Assessoria de Imprensa Andreia Zito - 16 de maio de 2014
A comissão especial que analisa a Proposta de Emenda à Constituição 170/12 (PEC 170), de autoria da deputada federal Andreia Zito (PSDB-RJ), aprovou, nesta quarta-feira (14/05), o parecer do deputado Marçal Filho (PMDB-MS), que garante proventos integrais aos servidores públicos aposentados por invalidez permanente.
“Após amplos debates envolvendo representantes de servidores, parlamento e governo federal, foi aprovado um texto que completa a ideia original da nossa PEC 270, hoje Emenda Constitucional 70. Precisamos agora conclamar a todos para que se dediquem a solicitar aos deputados de sua base a inclusão da proposta na pauta do plenário da Câmara antes do recesso de julho. A nossa vitória agora está bem mais próxima”, comemorou a deputada.
O objetivo da PEC 170 é garantir que todo servidor público receba seu salário integralmente no caso de ficar incapacitado para o trabalho, em decorrência de qualquer tipo de doença, e não só por aquelas previstas em lei. Atualmente, a Constituição prevê a aposentadoria por invalidez com proventos integrais apenas nos casos de acidente em serviço, moléstia profissional ou doença grave prevista em lei, como hanseníase, paralisia irreversível e mal de Parkinson. Se o servidor sofrer um acidente fora do trabalho e ficar inválido, por exemplo, pode ser aposentado, mas receberá remuneração proporcional ao tempo de contribuição.
Com a PEC, a aposentadoria integral se aplicará a qualquer hipótese, como, por exemplo, acidentes domésticos. "A pessoa que está há muito tempo no serviço público, que por uma fatalidade acaba tendo algum tipo de invalidez, recebe apenas proventos proporcionais, o que é uma grande injustiça, já que estamos falando de invalidez. Ninguém fica inválido porque quer”, disse Marçal Filho.
Após a aprovação da PEC 170, a deputada Andreia Zito apresentou um requerimento ao presidente da Câmara, Henrique Eduardo Alves, solicitando a inclusão da Proposta na pauta de votações do Plenário. O presidente acolheu o pedido e o texto deverá ser pautado em breve.
