Analista-Tributário da Receita Federal – Atividades essenciais ao Estado e específicas da Administração Tributária e Aduaneira são suas atribuições
O cargo público se define pelo conjunto de atribuições e responsabilidades que devem ser exercidas e atendidas por todo servidor de acordo com as normas legais.
Conforme a Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, que dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais, as atribuições são fundamentais para a identidade do cargo e para atuação de todo servidor público.
Com o objetivo dar conhecimento e ampla visibilidade às atribuições dos Analistas-Tributários da Receita Federal do Brasil, a Diretoria Executiva Nacional do Sindireceita lança a campanha “Analistas-Tributários da Receita Federal do Brasil - Essas são suas atribuições”.
Atualmente, as atribuições dos Analistas-Tributários estão previstas na Lei nº 10.593/2002, no Decreto nº 6.641/2008 e constam nos descritivos do Mapeamento de Processos de Trabalho da Receita Federal do Brasil, de observância obrigatória a todos os servidores e administradores da Receita Federal do Brasil. Descritivos que apresentam detalhadamente as atribuições dos servidores da Carreira Tributária e Aduaneira da Receita Federal do Brasil, Analistas-Tributários e Auditores-Fiscais, e dos demais cargos que fazem parte do quadro funcional do órgão.
Por compreendermos a importância das atribuições para todo o servidor publico, especialmente para os Analistas-Tributários da Receita Federal do Brasil, é que nosso Sindicato defende alterações no Decreto nº 6.641/2008, que trata das atribuições dos cargos da Carreira Tributária e Aduaneira da RFB. Nosso Sindicato, inclusive, apresentou sugestões ao texto da minuta de alteração do Decreto nº 6.641/2008, elaborada pela administração da RFB.
Todas as propostas de alteração ao texto da minuta, encaminhadas pelo Sindicato, foram construídas a partir de discussões com a base, em debates, em seminários e nos fóruns de deliberação da categoria e pautadas nas definições contidas no Mapeamento de Processos de Trabalho.
A definição, de forma mais clara e detalhada, das nossas atribuições em normativo legal consolida a natureza do nosso cargo e promove a devida alocação dos Analistas-Tributários nas atividades específicas da Administração Tributária e Aduaneira, cumprindo o disposto na Portaria RFB nº 554, de 2016, além de uniformizar a forma de atuação da Receita Federal por todo o território nacional, utilizando seus servidores da melhor forma possível.
As propostas do Sindireceita têm, entre seus objetivos, clarificar as atividades de natureza técnica realizadas pelos Analistas-Tributários que possam ser consideradas acessórias ou preparatórias às privativas do cargo de Auditor-Fiscal, ambos integrantes da Carreira Tributária e Aduaneira da RFB, bem como detalhar as atribuições concorrentes exercidas por eles em suas atividades específicas da Administração Tributária e Aduaneira, tal como previsto na Lei nº 10.593, de 2002.
Também é fundamental destacar que os Analistas-Tributários exercem atividades essenciais ao funcionamento do Estado e específicas da Administração Tributária e Aduaneira, e, assim, atuam diretamente na administração dos tributos de competência da União, inclusive os previdenciários, e aqueles incidentes sobre o comércio exterior, abrangendo parte significativa das contribuições sociais do País.
Ao exercer suas atribuições, os Analistas-Tributários atuam para subsidiar o Poder Executivo Federal na formulação da política tributária brasileira, previnem e combatem a sonegação fiscal, o contrabando, o descaminho, a pirataria, a fraude comercial, o tráfico de drogas e de animais em extinção e outros atos ilícitos relacionados ao comércio internacional, que contribui diretamente para a segurança da sociedade.
Com a campanha “Analistas-Tributários da Receita Federal do Brasil – Conheça suas atribuições”, a Diretoria Executiva Nacional do Sindireceita conclama todos os Analistas-Tributários a contribuir para ampla divulgação de nossas atribuições e da importância do trabalho que realizamos para a Receita Federal e para o país.
Todas as semanas, serão disponibilizados no site e nas redes sociais do Sindicato banners, cards e informações detalhadas sobre as principais atribuições dos Analistas-Tributários. O conteúdo da campanha também possibilitará o acesso direto aos descritivos completos das atribuições dos Analistas-Tributários, conforme o Mapeamento de Processos de Trabalho.
Mais do que nunca, é hora de mostrar à sociedade o valor do nosso trabalho e a importância de nossas atribuições para o Estado brasileiro.
Compartilhe em suas redes sociais as ações e os materiais da campanha “Analistas-Tributários da Receita Federal do Brasil – Conheça suas atribuições” e informe ao seu representante sindical qualquer situação de "desvio de função”.
Conheça suas atribuições.
Diretoria Executiva Nacional (DEN)
Sindireceita
Veja o resumo dos descritivos das atribuições dos Analistas-Tributários da Receita Federal do Brasil na vigilância e repressão
Veja o Descritivo do processo 03.04.01 - realizar ações de vigilância aduaneira
Veja o Descritivo do processo 03.04.02 - realizar operações de repressão aduaneira
Veja o Descritivo do processo 03.04.03.01 - realizar retenção e apreensão de mercadorias suspeitas e veículos
Veja o Descritivo do processo 03.04.03.01-01 - realizar guarda preliminar
Veja o Descritivo do processo 04.04.07 - gerenciar riscos operacionais aduaneiros na vigilância e repressão
Veja o resumo dos descritivos das atribuições no controle de bagagens realizadas pelos Analistas-Tributários da Receita Federal do Brasil
Veja o Descritivo do processo 04.03.03.01. Efetuar o controle de bens do viajante na entrada
Veja o Descritivo do processo 04.04.04. Gerenciar riscos operacionais aduaneiros na bagagem acompanhada
