O Congresso Nacional aprovou nesta terça-feira (17) o substitutivo ao projeto da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) de 2013, dando início ao período de recesso parlamentar, que vai de 18 a 31 de julho. A matéria, que teve como relator o senador Antonio Carlos Valadares (PSB-SE), será encaminhada à sanção presidencial. Os trabalhos legislativos recomeçam no dia 1º de agosto.

A proposta tinha sido aprovada no meio da tarde na Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização (CMO) depois de muitos dias sem acordo entre governo e oposição. O projeto da LDO não prevê qualquer recurso para aumento do funcionalismo dos Três Poderes e do Ministério Público da União (MPU) em 2013. O relator, entretanto, sugere a adoção de limites com base na média do percentual de comprometimento da Receita Corrente Líquida (RCL) da União dos exercícios de 2009 a 2011.

A medida, no entender do relator, contribui no sentido de incitar os representantes dos servidores a continuar envidando esforços no sentido de encontrar uma regra ou critério adequado até o envio pelo Executivo, em agosto, da proposta da Lei Orçamentária da União (LOA) de 2013, a ser elaborada com base na LDO.

Licitações das estatais

Destaque aprovado em Plenário também restabeleceu a exigência de as estatais seguirem as regras de licitação na contratação de bens e serviços. Emenda aprovada horas antes na CMO liberava estatais de realizar contratações, via licitação, com critérios de preços diferentes das tabelas oficiais de custos, conhecidas como Sinapi (construção civil) e Sicro (obras rodoviárias). O destaque foi defendido pelo senador Romero Jucá (PMDB-RR) e apoiado pela maioria dos parlamentares.

Durante a discussão do projeto em Plenário, o senador Pedro Taques (PDT-MT) classificou a emenda de “criminosa” e disse que a medida “só interessa a quem quer roubar”, ao retirar da Petrobras a exigência de pagamento de preço de mercado por itens banais como cimento e brita.

Valadares também foi contrário à aprovação na CMO da emenda do deputado Édio Lopes (PMDB-RR) que deu origem ao destaque defendido por Jucá. Já durante o encaminhamento da matéria em Plenário, o relator explicou que a legislação atual adota dois sistemas de avaliação de preços unitários de obras e serviços (Sinapi e Sicro), estabelecidos pela Caixa e pelo IBGE.

A emenda, segundo o relator, permitiria que esses índices, nos casos das licitações, pudessem não ser observados, implicando maior custo das obras e consequente prejuízo a estatais como Valec, Embrapa e Petrobras, entre outras.

Outros destaques

Dois outros destaques apresentados ao projeto foram rejeitados em Plenário. Proposta do senador Flexa Ribeiro (PSDB-PA) previa discriminação de recursos na LOA para compensar os estados com a perda de arrecadação oriunda da Lei Kandir, que desde 1996 isenta a exportação de produtos primários e semielaborados do ICMS.

Flexa Ribeiro disse que a reposição não chega hoje a 15% das perdas e que o Pará registra um prejuízo anual de R$ 1,5 bilhão. Cerca de 40% da base da economia do estado encontra-se na exportação de produtos primários, que não são tributados em razão da Lei Kandir. Nos últimos anos, os parlamentares têm reservado R$ 3,9 bilhões na LOA para ressarcimento dessas perdas.

O outro destaque rejeitado, do deputado Paulo Rubem Santiago (PDT-PE), regulamentava a autonomia orçamentária e financeira dos Três Poderes como forma de evitar que suas demandas sociais e de pessoal acabem sendo direcionadas ao Ministério do Planejamento.