Pré-Copa intensifica agenda de votações no Congresso Nacional
A primeira semana de junho foi marcada pelo alto índice de votações nas Casas do Congresso Nacional, fato que deve contrastar com a letargia que tende a contagiar os poderes da República no restante do mês, que terá as convenções partidárias, a partir do dia 10, e o início da Copa do Mundo de Futebol, no dia 12.
No poder Executivo, a presidente Dilma Rousseff participou da cerimônia de apresentação da taça da Copa do Mundo. No poder Legislativo, os plenários da Câmara dos Deputados e do Senado Federal aprovaram mais de 20 proposições no chamado esforço concentrado. No poder Judiciário, o ministro Luiz Fux foi eleito membro efetivo do Tribunal Superior Eleitoral (TSE).
Na segunda-feira, 02/06, em cerimônia de apresentação da taça da Copa do Mundo, a presidente Dilma Rousseff ressaltou que as obras realizadas para o evento estarão a serviço do povo brasileiro e de seus visitantes. Na ocasião, o presidente da Fifa, Joseph Blatter, agradeceu as autoridades brasileiras pelo apoio na organização do Mundial de Futebol.
No poder Legislativo, a Comissão Parlamentar Mista de Inquérito (CPMI) da Petrobras aprovou o plano de trabalho apresentado pelo relator, deputado Marco Maia (PT/RS). O roteiro de trabalho é dividido em quatro eixos, conforme os objetivos de investigação do colegiado: compra da refinaria de Pasadena, SBM Offshore, refinaria de Abreu e Lima e segurança nas plataformas, sendo que apenas um eixo específico será abordado por semana.
Antes, a Mesa Diretora do Senado Federal havia ajuizado Ação Declaratória de Constitucionalidade (ADC) 33 com o objetivo de declarar a constitucionalidade do Decreto Legislativo 424/2013, que sustou os efeitos da Resolução 23.389/2013 do TSE, que modificara o número de representantes na Câmara dos Deputados e nas Assembleias Legislativas estaduais por “critério de arredondamento”. Na semana passada, a Câmara dos Deputados já havia ajuizado Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5130 para impugnar a norma. A ADC 33 será relatada pelo ministro Gilmar Mendes.
Na terça-feira, 03/06, foi publicado no Diário Oficial da União (DOU) a Portaria 789, do Ministério do Trabalho e Emprego (MTE), que aumenta o prazo dos contratos temporários de trabalho, autorizando a prorrogação por seis meses, além dos três iniciais. Atualmente, a prorrogação era limitada em uma única vez de três meses. A medida passa a valer a partir de 1º de julho.
O Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE) divulgou o resultado da Pesquisa Nacional por Amostra de Domicílios (Pnad) Contínua referente ao primeiro trimestre de 2014. O levantamento registra uma leve queda na taxa de desemprego - 0,9 ponto percentual - no primeiro trimestre de 2014 em relação ao mesmo período de 2013, com recuo de 8% para 7,1%. Em comparação com o quarto trimestre de 2013, a taxa de desemprego apresentou a mesma variação, 0,9 ponto percentual, agora para cima, passando de 6,2% para 7,1%.
Já o total da população desocupada somou 7 milhões de pessoas no primeiro trimestre de 2014, cerca de 13% mais que o verificado no trimestre anterior, quando totalizava 6,1 milhões, e aproximadamente 10% menos que a população desocupada no primeiro trimestre de 2013, 7,8 milhões. Por outro lado, a pesquisa registrou que a população ocupada no primeiro trimestre de 2014 foi de 91,2 milhões, contra 91,8 milhões verificados no trimestre imediatamente anterior, e 89,4 milhões identificados no primeiro trimestre de 2013.
No poder Legislativo, o plenário da Câmara dos Deputados aprovou cinco projetos, com relevo para a conclusão da votação do Projeto de Lei (PL) 8035/2010, que institui o Plano Nacional de Educação (PNE). O projeto estabelece vinte metas para a melhoria do sistema educacional nos próximos dez anos, tais como, a erradicação do analfabetismo e a garantia de que todas as crianças de quatro a cinco anos estejam na escola. Além disso, o texto aprovado prevê que o governo federal deverá investir 10% do Produto Interno Bruto (PIB) em educação até 2024. A matéria seguirá para sanção presidencial.
Além do PNE, os deputados aprovaram o Projeto de Lei Complementar (PLP) 221/2012, que altera a lei geral das micro e pequenas empresas, para incluir, entre os beneficiários da redução tributária prevista na lei, os profissionais de corretagem de seguros e de imóveis, fisioterapeutas, advogados, arquitetos, médicos veterinários, jornalistas entre outras profissões e atividades econômicas; o PL 1162/2007, que versa sobre a prevenção de acidentes em piscinas; o PL 6013/2013, que autoriza o poder Executivo a disponibilizar, em âmbito nacional, número telefônico destinado a atender denúncias de violência contra a mulher; e o PL 5312/2013, que inscreve o nome de Leonel de Moura Brizola no Livro dos Heróis da Pátria. Todas as matérias seguirão para análise do Senado Federal.
No âmbito das comissões, a Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) aprovou a admissibilidade da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 350/2013, que inclui o Defensor-Público Geral Federal entre os legitimados para propor Ação Direta de Inconstitucionalidade e Ação Declaratória de Constitucionalidade. Assim, a matéria seguirá para análise de mérito em comissão especial a ser instituída.
Já o Conselho de Ética da Casa aprovou o parecer preliminar do deputado Marcos Rogério (PDT/RO), que propõe a abertura de processo para investigar as denúncias de quebra de decoro parlamentar pelo deputado Luiz Argôlo (SD/BA), acusado de envolvimento com o doleiro Alberto Youssef, preso na Operação Lava Jato da Polícia Federal.
Na outra cúpula do Congresso Nacional, o plenário do Senado aprovou o Projeto de Lei da Câmara (PLC) 41/2014, que flexibiliza o descanso para motoristas profissionais. Pelo texto aprovado, a jornada diária do motorista profissional permanece em oito horas, prevendo a possibilidade de duas horas extras, totalizando o máximo de dez horas. O texto aprovado na Câmara dos Deputados previa que a jornada diária de trabalho poderia chegar a 12 horas, por meio de convenção ou acordo coletivo de trabalho. Dessa forma, o projeto retorna à Câmara dos Deputados.
Os senadores aprovaram, ainda, o PLC 62/2009 - Complementar, que estende a estabilidade provisória à trabalhadora gestante, nos casos de morte desta, a quem detiver a guarda de seu filho. O projeto seguiu à sanção presidencial.
Antes, foi instalada a comissão especial destinada a emitir parecer ao substitutivo da Câmara ao Projeto de Lei do Senado (PLS) 166/2010, que institui o Novo Código de Processo Civil (CPC). Na oportunidade, foram eleitos o presidente e o vice-presidente, respectivamente, senadores José Pimentel (PT/CE) e Antônio Carlos Valadares (PSB/SE), e designado o relator, senador Vital do Rego (PMDB/PB). Também foi aprovado o cronograma de trabalho, o qual estabeleceu que os senadores poderão apresentar emendas de redação ou supressivas até o dia 11 de junho. Já o relatório deve ser apresentado no dia 9 de julho e sua votação está prevista para ocorrer até o dia 16 do mesmo mês.
A comissão especial terá o apoio de um grupo de juristas liderado pelo ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal (STF), e que ainda contará com os Doutores em Direito, Paulo Cezar Pinheiro Carneiro, Teresa de Arruda Alvim Wambier, José Roberto dos Santos Bedaque e Bruno Dantas Nascimento.
Ainda na terça-feira, a CPMI da Petrobras aprovou diversos requerimentos de convocação, entre eles os que convocam o doleiro Alberto Youssef e os ex-diretores da Petrobras, Paulo Roberto Costa e Nestor Cerveró.
Na quarta-feira, 04/06, a presidente da República, Dilma Rousseff, indicou o Senhor Luiz Alberto Gurgel de Faria, Juiz Federal do Tribunal Regional da 5ª Região, para compor o Superior Tribunal de Justiça (STJ), em substituição à ministra Eliana Calmon Alves, que se aposentou no final de 2013. Mais tarde, a presidente oficializou a indicação do deputado Henrique Fontana (PT/RS) para exercer o cargo de líder do Governo na Câmara dos Deputados, posto que era ocupado pelo deputado Arlindo Chinaglia (PT/SP), eleito, no mês passado, como vice-presidente da Casa.
Ao longo do dia, o IBGE divulgou o resultado da Pesquisa Industrial Mensal - Produção Física Brasil (PIM-PF Brasil) referente ao mês de abril. Segundo o levantamento, a produção industrial brasileira fechou abril com uma queda de 0,3% em comparação ao mês de março, na série com ajuste sazonal. Em relação a abril de 2013, a produção caiu 5,8%. No acumulado do ano, a produção da indústria apresenta queda de 1,2%. E nos últimos 12 meses, a produção aumentou 0,8%.
No poder Legislativo, o plenário da Câmara dos Deputados aprovou, entre outras matérias, a PEC 103/2011, que prorroga os benefícios tributários da Zona Franca de Manaus por mais 50 anos, até 2073; o PLP 397/2014, que versa sobre a criação, a incorporação, a fusão e o desmembramento de Municípios; o PL 6727/2013, que concede às empresas de informática isenção de 80% do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) até 2024, com redução progressiva até 2029, quando o benefício será extinto; o PL 6602/2013, que restringe o uso de animais em atividades de ensino, pesquisa e testes laboratoriais; e o PL 6242/2013, que dispõe sobre o plano especial de cargos do ministério do Meio Ambiente e do IBAMA. Todas as proposições seguirão ao Senado Federal.
No Senado Federal, o plenário aprovou o PLC 6/2014, que institui a gratificação por exercício cumulativo de ofícios dos membros do Ministério Público da União; o PLC 90/2013, que institui a Política Nacional de Cultura Viva; e o PLC 58/2014, que estabelece o direito da criança e do adolescente de serem educados e cuidados sem o uso de castigos físicos ou tratamento degradante - a chamada lei “Menino Bernardo”. Os dois primeiros retornam à Câmara dos Deputados e o último segue à sanção presidencial.
Nas comissões, a Comissão de Assuntos Sociais (CAS) aprovou o nome da Senhora Martha Regina de Oliveira para exercer o cargo de Diretora da Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS). Já a comissão mista que analisa a Medida Provisória (MP) 641/2014 concedeu pedido de vista coletiva ao relatório apresentado pelo senador Vital do Rego (PMDB/PB). A medida altera a Lei de Comercialização de Energia Elétrica (Lei 10.848/2004) e permite que a energia comprada pela distribuidora para garantir o abastecimento na área sob sua concessão possa ser entregue pela geradora no mesmo ano do contrato, e não apenas a partir do ano seguinte. O colegiado poderá retomar a discussão da matéria no próximo dia 10 de junho.
À tarde, em sessão do Congresso Nacional, foi promulgada a Emenda Constitucional 80, que, entre outras coisas, fixa prazo de oito anos para que a União, os estados e o Distrito Federal dotem todas as comarcas de defensores públicos. O texto é proveniente da PEC 247/2013.
No poder Judiciário, o plenário do STF elegeu o ministro Luiz Fux para assumir cadeira de ministro efetivo do TSE. Fux assumirá a vaga deixada pelo ministro Marco Aurélio, que encerrou o segundo biênio na Corte no dia 14 de maio.
Ainda no STF, o ministro Gilmar Mendes, no julgamento da Reclamação (RCL) 8347 - ajuizada pela Associação dos Defensores Públicos do Estado do Espírito Santo -, determinou o imediato afastamento de 22 defensores públicos do quadro da Defensoria Pública do Estado do Espírito Santo admitidos após a Constituição Federal de 1988 sem concurso público.
Na quinta-feira, 05/06, o Departamento Intersindical de Estatística e Estudos Socioeconômicos (Dieese) publicou pesquisa referente a maio sobre a cesta básica de alimentos. O levantamento aponta para a tendência de alta em 15 das 18 capitais pesquisadas. As maiores altas foram registradas em Fortaleza, 5,42%, e Recife, 4,90%. As retrações foram observadas em Campo Grande, -2,05%, Florianópolis, -0,38%, e Brasília, -0,10%.
Em valores totais, São Paulo possui a cesta básica mais cara, R$ 366,54, seguida de Porto Alegre, R$ 366,00, e Vitória, R$ 352,76. De outro modo, Aracaju, R$ 241,72, João Pessoa, R$ 272,35, e Salvador, R$ 277,52, apresentaram os menores valores para a lista básica de alimentos. Já com base no custo apurado para a cesta básica de São Paulo, o levantamento estima que o valor do salário mínimo necessário para suprir todas as necessidades básicas dos cidadãos, em maio, deveria ser de R$ 3.079,31, em abril, de R$ 3.019,07.
No poder Legislativo, o plenário do Senado Federal aprovou, entre outros projetos, o PLC 62/2012, que aumenta a pena do crime de contrabando para dois a cinco anos de reclusão, e o PLC 78/2013, que cria, no quadro de pessoal da secretaria do Tribunal Regional do Trabalho da 16ª Região, com sede em São Luis (MA), 17 cargos de analista judiciário. As matérias seguem à sanção presidencial.
Na Câmara dos Deputados, a Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) realizou audiência pública para debater a PEC 555/2006, que revoga a cobrança de contribuição previdenciária sobre os proventos dos servidores públicos aposentados (contribuição dos inativos).
À tarde, o Congresso Nacional realizou sessão solene para promulgação da Emenda Constitucional 81, que determina a expropriação de propriedades rurais e urbanas como punição à exploração de trabalho escravo. A definição de trabalho escravo, no entanto, ainda depende de regulamentação. Com este objetivo, tramita no Senado Federal o PLS 432/2013.
Na sexta-feira, 06/06, a presidente Dilma Rousseff foi a Florianópolis (SC) participar de solenidade de formatura de alunos do Pronatec. Logo em seguida, a presidente vistoriou as obras da ponte Anita Garibaldi, na BR-101, em Laguna (SC).
No Diário Oficial da União foi publicado o Decreto 8.264, que regulamenta a Lei 12.741/2012, que esclarece ao consumidor à carga tributária incidente sobre mercadores e serviços. O decreto estabelece que, nas vendas ao consumidor, os documentos fiscais devem trazer informações sobre os valores dos tributos – ICMS, ISS, IPI, IOF, PI/Pasep, Cofins e Cide – que compõem a formação dos preços de venda.
O governo federal editou, ainda, a MP 649/2014 para estabelecer que as sanções - tais como, multa, suspensão de atividades e cassação de licença de funcionamento -, da lei da nota fiscal apenas sejam aplicadas a partir de 2015. Até lá, a fiscalização será exclusivamente orientadora.
O Instituto Datafolha divulgou pesquisa sobre as intenções de voto para as eleições presidenciais de outubro. O levantamento reforça a tendência de eleição em dois turnos, tendo a presidente Dilma Rousseff (PT) na liderança, com 34% das intenções de voto, contra 19% do senador mineiro, Aécio Neves (PSDB), e 7% do ex-governador pernambucano, Eduardo Campos (PSB). Os demais nomes (9) que aparecem na sondagem somam 9%. Outros 13% do eleitorado indicaram não saber em quem votar e 17% dos entrevistados pretendem anular o voto ou votar em branco. A pesquisa entrevistou 4.337 pessoas, entre 3 e 5 de junho, em 207 municípios e possui margem de erro de dois pontos para mais ou para menos.
O IBGE divulgou o Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) referente a maio, que ficou em 0,46%, abaixo do 0,67% registrado em abril. O IPCA acumulado nos últimos 12 meses ficou em 6,37%, próximo do teto da meta do governo, 6,5% ao ano. O acumulado em 2014 é de 3,33%. O IPCA mede a variação dos preços para as famílias com renda de um a 40 salários-mínimos, qualquer que seja a fonte de rendimento.
Já o Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC) subiu 0,60% em maio, frente ao 0,78% identificada em abril. O índice acumula alta de 3,52% em 2014 e de 6,08% nos últimos 12 meses. O INPC mede a variação dos preços para as famílias com renda de um a cinco salários-mínimos, cuja a pessoa referência seja assalariado.
Outrossim, o levantamento da Fundação Getúlio Vargas (FGV) sobre o Índice Geral de Preços – Disponibilidade Interna (IGP-DI) de maio apresentou variação negativa de 0,45%. No acumulado de 2014, o índice registra alta de 2,75% e no acumulado dos últimos 12 meses, alta de 7,26%. O IGP-DI mede o comportamento de preços em geral da economia brasileira.
Ao longo da semana, a presidente Dilma Rousseff sancionou seis leis ordinárias, cabendo destacar duas: a lei 12.983, que dispõe sobre as transferências de recursos da União aos órgãos e entidades dos Estados, Distrito Federal e Municípios para a execução de ações de prevenção em áreas de risco e de resposta e recuperação em áreas atingidas por desastres e sobre o Fundo Nacional para Calamidades Públicas; a lei 12.984, que define o crime de discriminação dos portadores do vírus da imunodeficiência humana (HIV) e doentes de aids.
