O Conselho de Desenvolvimento Econômico Social (CDES) destacou em seu site o editorial “Controle Social da Administração Tributária: Um Caminho para a Justiça Fiscal”, publicado pelo Sindireceita na última quarta-feira (17). O CDES foi criado em maio de 2003 para assessorar o Presidente da República na formulação de políticas e diretrizes específicas e apreciar propostas de políticas públicas, de reformas estruturais e de desenvolvimento econômico e social, com vistas na articulação das relações de governo com representantes da sociedade. O Conselho já elaborou e apresentou ao Presidente da República propostas amplas e sistêmicas para o desenvolvimento brasileiro, como as Cartas de Concertação, a Agenda Nacional de Desenvolvimento e os Enunciados Estratégicos para o Desenvolvimento. Apresentou também recomendações para enfrentar a crise econômica internacional, protegendo a dinâmica brasileira de desenvolvimento com distribuição de renda; análises sobre a relevância e o sentido da Reforma Tributária e da Reforma Política; e manifestação sobre o Fundo Nacional de Desenvolvimento Regional, em defesa do seu caráter estruturante. Além disso, contribuiu com o projeto de lei que instituiu as Parcerias Público-Privadas; a Lei Geral das Micro e Pequenas Empresas, o Fundo de Desenvolvimento da Educação Básica (FUNDEB) e a Agenda Nacional do Trabalho Decente. 

A partir de sugestões do CDES, o Governo regulamentou as operações de crédito consignado em folha de pagamento, a conta-investimento, o direcionamento de recursos para microcrédito e a Lei de Falências. Veio do Conselho a orientação estratégica incorporada pelo Governo Federal no Plano Plurianual 2008/2011 e foi decisiva a sua contribuição para o Programa de Aceleração do Crescimento (PAC), especialmente nas áreas de logística e transporte, energia e infraestrutura social e urbana, assim como nas medidas para combate às desigualdades.