A medida foi tomada por Brasília e por servidores dos núcleos de Goiânia/GO e Campo Grande/MS que compõem a Direp da 1ª Região Fiscal. Ao todo, 17 armas foram entregues à instituição. “Quem trabalha em fronteira e com repressão necessita de proteção 24 horas A postura adotada pela RFB é que só podemos usar arma institucional durante o horário de trabalho e a arma pessoal não pode ser usada. Isso está comprometendo todo o trabalho, tanto da fiscalização externa, quanto de vigilância e repressão. Nós preferimos não fazer o trabalho de ação externa até que a RFB tome uma posição”, destacou um Analista-Tributário de Brasília.

Além de estarem sem a devida proteção pessoal, os Analistas-Tributários ainda estão sujeitos à insegurança jurídica, caso sejam autuados pelo Ministério Público Federal (MPF) ou pela Polícia Federal (PF), pois não há uma base legal concreta que os ampare. Juntamente com o ato de protesto, os servidores encaminharam um manifesto sobre o assunto ao chefe da Direp da 1ª Região Fiscal, Elmir Manrique, para o superintendente da Superintendência Regional da Receita Federal, José Olescoviscky, e para a Coordenação de Repressão da RFB.

O secretário da RFB, Carlos Alberto Barreto, informou esta semana que há uma Medida Provisória sobre o porte de arma sendo elaborada, mas ainda não existe expectativa de quando a proposta será publicada. “A MP tem todo o tramite no Congresso Nacional e se não for votada há tempo perde a validade. Nós necessitamos realmente que seja alterada a lei e o decreto que tratam do tema”, disse o Analista-Tributário.

Veja o manifesto na íntegra.