Sérgio de Castro com o deputado Guilherme Campos (PSD/SP) e o presidente do Conselho Superior do IBPT, Gilberto Amaral
O diretor do Sindireceita Sérgio de Castro acompanhou ontem, dia 11, na Comissão de Finanças e Tributação da Câmara dos Deputados, a discussão da Lei nº 12.741/2012, que dispõe sobre informação ao consumidor, na nota fiscal ou equivalente, da incidência de tributos sobre preços de venda de mercadorias.
A audiência pública contou com a participação do coordenador do Departamento de Proteção e Defesa do Consumidor (DPDC) do Ministério da Justiça, Danilo Doneda; do coordenador de Tributos da Receita Federal do Brasil, João Hamilton Rech; do superintendente da Confederação das Associações Comerciais e Empresariais do Brasil (CACB), Antônio Barcellos; do presidente do Conselho Superior do Instituto Brasileiro de Planejamento Tributário (IBPT), Gilberto Luiz do Amaral; do presidente da Associação Brasileira de Automação Comercial, Araquen Pagotto; e do presidente da Associação Brasileira de Supermercados, Fernando Teruó Yamada.
O governo tem o prazo de até 9 de junho deste ano para regulamentar a Lei 12.741/2012. Os palestrantes fizeram várias propostas de como deve ser regulamentada a Lei e de como os impostos devem vir discriminados na nota fiscal dos consumidores. Mas, após as discussões, os participantes não chegaram a um consenso sobre a maneira de como discriminar todos os impostos na nota fiscal. Os empresários alegam que não há como criar mais um campo no cupom fiscal para incluir ou destacar o valor das alíquotas.
O deputado federal Guilherme Campos (PSD/SP), autor do requerimento da reunião, classificou o dia 9 de junho como o dia do “espanto”. De acordo com o parlamentar, se conseguirem encontrar um forma de esclarecer acerca dos impostos que incidem sobre mercadorias e serviços, a população brasileira ficará espantada com o que se paga de imposto em cada produto. “As alíquotas variam de 0 a 200%”, destacou.
O presidente da Associação Comercial de São Paulo (ACSP), Rogério Amato, disse que a Associação tem 116 anos de história na defesa da livre iniciativa da esfera comercial e que os empresários não aguentam mais a legislação tributária do jeito que está. Amato a classificou com um “manicômio tributário”.
O presidente do IBPT, Gilberto Amaral, afirmou que a regulamentação da Lei trará transparência. “O consumidor saberá que paga, em média, 40% de tributos, que estão contidos nos produtos e serviços que adquire. Com essa consciência, acreditamos que ele terá condições de exigir serviços públicos com mais qualidade, como saúde, segurança, educação e outros, vitais para o desenvolvimento de uma sociedade."
O Sindireceita, em parceria com o IBPT, pretende facilitar e simplificar a vida dos contribuintes e consumidores brasileiros buscando fazer valer o direito à informação sobre a carga tributária embutida no preço das mercadorias e serviços que consome. A Comissão de Finanças e Tributação espera que o governo consiga regulamentar a Lei dentro do prazo previsto. Mas os representantes da RFB e do Ministério da Justiça disseram que ainda existem muitas dificuldades.
Esse é um esforço previsto constitucionalmente no Artigo 150, § 5º Constituição Federal, que diz: “A lei determinará medidas para que os consumidores sejam esclarecidos acerca dos impostos que incidam sobre mercadorias e serviços.”
