Analistas-Tributários participaram no último domingo, dia 4, no âmbito da Operação Fronteira Integrada, de ação que resultou na apreensão de mais de R$ 20 mil na Aduana da Ponte Internacional da Amizade. Durante as abordagens, os servidores da Receita Federal, em conjunto com policiais do BPFron e da Força Nacional, encontraram valores, em espécie, na bagagem dos viajantes que entravam no País, sem a declaração exigida pela legislação brasileira.
Foram apreendidos R$ 4.100,00, R$10.800,00 e R$ 5.800,00, nesta ordem. Esses valores referem-se ao que excede o limite estabelecido pela legislação vigente, foi liberado a cada viajante a quantia de R$ 10 mil reais.
De acordo com o estabelecido pelo artigo 65 da Lei 9.069, de 29 de junho de 1995, e pelo artigo 700 do Decreto 6.759, de 5 de fevereiro de 2009, aplica-se a pena de perdimento da moeda nacional ou estrangeira, em espécie, no valor excedente a R$ 10.000,00 (dez mil reais), ou equivalente em moeda estrangeira, que ingresse no território aduaneiro ou dele saia, portada por viajante, exceto na hipótese em que o ingresso ou a saída de moeda esteja autorizado em legislação específica.
A Receita Federal ressalta que os valores, em espécie, que ultrapassem R$ 10 mil devem ser declarados em sua totalidade, na entrada do País, sempre acompanhados do viajante. Não há cobrança de tributos sobre os valores que excedam os R$ 10 mil e a declaração pode ser feita em qualquer computador com acesso à internet.
A Receita Federal disponibiliza um telefone de contato para denúncias, de forma anônima, por meio do número (45) 9 9152-2036.
A Operação Fronteira Integrada está inserida no âmbito do Programa de Proteção Integrada de Fronteiras (PPIF), instituído pelo Decreto 8.903/2016, tem como diretrizes a atuação integrada e coordenada dos órgãos de segurança e de fiscalização atuantes nas fronteiras, e como foco, o fortalecimento da prevenção, do controle, da fiscalização e da repressão aos delitos transfronteiriços, como contrabando, descaminho, tráfico de drogas, armas e medicamentos, entre outros. Participam da Operação a Receita Federal, Polícia Federal, Polícia Rodoviária Federal, Polícia Militar do Paraná – BPFRON, Força Nacional de Segurança Pública– FNSP e Foztrans – Instituto de Transportes e Trânsito de Foz do Iguaçu. (Com informações da Assessoria de Comunicação da Alfândega da Receita Federal do Brasil em Foz do Iguaçu/PR)
