A Diretoria Executiva Nacional (DEN) do Sindireceita, em conjunto com outras entidades sindicais, se reuniu com representantes da Secretaria de Relações de Trabalho do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão (MPOG). O assunto da reunião foi a Orientação Normativa nº 16/2013, que trata da aposentadoria especial, assim como a Súmula Vinculante nº 33. A reunião aconteceu na última quinta-feira, dia 29, e teve como representantes do Sindireceita o diretor de Assuntos Parlamentares, Sérgio de Castro, e a gerente do departamento Jurídico, Alessandra Damian.

A Súmula Vinculante 33, do Supremo Tribunal Federal (STF), que garante aos servidores a aplicação da norma que rege os trabalhadores celetistas, determina a aplicação dos arts. 57 e 58 da Lei nº 8.213/91 (dispositivos que regem a aposentadoria especial para os trabalhadores regidos pela CLT) aos servidores públicos federais. Destaca-se que a conversão do tempo especial em tempo comum está prevista no §5º do art. 57, da lei nº 8.213/91, mas a Administração não concede a conversão aos servidores.

Após a publicação da Súmula, o Sindireceita protocolou um requerimento, em conjunto com mais de 20 entidades, para que a regulamentação do MPOG seja revista e adequada à Súmula Vínculante nº 33. Assim, o Sindireceita luta para que seja permitida a conversão do tempo de trabalho realizado em condições especiais em tempo comum. Com a conversão, quem trabalhou por 25 anos em condições especiais, por exemplo, poderá ter os mesmos direitos (paridade e integralidade) de quem se aposenta com 35 anos em condições normais, caso se aposente por uma das regras de transição da EC 41/2003 ou EC 47/2005.

A reunião foi convocada justamente para tratar dessa disparidade, como noticiado anteriormente. Os representantes do MPOG garantiram encaminhar a proposta ao Governo Federal e verificar a possibilidade da criação de um grupo de trabalho para o assunto. Até que isso seja feito, o entendimento do MPOG continua o mesmo, valendo nos mesmos termos. Os representantes do governo e entidades se reunirão novamente para acompanhar o andamento do requerimento, em data a definir.

Estiveram presentes na reunião, representando o Ministério do Planejamento o secretário da Secretaria de Relações do Trabalho (SRT), Sérgio Mendonça, a secretária adjunta Edna Lima, o assessor de gabinete Vladimir Nepomuceno, o representante dos departamentos jurídicos do órgão, Rogério Xavier e José Antônio. Também estiveram presentes representantes sindicais da Fasubra, Sindsep, Condsef, Sinagência, Andes, Fenam, Fenasps e Asfoc.

O requerimento na íntegra pode ser acessado clicando aqui.

Clique aqui para consultar a Súmula Vinculante nº 33.