Dia 26 de janeiro será comemorado o “Dia Internacional das Aduanas”, uma data alusiva à importância das Aduanas para o mundo, quando executam suas atividades de fiscalização e controle do comércio exterior.
Além de proteger a economia nacional fiscalizando e controlando importações e exportações, para promover um ambiente confiável aos negócios internacionais, a Aduana também atua no combate dos crimes de contrabando, descaminho, tráfico internacional de drogas, armas e munições e outros ilícitos que podem ocorrer, principalmente em portos, aeroportos e postos de fronteira.
A importância da Aduana para a sociedade se manifesta nas apreensões de drogas ilícitas e produtos ilegais que tentam entrar ou sair do território aduaneiro, prejudicando o comércio e a indústria nacionais, e se mostra mais necessária quando identifica ações no comércio exterior que promovem evasão de divisas ou sonegação de tributos. Os resultados alcançados influenciam desde a macroeconomia, passando por questões de segurança pública, até o objetivo de promover o bem-estar social.
No Brasil, a Receita Federal é a nossa Aduana. A fiscalização e o controle aduaneiro são realizados nos portos, aeroportos, postos de fronteira terrestres e em ações das equipes de vigilância e repressão. É comum um passageiro ou viajante ter que “passar” pela Aduana quando sai ou chega ao país, o mesmo valendo para veículos e cargas que cruzam nossas fronteiras terrestres, fluviais, marítimas ou aéreas. Esse tipo de intervenção do Estado no ir e vir é justamente para manter ou evitar que atividades transfronteiriças ilícitas possam prejudicar a ordem social.
Com a globalização, o comércio entre os países cresceu e o campo de atuação do crime organizado se ampliou, o que era antes restrito a algumas regiões, hoje se expande para o mundo todo e o que era um problema local passou a ser mundial. O Relatório da União Europeia sobre os Mercados de Drogas – 2019, do Observatório Europeu da Droga e da Toxicodependência e do EUROPOL, afirma que contêineres são o principal meio de transporte usado para contrabandear cocaína, produzida na América do Sul, para Europa. Em 2019, de acordo com a Agência Nacional de Transportes Aquaviários – ANTAQ, a quantidade de contêineres, provenientes de navegação de longo curso, embarcando e desembarcando nos portos brasileiros alcançaram 3,9 milhões de unidades. Os contêineres de cabotagem foram 1,7 milhão de unidades. A Receita Federal no ano passado apreendeu 63 toneladas de drogas ilícitas e as maiores quantidades foram descobertas nos portos, em contêineres destinados à Europa.
Nos aeroportos, a realidade não foi outra, com grandes apreensões de drogas entrando e saindo do país, situação também constante no Relatório da União Europeia sobre os Mercados de drogas – 2019, com o relato de que em voos comerciais os transportadores aéreos de cocaína partem de aeroportos da América do Sul e Central e do Caribe, especialmente Colômbia e Brasil, e voam para os principais aeroportos europeus.
Nas fronteiras terrestres, a situação se direciona para a entrada das drogas que circulam pelo país. O Relatório Mundial sobre drogas – 2019, do Escritório das Nações Unidas sobre Drogas e Crimes – UNODC, de acordo com as apreensões de cocaínas feitas no período de 2013 a 2017, afirma que Colômbia, Peru e Bolívia são os principais países produtores de cocaína e que o Brasil é usado como ponto de trânsito e destino do tráfico internacional deste produto ilícito. O mesmo relatório afirma que os principais países da América do Sul relacionados com a origem, partida ou trânsito do tráfico internacional de cannabis são Paraguai e Colômbia e observa que a maior parte do cultivo de cannabis no Paraguai está concentrado na fronteira com o Brasil.
Do ponto de vista do tráfico internacional de drogas ilícitas, é muito claro que o Brasil se configura como um país de trânsito e de consumo para o comércio desses produtos, não sendo surpresa a intensificação da presença do crime organizado nas fronteiras brasileiras. Cabe com essas constatações entender que esse tráfico é uma movimentação “camuflada”, sendo a droga ocultada em contêineres, veículos, no corpo de pessoas, em embalagens ou caixas contendo produtos lícitos, ou seja, não se vê a saída ou entrada de cocaína ou maconha sem a devida ação da Aduana, utilizando-se procedimentos de análise de risco, uso de scanners e equipes de cão de faro, de servidores treinados e com expertise para tal identificação. É nesse exato ponto que a Aduana atua em nossas fronteiras em prol do bem-estar social.
Todo esse trabalho aduaneiro que identifica drogas ilícitas também é realizado para combater os crimes de contrabando e descaminho, prejudiciais à economia nacional ao promover a concorrência desleal, a sonegação, a informalidade e, em um círculo vicioso, financiar o crime organizado. De janeiro a dezembro de 2019, a Receita Federal apreendeu R$ 3,26 bilhões em mercadorias irregulares.
A importância da fiscalização e do controle aduaneiro é tão evidente que a Constituição federal brasileira determina que a Aduana tem precedência sobre os demais setores administrativos em suas ações nas “zonas primárias”, que são os portos, aeroportos e postos de fronteira terrestres.
Consciente do que representa a Aduana para a sociedade, a Organização Mundial das Aduanas – OMA estabeleceu um slogan para o dia 26 de janeiro do presente ano, dedicado à contribuição das Aduanas para um futuro sustentável em que as necessidades sociais, econômicas, de saúde e ambientais estejam no centro das nossas ações: Aduanas promovendo a sustentabilidade para as pessoas, a prosperidade e o planeta.
Contudo, é necessário cautela para comemorar o Dia Internacional das Aduanas, pois com um orçamento reduzido em 36% a Receita Federal, que em 2019 teve R$ 2,8 bilhões, terá R$ 1,8 bilhão de recursos para manter suas atividades em todo o Brasil. Nessa realidade orçamentária, o órgão, para se adequar e sobreviver, terá que fechar unidades e postos de atendimento, diminuir sua presença fiscal nas “zonas primárias”, encerrar plantões noturnos nas fronteiras terrestres, diminuir treinamentos e operações de combate ao contrabando e descaminho, promover novas tecnologias de controle aduaneiro e encontrará grandes dificuldades para manter seus sistemas informatizados e equipamentos funcionando da forma adequada. Somado ao problema orçamentário, o órgão ainda está com o quadro funcional defasado e sem nenhuma perspectiva de realização de concurso para repor, pelo menos, os servidores que se aposentaram nos últimos anos.
Não há como promover a sustentabilidade para as pessoas, a prosperidade e o planeta sem uma política púbica que fortaleça a Aduana, que fortaleça a Receita Federal. Talvez a comemoração do Dia Internacional das Aduanas seja adiada aqui no Brasil.
Apesar de todas as dificuldades enfrentadas, a Diretoria Executiva Nacional do Sindireceita parabeniza o empenho dos Analistas-Tributários da Receita Federal do Brasil lotados nos portos, aeroportos e postos de fronteira, equipes de repressão, equipes náuticas, equipes de cão de faro, CACs Aduaneiros, Alfândegas, Inspetorias, Delegacias e em toda e qualquer unidade do órgão que atue em atividades aduaneiras.
Parabéns aos Analistas-Tributários neste Dia Internacional das Aduanas!
Diretoria Executiva Nacional (DEN)
Sindireceita
