntos gerais e Informes.
Campanha do Agasalho 2010
A delegacia sindical de São Paulo/SP participa há sete anos consecutivos da Campanha do Agasalho. Até o dia 16 de julho, os filiados podem contribuir com roupas, blusas, agasalhos, cobertores que serão distribuídos em orfanatos, asilos, creches e albergues.
Postos de Arrecadação:
Sindireceita - Rua Brigadeiro Tobias, 577- conj. 108/109
DERAT/SP - Rua Luís Coelho, 197
Inspetoria - Av. Celso Garcia, 3.580
CAC Luz - Av. Prestes Maia, 733 - 2º andar
CAC Tatuapé - R. Tijuco Preto, 205
CAC Santo Amaro - R. Padre José de Almeida, 244
CAC Pinheiros ? Rua Teodoro Sampaio, 1.312
DEFIS - Av. Pacaembu, 715
DEINF/DEAIN - Rua Avanhandava, 55
Conjuntura em Síntese: Inflação
"O aperto monetário vai desacelerar a economia, mas o mercado de trabalho não será tão prejudicado. Tanto que projetamos uma queda marginal do desemprego. De 7% em 2010 para 6,9% em 2011", disse a economista do Santander, Luiza Rodrigues, que avalia que o tripé formado por renda, emprego e crédito continuará embalando o consumo em 2011, mesmo com o crédito mais restrito e a massa salarial sofrendo desaceleração. Economistas entendem que o aperto monetário vai desacelerar o ritmo da atividade, mas o efeito desse aperto na inflação - em convergência para o centro da meta de 4,5% - ajudará a preservar o poder de compra dos trabalhadores.
