A Câmara dos Deputados e o Senado Federal aprovaram, nesta semana, três importantes projetos que tornam mais duras as leis brasileiras contra os crimes de contrabando e pirataria. Na quarta-feira, dia 13 de junho, a Comissão de Assuntos Sociais do Senado aprovou, em decisão terminativa, ou seja, sem a necessidade de passar pelo Plenário, o projeto que cria a Política Nacional de Combate à Pirataria de Produtos Submetidos à Vigilância Sanitária. A iniciativa fortalece o combate à falsificação de remédios, alimentos, cosméticos e cigarros. O autor do projeto (PLS 162/11) foi o senador Humberto Costa (PT-PE) que manifestou preocupação especial com a pirataria de medicamentos, um fenômeno que vem crescendo por causa da procura por remédios contra disfunção erétil e obesidade, principalmente.
No mesmo dia, o Plenário da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 643/11, do deputado Efraim Filho (DEM-PB), que aumenta a pena para o crime de contrabando de 1 a 4 anos de reclusão para 2 a 5 anos. A matéria ainda será analisada pelo Senado. Na mesma sessão, foi aprovado o Projeto de Lei 2729/03, do deputado Leonardo Picciani (PMDB-RJ), que muda o Código de Processo Penal (Decreto-Lei 3.689/41) para permitir a destruição antecipada de produtos pirateados apreendidos. A matéria, aprovada na forma de uma emenda do deputado André Figueiredo (PDT-CE), será encaminhada para o Senado. Segundo o texto aprovado, a destruição antecipada atingirá todos os bens apreendidos, sejam os produtos pirateados ou os equipamentos usados para sua reprodução. Isso poderá ocorrer a pedido do Ministério Público, do delegado ou da vítima (empresa detentora da marca pirateada) se não houver impugnação quanto à ilicitude dos bens apreendidos ou se a ação penal não puder ser iniciada por impossibilidade de se determinar quem seja o autor do crime contra o direito autoral. As exceções são a necessidade de preservar a prova do crime e o interesse público na utilização dos bens, manifestado pela Fazenda Nacional.
A transformação destas propostas em Lei contempla uma série de mudanças que os Analistas-Tributários, por meio do Sindireceita, vem ao longo dos anos defendendo. Fomos pioneiros ao iniciar no País um amplo trabalho de esclarecimento sobre os riscos e prejuízos que a pirataria e o contrabando causam a toda sociedade. Nossa campanha “Pirata: tô fora! Só uso original.” teve, justamente, o objetivo de mostrar para a população que a pirataria não deve ser vista como um crime menor. Diariamente, Analistas-Tributários que trabalham em postos de fronteira por todo País apreendem produtos piratas, que depois de retidos precisam ser transportados e armazenados em galpões, gerando um custo adicional para administração. A possibilidade de destruição destes produtos impróprios para o uso, em sua grande maioria, poderá trazer mais agilidade e liberar servidores para atividades como fiscalização, vigilância e repressão. A criação de uma Política Nacional de Combate à Pirataria de medicamentos e outros produtos sensíveis também reforça a percepção que sempre defendemos que o combate a esta prática criminosa, que põe em risco a saúde da população, deve estar entre as prioridades do governo.
É preciso também endurecer a punição para o crime de contrabando. Há anos, o Sindireceita vem alertando autoridades e a sociedade para a necessidade de ampliação da fiscalização em áreas de fronteiras. Com o projeto “Fronteiras Abertas” mostramos ao País como estamos vulneráveis ao contrabando de armas, munições e ao trafico de drogas e como a fragilidade no controle de fronteiras está diretamente associada aos elevados índices de criminalidade no País.
O Sindireceita parabeniza o senador Humberto Costa - autor do projeto que fortalece o combate à falsificação de remédios, alimentos, cosméticos e cigarros - o deputado Efraim Filho - autor da proposta o que aumenta a pena para o crime de contrabando - o deputado Leonardo Picciani - autor do projeto que permiti a destruição antecipada de produtos pirateados apreendidos – e o deputado André Figueiredo, autor da emenda que será encaminhada para o Senado.
Estes três projetos são essenciais para tornar mais rígida a legislação brasileira contra os crimes de contrabando e pirataria. Ao aprovar propostas desta natureza o Poder Legislativo dá uma contribuição fundamental para que se mude no País a percepção que ainda existe em determinados setores que estes são crimes de menor potencial. Já está mais do que provado que o contrabando e a pirataria geram prejuízos incalculáveis a toda a sociedade. Por trás de cada produto ilegal operam quadrilhas internacionais que se aproveitam da fraqueza das instituições para lucrar alto e estimular a criminalidade por todo o País.
Ao promover discussões sobre estes temas o Congresso brasileiro também colabora de forma inequívoca com o desenvolvido econômico e social e para tornar mais seguro o País. Acima de tudo, o Parlamento dá uma demonstração aos demais poderes. Ao judiciário, estes projetos, assim que forem transformados em Lei, poderão garantir um arcabouço legal mais rígido e atualizado permitindo a aplicação de leis mais severas e conectadas com a realidade atual. Caberá por fim a órgãos como a Receita Federal adequar-se a essas novas determinações. O combate ao contrabando e a pirataria exige uma ação mais eficiente da Receita Federal.
Os Analistas-Tributários estão preparados e capacitados para atuar ainda mais em áreas como fiscalização, vigilância e repressão. A definição das atribuições, a realização de concurso e a lotação de mais Analistas-Tributários na área aduaneira trarão resultado imediatos no combate a estes crimes. É preciso também criar instrumentos que estimulem a permanência de servidores nessas unidades como é o caso do adicional de fronteiras, que está em análise na Casa Civil. Somente com a soma destas medidas e com a ação conjunta dos poderes é que conseguiremos combater de forma efetiva a prática de crimes como o contrabando e a pirataria no País. O Sindireceita agradece mais uma vez aos autores dos projetos e a todos aqueles que perceberam a importância das iniciativa aprovadas pela Câmara dos Deputados e pelo Senado Federal.
Veja os projetos
Câmara aprova projeto que facilita a destruição de produtos piratas
Câmara aprova aumento da pena para crime de contrabando
Aprovada proposta que amplia a fiscalização contra remédio pirata - Senado
