A Analista-Tributária, chefe do Centro de Atendimento ao Contribuinte (CAC), da Receita Federal em Porto Velho/RO, Andreia Silva Nobre, orienta o contribuinte Microempreendedor Individual (MEI), sobre o encerramento, no dia 20 de fevereiro, da apresentação da declaração do imposto de renda. O envio do documento até o próximo dia 20 isenta o MEI de juros, multas e correções nos boletos mensais.

Além disso, a apresentação da declaração é indispensável para que o microempreendedor possa emitir a DAS-MEI (carnê de pagamento) relativo ao ano de 2014, no valor mensal de R$ 36,20. O atraso ou a falta da declaração também deixa o microempreendedor em situação irregular perante o Fisco Federal e sem direito aos benefícios previdenciários do titular e sua família e de até um empregado, como auxílio-doença e aposentadoria por tempo de contribuição.

Para enviar a declaração, basta acessar o Portal do Empreendedor ou do Simples Nacional (www8.receita.fazenda.gov.br), opção “Cálculo e Declaração”, digitar seu CNPJ (Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica) e informar o valor da receita bruta referente ao ano-calendário de 2013. Mesmo aqueles que estão em débito de 2013 podem enviar a declaração normalmente, sendo avisados de pendências quando da transmissão da declaração. A multa por atraso na entrega da declaração é de 2% ao mês de atraso, limitada a 20%. (Com informações da ASCOM da Delegacia da Receita Federal em Porto Velho/PR).