Como parte das ações visando ampliar as discussões sobre a importância da fiscalização e do controle de fronteiras no País, a Diretoria do Sindireceita lança mais um documentário que reforça todas as denúncias que vem sendo feitas por meio do projeto Fronteiras Abertas.
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A última localidade visitada pela equipe do Sindireceita foi Porto Xavier. O porto alfandegado está localizado na margem do rio Uruguai, no município homônimo do estado do Rio Grande do Sul e tem sua população[10] estimada em 10.758 habitantes.
Na margem contrária se encontra a cidade argentina “San Javier”, da Província de Misiones, capital do departamento que possui o mesmo nome e uma população[11] 20.906 habitantes. Na localidade existe o controle aduaneiro argentino que é realizado pela “Administracion Federal de Ingresos Públicos – AFIP” como o horário de atendimento[12] ao público de 10h às 18h, todos os dias da semana.
No Brasil o Porto Xavier possui uma atuação muito próxima do que se pode considerar um eficiente e eficaz controle fronteiriço. Nesse recinto alfandegado encontramos a presença da Receita Federal, Polícia Federal, Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento (Mapa), Vigilância Patrimonial e servidores do município.
Cada órgão realizando suas atribuições relacionadas com controle aduaneiro, migratório, fitossanitário e outros necessários para garantir a segurança nacional na entrada e saída de pessoas, veículos e bens do País. Os serviços prestados e o atendimento ao público ocorrem durante todos os dias da semana em horário comercial.
Em relação, especificamente, à Receita Federal, o controle aduaneiro em Porto Xavier é diretamente exercido por quatro Analistas-Tributários, sendo um deles o chefe da equipe. Destacando que os serviços de controle são realizados com a utilização de sistemas de câmeras espalhadas por todo o terminal e com o uso de um escâner de contêineres e caminhões, agilizando a entrada e saída de cargas no País. Essa unidade, inclusive, é um dos pontos de entrada no Brasil para cargas importadas da Argentina, principalmente, de cebola e farinha de trigo.
Tráfico de drogas
Apesar da aparente tranquilidade, a região, nos últimos anos, também passou a ser utilizada como rota de tráfico de drogas. Ao longo do ano foram realizadas várias apreensões, principalmente, de maconha que é trazida do Paraguai para a Argentina e ingressa no Brasil pela fronteira noroeste, com destino aos grandes centros da região sul.
No início de setembro, foram apreendidos mais de 500 quilos de maconha pela Polícia Rodoviária Federal (PRF). A droga estava escondida em um carro abordado na BR-386, que faz a ligação da região fronteira com o centro do estado. Poucas semanas antes, seis pessoas foram presas e quase 150 quilos de maconha na ERS-344 em Tuparendi, na região noroeste do Rio Grande do Sul. No final de maio, em outra abordagem, três homens foram presos em flagrante por tráfico de drogas, em Três Passos, na região noroeste do Rio Grande do Sul. Com eles, foram apreendidos 181 kg de maconha e dois carros, um deles roubado. A droga estava em um veículo com placas de Porto Alegre.
Outra margem
Considerada uma das maiores economias da américa latina a Argentina possui uma área territorial de aproximadamente 2,7 milhões de km² e com mais de 9 mil km de fronteira seca com cinco países vizinhos: Chile, Bolívia, Paraguai, Brasil e Uruguai.
A Gendarmeria Nacional Argentina[13] informa que existem, ao longo da fronteira seca da Argentina, 72 “Pasos Internacionales”, que traduzindo seriam os “Postos de Fronteira”, para a realização de controle fronteiriço de entrada e saída de pessoas, veículos e bens no território argentino.
Cabe esclarecer que a Gendarmeria é uma força da natureza militar com características de resistência intermediária, que cumpre a missão e funções no âmbito da segurança interna, de defesa e apoio da Política Externa.
Nos “Pasos Internacionales” são prestados vários serviços ao público, com a presença de diversos órgãos governamentais atuando de forma integrada. Controles aduaneiro, fitozoosanitários, de migração e de epidemias, bem como procedimentos de segurança e transporte são, na maioria dos casos, realizados pela manhã e tarde, existindo em alguns “Pasos” o funcionamento 24 horas. Na questão de segurança a Gendarmeria atua de forma permanente.
Na fronteira com o Brasil, que é, em sua maior parte, traçada pelo rio Uruguai, a Argentina mantém em funcionamento 15 “Pasos Internacionales”, sendo 10 nos limites do estado do Rio Grande do Sul. Passo de Los Libres, Santo Tomé, Alba Posse, Aurora, El Soberbio, Integracion/Planito, San Juarez, Panambi, Puerto Alica e Puerto Barra Bonita são as localidades que possuem os “Pasos” vizinhos ao estado gaúcho.
De acordo com a Receita Federal na mesma região do Estado do Rio Grande do Sul, fronteira Brasil/Argentina, a aduana brasileira mantém quatro postos de fronteira com a presença do órgão: São Borja, Uruguaiana, Porto Xavier e Porto Mauá. Observarmos que, de acordo com a “Administracion Federal de Ingresos Públicos – AFIP”[16] (aduana argentina) do lado argentino 6 “Pasos Internacionales”, limítrofes ao Rio Grande do Sul, contam com a presença da aduana portenha e os 4 restantes funcionam somente com a Gendarmeria.
Reforço no controle de fronteiras
Para tornar efetivo o controle de fronteiras na região Noroeste do Rio Grande do Sul é preciso assegurar a permanência dos servidores federais que atuam na Aduana e garantir de imediato o pagamento da Indenização de Fronteira, criada pela Lei 12.855/2013.
O pagamento dessa Indenização é fundamental para estimular a presença dos servidores que estão lotados em cidades localizadas na faixa de fronteira. No caso da fronteira Noroeste do Rio Grande do Sul ainda há outros agravantes. Como as unidades de controle ficam às margens do rio Uruguai, os servidores que atuam em Porto Mauá, por exemplo, têm que se deslocar mais de 80 quilômetros todos os dias. O pagamento da Indenização de Fronteira visa justamente garantir aos servidores que atuam nessas localidades remotas e que realizam o controle aduaneiro um estímulo para permanecerem por mais tempo nesses locais, agregando experiência e fortalecendo ações de inteligência que são fundamentais para o fortalecimento do controle de nossas fronteiras.
O fortalecimento do controle aduaneiro também passa obrigatoriamente pela ampliação do efetivo de Analistas-Tributários. O reforço é essencial para que ações de controle possam ser realizadas de forma permanente em pontos como Porto Vera Cruz e Porto Soberbo e, também, para que haja efetivo suficiente para ações de vigilância nas proximidades de Porto Lucena, em estradas e rodovias que fazem a ligação da fronteira aos grandes centros da região sul.
Para se ter uma ideia na 10º Região Fiscal, que compreende o estado do Rio Grande do Sul, a Receita Federal conta com apenas 724 Analistas-Tributários, de acordo com o Estudo de Lotação de 2012, último a ser divulgado pela administração da RFB.
Segundo o próprio estudo, o número ideal de ATRFB seria de 1.490, ou seja, hoje, a RFB dispõe apenas de 51% do efetivo necessário para atuar na 10º Região Fiscal. A situação nas unidades aduaneiras no Estado é ainda mais grave. Para atuar em todos os pontos de fronteira, são apenas 150 Analistas-Tributários que trabalham nas unidades que realizam o controle aduaneiro nas fronteiras: Bagé – IRF; Barra do Quaraí – IRF; Chuí – IRF; Itaqui – IRF; Jaguarão – IRF; Rio Grande – ALF; Porto Mauá – IRF; Porto Xavier – IRF; Quaraí – IRF; Santana do Livramento – IRF; São Borja – IRF; Três Passos – IRF;
Portanto, para que se reforce o controle aduaneiro na 10º Região Fiscal é fundamental a ampliação do efetivo de Analistas-Tributários que atuam nessas unidades. Também é essencial garantir o porte de arma pleno, especialmente, fora do serviço a esses servidores que atuam diretamente no combate ao contrabando e descaminho e sem o porte de arma as ações de repressão e vigilância acabam fragilizadas.
O Sindireceita visitou quatro postos de fronteira brasileiros, com seus correspondentes “Pasos Internacionales” no lado Argentino, e encontrou duas situações distintas: a do completo abandono e a de algo próximo ao ideal para termos um controle aduaneiro de fronteira eficaz.
Fronteiras abertas, falta de servidores, indenização de fronteira e porte de arma
No ano de 2010 o Sindireceita lançou o projeto “Fronteiras Abertas” com a publicação de um livro com o mesmo nome. O objetivo do projeto foi mapear os 31 pontos de passagem terrestre em áreas de fronteira mantidos no País pela Receita Federal do Brasil.
Mais do que apenas identificar as dificuldades enfrentadas por Analistas-Tributários e outros servidores que atuam nessas unidades, a obra também apresentou à sociedade e às autoridades um relato acerca da fragilidade na fronteira brasileira, e, principalmente, apresentou um conjunto de propostas para ampliar e tornar mais efetivo o controle nessa faixa do território nacional.
Após cinco anos o Sindireceita retornou aos Portos Soberbo, Mauá, Vera Cruz, Lucena e Xavier visitados no início do projeto e o que se pode notar foi um desenvolvimento relativo à mobilidade e estrutura física dos municípios e localidades, destacando as vias de acesso asfaltadas e sinalizadas. Nos portos que não foram abandonados pela Receita Federal, Mauá e Xavier tiveram um certo incremento em equipamentos e infraestrutura, apesar de níveis diferentes, permitindo uma melhoria no controle aduaneiro.
Alguns problemas encontrados antes persistiram e, infelizmente, aumentaram. O frágil controle aduaneiro nos Portos Soberbo e Vera Cruz, que era realizado por Analistas-Tributários, foi finalizado com o fechamento dos postos da Receita Federal. Hoje não há nenhum tipo de controle fronteiriço nessas localidades por falta de servidores.
A questão da falta de servidores continua latente, em Porto Mauá estão lotados um Auditor-Fiscal e três Analistas-Tributários e o efetivo no Porto Xavier é de quatro Auditores-Fiscais e sete Analistas-Tributários. Em Três Passos a unidade da Receita Federal que responde por Porto Soberbo possui somente um Auditor-Fiscal e quatro Analistas-Tributários, conforme informações do último Estudo de Lotação da RFB.
Apesar do incremento no uso de aparelhos de vistoria não invasivos, os escâneres, e a utilização de câmeras com a disponibilização e gravação de imagens online, o número de servidores, passados cinco anos, continua abaixo do que seria considerado o ideal. Sem a presença do servidor não há como realizar um controle aduaneiro eficaz e eficiente.
Em que pese um efetivo de servidores da Carreira de Auditoria da Receita Federal do Brasil abaixo do que seria considerado suficiente, ainda existem duas questões que colaboram com a fragilidade do controle aduaneiro nas nossas fronteiras: a dificuldade em se manter servidores nas localidades fronteiriças e limitações ao porte de arma para os Analistas-Tributários.
A dificuldade de fixar servidores nas localidades de fronteira pode ser amenizada com a Indenização de Fronteira, que desde de 2013 aguarda sua regulamentação pelo Poder Executivo. Em relação ao porte de arma a questão está em andamento, aguardando a aprovação, por parte do Congresso Nacional, da Medida Provisória nº 693/2015.
Cabe salientar que a questão do porte de arma para os Analistas-Tributários que atuam nas fronteiras é de extrema importância, pois ocorrem apreensões de produtos ilegais diariamente e inúmeras pessoas que transitam pela fronteira estão envolvidas com os crimes de contrabando e descaminho. A segurança pessoal durante e após o horário de trabalho deve ser considerada fundamental para garantir a integridade física desses servidores e de suas famílias.
Ao final das visitas o Sindireceita permanece em alerta com a fragilidade do controle em nossas fronteiras. O que se viu na visita realizada foi uma Aduana que se preocupa com as fronteiras onde ocorrem um fluxo maior de entrada e saída de pessoas, veículos e mercadorias, mas vacila em situações que considera a sua presença desnecessária.
O controle aduaneiro nas fronteiras não é uma questão somente econômica, mas de soberania nacional. O estado precisa se fazer presente em todos os rincões de seu território.
Com o terrorismo latente, o crescimento do tráfico de drogas e armas, o grande volume de produtos falsificados e piratas que entram no território nacional, fortalecer as fronteiras dos países não significa fechá-las, mas sim aumentar o controle de quem e o que entra e sai de cada território.
Nossas fronteiras não estão mais abertas, estão cada vez mais abandonadas.
