Neste sábado, dia 3, celebra-se o Dia Nacional de Combate à Pirataria, que foi instituído pela Lei nº 11.203, de 01 de dezembro de 2005. A data marca também os 18 anos de atividade do Conselho Nacional de Combate à Pirataria e Delitos contra a Propriedade Intelectual do Ministério da Justiça (CNCP/MJ), criado no dia 14 de outubro de 2004 por meio do Decreto nº 5.244, tendo em sua composição órgãos do poder público e entidades da sociedade civil representadas por setores prejudicados com a pirataria no país.
Em 2019, o CNCP foi extinto e recriado por meio do Decreto nº 9.9875, de 27 de junho de 2020. A criação do Conselho e do Dia Nacional de Combate à Pirataria integram um conjunto de ações cujo objetivo é promover uma ampla mobilização da sociedade e órgãos de segurança em torno do combate a esse e outros crimes, como o contrabando e o descaminho. São ações que também evidenciam a importância da fiscalização Aduaneira realizada pelo (as) Analista-Tributário (as) da Receita Federal do Brasil nos portos, aeroportos, postos de fronteira e zonas secundárias.
Desde a criação do Conselho, os Analistas-Tributários, por meio de seu Sindicato, o Sindireceita, buscaram uma aproximação com o CNCP por entender que este seria um espaço qualificado para discussões e implementação de projetos voltados ao combate à pirataria no País. Diversas medidas são apontadas por especialistas da área para combater à pirataria, mas é fundamental, aponta o Sindireceita, o aumento do controle aduaneiro nos portos, aeroportos e postos de fronteiras em todo o país.
Nessa perspectiva, há mais de 10 anos o Sindireceita monitora ações e políticas públicas voltadas para o controle aduaneiro, bem como promove, periodicamente, a atualização de diagnósticos que reúnem informações sobre a infraestrutura, os recursos e a quantidade de servidores que atuam nas ações de controle aduaneiro em todo País. O objetivo é ampliar as discussões sobre a importância da Aduana para a economia e para a segurança pública.
Estas informações integram o projeto “Fronteiras Abertas” (acesse aqui), que busca reforçar a importância da promoção de um conjunto de ações visando a modernização e o fortalecimento do controle aduaneiro no País.
Fronteirômetro
Outra iniciativa do Sindireceita é o projeto “Fronteirômetro" (acesse aqui) cujo objetivo é dimensionar o volume de cargas que ingressam e saem do país por portos, aeroportos e pontos da fronteira seca. Além disso, reforçar a importância da fiscalização e do controle aduaneiro.
O “Fronteirômetro” apresenta projeções “online” do fluxo do comércio exterior brasileiro anualmente. Para alcançar as projeções para o ano de 2022 foram considerados os dados oficiais dos anos de 2016 a 2021, informações públicas, fornecidos por Ministérios, Agências e Órgão Governamentais.
A ferramenta é um instrumento para chamar a atenção da sociedade brasileira para o enorme número de veículos, pessoas e cargas que entram e saem do país, reforçando a necessidade de um controle que é bastante complexo sobre todo esse fluxo.
No Brasil, o controle de mercadorias, de bagagens, de veículos e pessoas em postos de fronteira, nos portos e nos aeroportos é realizado por servidores da Carreira Tributária e Aduaneira da Receita Federal, que é composta pelos cargos de Analista-Tributário da Receita Federal e Auditor-Fiscal da Receita Federal. São, portanto, estes servidores do órgão, os responsáveis pelas atividades realizadas pela Aduana, que tem como missão prover segurança, confiança e facilitação para o comércio internacional.
Os servidores da Aduana também formam a linha de frente na luta contra a fraude, o contrabando, o descaminho e são responsáveis pelo enfrentamento de diversos crimes transnacionais, além de atuar em conjunto e em cooperação com outras autoridades administrativas e forças de defesa e de segurança pública, que executam uma série de políticas relevantes para a segurança interna e controle das fronteiras nacionais. A Aduana funciona como a primeira e última barreira no controle de mercadorias que entram ou saem do país. Essa atuação da Aduana, como controladora do comércio exterior nacional, tem reflexo direto na proteção da indústria e do comércio nacionais e, por consequência, na manutenção dos níveis de empregos, ao evitar fraudes, coibir o contrabando e o descaminho, assim como a entrada, no mercado nacional, de mercadorias a preços subfaturados.
No entanto, não há como se falar em combater a pirataria sem refletir sobre o fortalecimento da Receita Federal. Também não há o que se comemorar no combate à pirataria enquanto o quadro de servidores da Receita Federal estiver com seu quantitativo tão reduzido, e com déficit de orçamento que reduziram drasticamente a capacidade efetiva do órgão, e sem os equipamentos adequados e necessários para se atuar de forma eficaz e eficiente no controle aduaneiro. Falta infraestrutura, faltam servidores e recursos.
Déficit de servidores
Atualmente, a Receita Federal conta com 8.476 Auditores-Fiscais e 6.275 Analistas-Tributários, destes, somente 1.259 Auditores-Fiscais e 1.008 Analistas-Tributários atuam na Administração Aduaneira, controle aduaneiro de encomendas e bens de viajantes e nas atividades de Vigilância e Repressão. Um total de 2.267 servidores atuam na fiscalização e controle aduaneiro em portos, aeroportos, postos de fronteira, e em operações de Vigilância e Repressão nas cidades e estradas brasileiras. O quantitativo de servidores da Receita Federal que atuam contra o contrabando é bem aquém quando comparado com outros países, como por exemplo, os Estados Unidos que contam com 60.000 servidores. Na América Latina, o México, por exemplo, possui 8.200 servidores, e a Argentina, 5.758 servidores.
Esse quantitativo de servidores abaixo do ideal delimita a atuação das equipes de plantões nos aeroportos e postos de fronteira terrestre, a ponto de inviabilizar a atuação ininterrupta da fiscalização nas chamadas Área de Controle Integrado (ACI), onde são exercidos os controles relativos ao trânsito de pessoas e veículos, e os controles integrados referentes às importações e exportações entre os Estados-Partes. No Brasil, temos Área de Controle Integrado em Foz do Iguaçu/PR, Uruguaiana/RS, Capanema/PR, Dionísio Cerqueira/SC, São Borja/RS e Itaqui/RS. O problema não se limita às ACIs, mas a fiscalização ininterrupta da Aduana brasileira em vários pontos da fronteira terrestre já não ocorre mais, enquanto as aduanas dos países vizinhos funcionam 24 horas por dia.
Déficit de orçamento
Outro problema enfrentado pela Receita Federal que reflete duramente no controle aduaneiro é o corte no orçamento da instituição, que em 2022 foi reduzido em mais de 50%. A Receita Federal tem, do ponto de vista físico, uma estrutura insuficiente para exercer sua missão; e, um orçamento insuficiente para manter estas estruturas. Ainda assim, a Aduana brasileira e seus servidores seguem batendo recordes, mas, com esse trabalho poderia ser ainda mais eficiente se fosse investido mais no órgão.
Falta de infraestrutura
Diante das dimensões e das características do país, a estrutura da Aduana brasileira é insipiente, considerando o crescimento constante do fluxo do comércio exterior e do trânsito de veículos e pessoas que diariamente ingressam e saem do país, por portos, aeroportos e por toda a extensão da fronteira terrestre.
Propostas do Sindireceita para o controle aduaneiro
Temos um enorme desafio para promover o controle aduaneiro no país. Entre as propostas elaboradas pelo Sindireceita, que integram o projeto “Fronteiras Abertas” (acesse aqui), estão a ampliação do quadro de servidores da Carreira Tributária e Aduaneira da RFB que atuam nos portos, aeroportos, postos de fronteira terrestre, vigilância e repressão. Defendemos também a necessidade imediata de realização de concurso para a Receita Federal. Em 2022, por exemplo, a Polícia Federal recebeu o reforço de mais de mil servidores que foram aprovados em concurso, assim como a Polícia Rodoviária Federal recebeu um reforço com a convocação dos aprovados no concurso realizado em 2018.
Além disso, apontamos a necessidade da ampliação da capacidade de repressão ao contrabando e descaminho; o incremento das Equipes k9 da Receita Federal, aumentando a presença dos cães de faro nos pontos de fronteira brasileiros; a criação de Centro de Treinamento Aduaneiro da Receita Federal para profissionalização dos servidores que atuam em atividades de fiscalização e controle aduaneiro; o incremento das Equipes de Pronta Resposta da RFB; a adoção de equipamentos de vistoria não-invasivos e de tecnologias de vigilância nos postos de fronteira terrestre; a criação de Centros Integrados de Inspeção em pontos estratégicos; a revisão do orçamento da Receita Federal;
O aprimoramento e modernização do uso da tecnologia e de outros meios; e a integração dos órgãos que atuam nas fronteiras terrestres também são medidas imprescindíveis para a diminuição no contrabando que adentra o país por essas áreas. Entretanto, existem outras fronteiras que são passagens de produtos ilegais e ilícitos. Os aeroportos e os portos são também nossas fronteiras com o exterior e neles a atuação da Receita Federal é ainda mais necessária e fundamental, com a expertise na análise de risco que usa como insumos informações sobre os intervenientes do comércio exterior direcionando os alvos às equipes que se utilizam de escâneres de contêineres e bagagens, cães de faro e outros instrumentos necessários para identificar e localizar os riscos aduaneiros.
Com mais de 16.700 km de fronteira terrestre e 7.300 km de fronteira marítima, o Brasil precisa de uma Aduana forte. O Sindireceita defende uma política de Estado para fortalecer o órgão que é responsável pelo controle do comércio exterior e que constitucionalmente, tem nas chamadas zonas primárias precedência sobre os demais órgãos.
É preciso que a Receita Federal volte a ser respeitada e que a administração da casa adote as medidas necessárias para preservar seus funcionários, que não devem ser expostos em um processo que destrói a instituição internamente, afeta sua imagem externa e prejudica sua atuação.
Neste dia 3 de dezembro, a Diretoria Executiva Nacional do Sindireceita reforça seu compromisso pelo reconhecimento do trabalho realizado pelo Analista-Tributário no combate à pirataria, ao contrabando e o descaminho e também parabeniza todos os integrantes do Conselho Nacional de Combate à Pirataria e Delitos contra a Propriedade Intelectual, e aqueles que acreditam e trabalham em favor da cidadania e da educação fiscal neste País.
Diretoria Executiva Nacional do Sindireceita
